CC 157534 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra a decisão de fls. 136-141 (e-STJ), assim ementada: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA SUSCITANTE EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. O agravante alega, em síntese, que "O deferimento da liquidação judicial não suspende a execução fiscal - seja ela de crédito tributário ou não tributário, já que ambos constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 6.830/80. É entendimento assente nessa Corte que a Lei de Execução Fiscal constitui norma especial à Lei n. 6.024/74, de maneira que a execução fiscal não tem seu curso suspenso em razão de liquidação processual, ou seja, o art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 não tem aplicabilidade quando se está diante de executivo fiscal" (e-STJ, fl 149). Reforça que "Não há de se aplicar a mesma jurisprudência conferida pelo STJ para as hipóteses de falência/recuperação judicial, eis que a prevalecer a competência do Juízo da Vara Cível para a prática de atos de constrição/alienação, a regularização do estabelecimento empresarial ocorrerá apenas com relação aos credores privados e, pior, às custas dos créditos fiscais, com dano irreparável aos cofres públicos e, consequentemente, a toda população" (e-STJ, fl. 151). A impugnação foi apresentada às fls. 155-161 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Melhor analisando o presente caso, entendo que o conflito não deve ser conhecido. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte Superior possui entendimento de que deve ser aplicada a regra do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971 à liquidação de sociedade cooperativa, a qual determina a suspensão de qualquer ação judicial contra a liquidanda pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios, podendo ser prorrogado (apenas uma vez) por igual período, caso ainda não tenha sido encerrada a liquidação. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AUTODISSOLUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. AÇÕES JUDICIAIS. SUSPENSÃO. PRAZO DE 1 (UM) ANO. PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. APROVAÇÃO. ASSEMBLEIA-GERAL. ABRANGÊNCIA. DEMANDAS EM FASE DE EXECUÇÃO. ATIVOS GARANTIDORES. PENHORA PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. SUSTAÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os efeitos da liquidação extrajudicial aprovada pela própria cooperativa (no caso, cooperativa de trabalho médico - UNIMED) são capazes de atingir penhora de valores realizada em cumprimento de sentença em data anterior ao ato assemblear que optou pela autodissolução da sociedade. 3. A sustação de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra a entidade cooperativa é decorrência da publicação da ata da Assembleia-Geral que deliberou pela sua liquidação extrajudicial, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, na existência de motivo relevante, mediante nova decisão assemblear (art. 76, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971). 4. A finalidade da norma que estipula a suspensão geral das ações propostas contra a cooperativa em liquidação extrajudicial é a de preservar a integridade do sistema cooperativo, porquanto permite à sociedade em dificuldades certo prazo para que se recupere economicamente, fazendo frente às suas dívidas. É um período para o ajuste de contas do ente, minimizando eventuais prejuízos decorrentes da sua dissolução. 5. O efeito s uspensivo da liquidação extrajudicial da cooperativa irradiase sobre as demandas judiciais em geral, abrangendo tanto ações de conhecimento quanto execuções, as quais não podem ser excluídas do âmbito de incidência da norma, sobretudo diante do potencial mais danoso que provocam ao ente liquidando. 6. A suspensão da ação judicial, incluída a execução, na liquidação extrajudicial de ente cooperativo não pode perdurar por prazo indeterminado, sendo vedadas diversas prorrogações sucessivas, ainda que autorizadas por atos assembleares. 7. Em se tratando de cooperativa de trabalho médico, que também constitua operadora de plano de saúde, aplicam-se ainda, quanto ao processo de liquidação extrajudicial, o art. 24-D da Lei nº 9.656/1998 e a RN-ANS nº 522/2022 (antiga RN-ANS nº 316/2012), os quais permitem, de forma semelhante, a suspensão das ações e execuções já iniciadas quando da decretação do ato de dissolução. 8. Na hipótese, houve apenas a primeira prorrogação da suspensão da demanda, em fase de cumprimento de sentença. Ademais, o fato de a penhora de ativos ter se efetivado em data anterior à publicação da ata da Assembleia Geral que deliberou pela autodissolução da cooperativa não é capaz de afastar a irradiação dos efeitos suspensivos oriundos da liquidação extrajudicial, visto que decorrem da própria lei, devendo-se aguardar a fluência do prazo para o feito ter regular prosseguimento, com eventual levantamento de valores. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1.888.428/DF, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/6/2022 - sem grifo no original) No referido julgado, consignou-se, ainda, que, "como há norma específica disciplinando o tema no âmbito da sociedade cooperativa, não há falar, no ponto, em aplicação analógica de outras leis, como a Lei de Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei nº 6.024/1974) ou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)". No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM ANDAMENTO. PRAZO DE UM ANO DO ART. 76 DA LEI 5.764/1971. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESCABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA REGRA EM COMENTO. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA COM O "STAY PERIOD" DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto no art. 76 da Lei 5.764/1971. 2. Nos termos do art. 76 da Lei 5.764/1971, a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano. 3. Inviabilidade de aplicação ao caso das razões de decidir dos precedentes relativos à prorrogação do "stay period" da recuperação judicial de empresas, pois a recuperação judicial de empresas, por se submeter à supervisão judicial, não guarda semelhança com a liquidação extrajudicial da cooperativa. 4. Caráter excepcional da regra do art. 76 da Lei 5.764/1971 por atribuir a uma deliberação privada o condão de suspender a prestação da atividade jurisdicional. Doutrina sobre o tema. 5. Inviabilidade de interpretação analógica ou extensiva da regra legal "sub examine", em respeito ao princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF). 6. Caso concreto em que a liquidação extrajudicial foi aprovada em 2011, estando há muito superado o prazo legal de suspensão das ações judiciais. 7. Reforma do acórdão recorrido para se determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp nº 1.833.613/DF, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 20/11/2020 - sem grifo no original) Na hipótese, o prazo de suspensão das ações contra a Contijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial, previsto no art. 76, caput e parágrafo único, da Lei 5.764/1971, já foi superado há muito tempo, razão pela qual não há motivos jurídicos para embasar o pedido da suscitante de suspensão da execução subjacente. Ante o exposto, em juízo de reconsideração, não conheço do conflito de competência. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. SUBMISSÃO ULTERIOR A PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM CURSO CONTRA A LIQUIDANDA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. REGRA DO ART. 76, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.764/1971. PRAZO HÁ MUITO SUPERADO. CONFLITO NÃO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.