REsp 1492497 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto às matérias apontadas relativas aos arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994, houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem; e, no mérito da pretensão de quitação antecipada, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a Lei 10.150/2000,...

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Parties
Recorrente: ROSELISE MACHADO LOMBARDO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado
Legal Topics
Liquidação Antecipada, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação Antecipada Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ROSELISE MACHADO LOMBARDO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito à quitação antecipada do contrato nos termos da Lei 10.150/2000
  2. 2 cumprimento dos requisitos da Lei 10.150/2000 (previsão de cobertura pelo FCVS, contratação anterior a 31/12/1987, adimplemento das prestações)
  3. 3 omissão quanto à apreciação dos arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto às matérias apontadas relativas aos arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994, houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem; e, no mérito da pretensão de quitação antecipada, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a Lei 10.150/2000, verificou-se que não foi atendido o requisito do adimplemento integral das prestações (pagamento até 22-03-2002 e ação ajuizada em 23-06-2006), de modo que não há direito à liquidação antecipada com recursos do FCVS.

Court Disposition

recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.