REsp 1492497 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROSELISE MACHADO LOMBARDO e OUTRO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido com a seguinte ementa: AGRAVO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo deve ser improvido. Alegam os recorrentes, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 4º da Lei 10.0150/2000, e 3º da Lei 8.100/1990. Defendem fazer jus à quitação antecipada do contrato de financiamento habitacional, em função da cobertura do FCVS e de a contratação ter ocorrido antes de 31/12/1987, independentemente da situação do mutuário originário (agente financeiro). Alternativamente, aponta violação dos arts. 20 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) e 23 da Lei 8.906/1994, insurgindo-se contra a condenação em verba honorária acima do mínimo à parte mutuária e contra a adoção da compensação dos valores sucumbenciais. Decorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Primeiramente, verifico que os arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto. Ausente pronunciamento do Tribunal de origem sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 535 do CPC de 1973, o que não foi feito no caso dos autos. Ultrapassado esse ponto, passo ao exame do mérito. Segundo a jurisprudência desta Corte, a Lei 10.150/2000, ao prever a quitação do saldo devedor residual dos contratos, estabeleceu três condições: (a) previsão contratual de cobertura pelo FCVS; (b) contratação anterior a 31.12.1987; e (c) adimplência integral das parcelas devidas até então. A propósito, colho precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. MÚTUO HABITACIONAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei 10.150/2000, a quitação antecipada do contrato, uma vez quitado o saldo devedor residual, submete-se às seguintes condições: previsão de cobertura pelo FCVS, contrato firmado antes de 31/12/1987 e adimplemento das prestações até então devidas. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 30.333/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 22/9/2015.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. SALDO DEVEDOR. ARTS. 2º, § 3º, DA LEI N. 10.150/2000. PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. REQUISITOS: PREVISÃO DE COBERTURA DO FCVS; CONTRATO FIRMADO ANTES DE 31/12/1987; E NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTES. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Superior Corte firmou jurisprudência no sentido de que a Lei n. 10.150/00 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que atendidas as seguintes condições: previsão de cobertura pelo FCVS; contrato firmado antes de 31/12/1987 e; integralmente adimplidas as prestações devidas até então. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.539.379/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 17/9/2015.) Na espécie, a observância de tais requisitos foi examinada pela Corte de origem nos seguintes termos: Em decorrência, a parte autora não tem direito ao beneficio da liquidação antecipada do contrato previsto na Lei nº10.150/00, pois não preenche o requisito de estar em dia com as prestações na data no requerimento administrativo ou judicial. Conforme a planilha de fls.111-121, houve pagamento até 22-03-2002, sendo a ação ajuizada em 23 de junho de 2006. Sendo assim, afastada a possibilidade de liquidação antecipada do contrato (fl. 328). Nesse contexto, verificado que não houve o pagamento das prestações contratadas, considera-se inaplicável a benesse conferida pela Lei 10.150/2000. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA