AREsp 2815994 - DECISAO

AREsp 2815994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria com base em questões de ordem pública (legitimidade e limites do título executivo) que exigem liquidação, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação, Legitimidade Ativa, Preclusão, Limites Do Título Executivo, Súmula 7, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação Legitimidade Ativa Preclusão Limites Do Título Executivo Súmula 7 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Comprovação da titularidade do direito/legitimidade dos interessados
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão em questões de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria com base em questões de ordem pública (legitimidade e limites do título executivo) que exigem liquidação, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.