AREsp 1308747 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; para afastar o entendimento local seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais,...

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Parties
Agravante: LUCIA APARECIDA DUCCI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Final, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação, Sociedade De Fato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 344 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação Sociedade De Fato Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 344 Do STJ +1 more

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Parties

LUCIA APARECIDA DUCCI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Final, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Forma de liquidação diversa da estabelecida na sentença e coisa julgada (Súmulas 344 e 83)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; para afastar o entendimento local seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplica-se o entendimento de que a liquidação por forma diversa da sentença não viola a coisa julgada (Súmulas 344 e 83 do STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que havia desprovido o reclamo