AREsp 1772850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque acolhê-lo demandaria reexame do acervo fático-probatório (provas de prestação dos serviços) já valorado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o...

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Parties
Agravante: Município de Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação Da Despesa, Prova Da Efetiva Prestação Do Serviço, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj
Direito Financeiro Processo Civil Liquidação Da Despesa Prova Da Efetiva Prestação Do Serviço Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj

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Parties

Município de Trindade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Exigência de nota de empenho e documentos para liquidação da despesa (Lei n. 4.320/64)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque acolhê-lo demandaria reexame do acervo fático-probatório (provas de prestação dos serviços) já valorado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que havia prova suficiente da efetiva prestação dos serviços (notas fiscais, contratos, canhotos e depoimento), tornando desnecessária, na espécie, a exigência formal da nota de empenho para impedir enriquecimento indevido do ente público.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.