AREsp 2046097 - DECISAO

AREsp 2046097 - DECISAO

Com a vigência da Lei 14.689/2023, que inseriu o §7º no art. 9º da Lei 6.830/1980 vedando a liquidação, total ou parcial, das garantias previstas antes do trânsito em julgado, e considerando que normas processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, perdeu-se supervenientemente o objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da Lei 14.689/2023
Legal Topics
Liquidação De Carta De Fiança, Seguro Garantia, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Aplicação Imediata De Norma Processual, Art. 9º, §7º Da Lei 6.830/1980, Lei 14.689/2023
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Liquidação De Carta De Fiança Seguro Garantia Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Aplicação Imediata De Norma Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liquidação antecipada da carta de fiança
  2. 2 alcance da Lei 14.689/2023 sobre garantias na execução fiscal
  3. 3 aplicação imediata de norma processual

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei 14.689/2023, que inseriu o §7º no art. 9º da Lei 6.830/1980 vedando a liquidação, total ou parcial, das garantias previstas antes do trânsito em julgado, e considerando que normas processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, perdeu-se supervenientemente o objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da Lei 14.689/2023

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.