REsp 1495729 - DECISAO

REsp 1495729 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, verificou-se que não houve prequestionamento quanto ao art. 6º, §1º, da LICC (Súmula 282/STF). No mérito, aplicando a jurisprudência do STJ acerca da Lei nº 10.150/2000, constatou-se existência de parcelas inadimplidas, o que impede a quitação do saldo devedor com recursos do FCVS, pois a lei e a jurisprudência exigem adimplemento integral; portanto, procedeu-se ao julgamento procedente do recurso da Caixa, julgando improcedente a pretensão dos mutuários e condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorridos: mutuários / parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão formulada na petição inicial.
Legal Topics
Liquidação Antecipada, FCVS, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Restituição De Valores
Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Processual Civil Liquidação Antecipada FCVS Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Restituição De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

mutuários / parte autora

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 10.150/2000 para quitação antecipada do saldo devedor
  3. 3 necessidade de adimplência integral das parcelas para fruição da benesse do FCVS

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, verificou-se que não houve prequestionamento quanto ao art. 6º, §1º, da LICC (Súmula 282/STF). No mérito, aplicando a jurisprudência do STJ acerca da Lei nº 10.150/2000, constatou-se existência de parcelas inadimplidas, o que impede a quitação do saldo devedor com recursos do FCVS, pois a lei e a jurisprudência exigem adimplemento integral; portanto, procedeu-se ao julgamento procedente do recurso da Caixa, julgando improcedente a pretensão dos mutuários e condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão formulada na petição inicial.

Orders

  • Julgar improcedente a pretensão formulada na petição inicial
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais