REsp 1411562 - DECISAO

REsp 1411562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e por deficiência na indicação dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o exame da alegada divergência (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A; Recorrida: Atlas Moraes; Recorrida: Maria Roselaine Gomes de Lima; Gestora Do FCVS: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Liquidação Antecipada, FCVS, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Civil Processo Civil Liquidação Antecipada FCVS Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrente

Atlas Moraes

Recorrida

Maria Roselaine Gomes de Lima

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Gestora Do FCVS

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do promitente comprador para habilitar-se junto ao FCVS e obter termo de liberação de hipoteca
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal como gestora do FCVS para cobertura do saldo devedor
  3. 3 condições para liquidação antecipada e cobertura pelo FCVS (pagamento de todas as prestações e requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e por deficiência na indicação dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o exame da alegada divergência (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal