REsp 2182303 - DECISAO

REsp 2182303 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficiente quanto à alegação de omissão prevista nos arts. 489 §1º e 1.022 CPC, não demonstrando pontualmente as omissões, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria trazida exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual...

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Parties
Recorrente: Município de Rio de Janeiro; Autora/recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação Da Despesa, Empenho, Nota De Empenho, Notas Fiscais, Responsabilidade Do Ordenador De Despesas, Juros De Mora E Correção Monetária, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Liquidação Da Despesa Empenho Nota De Empenho Notas Fiscais Responsabilidade Do Ordenador De Despesas +2 more

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Recorrente

empresa autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação por notas fiscais e canhotos é suficiente para a liquidação da despesa e pagamento
  2. 2 necessidade de apresentação de contrato/ajuste/nota de empenho e comprovantes para liquidação (art.63 §2º Lei 4.320/64)
  3. 3 incidência de juros de mora a partir da citação e correção pelo IPCA-E conforme temas jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente quanto à alegação de omissão prevista nos arts. 489 §1º e 1.022 CPC, não demonstrando pontualmente as omissões, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria trazida exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.