REsp 2144083 - DECISAO

REsp 2144083 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque houve omissão do acórdão proferido nos embargos de declaração sobre questões suscitadas e indispensáveis à solução da demanda (observância das fases de liquidação e ordenação da despesa e pagamento do valor líquido excluindo impostos), devendo o acórdão dos aclaratórios ser anulado e a matéria reapreciada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulou O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o reexame da matéria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Liquidação De Despesa, Ordenação Da Despesa Pública, Pagamento Do Valor Líquido, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição Quinquenal, Retenção De Impostos Na Fonte, Juros De Mora E Correção Monetária, Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviço
Processo Civil Direito Administrativo Liquidação De Despesa Ordenação Da Despesa Pública Pagamento Do Valor Líquido Enriquecimento Sem Causa Prescrição Quinquenal Retenção De Impostos Na Fonte +3 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulou O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de observância das fases de liquidação e ordenação da despesa pública (arts. 62 e 63, Lei 4320/64)
  2. 2 omissão quanto à necessidade de pagamento apenas do valor líquido dos serviços, excluídas quantias destinadas a impostos (risco de enriquecimento sem causa)
  3. 3 retenção dos impostos na fonte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque houve omissão do acórdão proferido nos embargos de declaração sobre questões suscitadas e indispensáveis à solução da demanda (observância das fases de liquidação e ordenação da despesa e pagamento do valor líquido excluindo impostos), devendo o acórdão dos aclaratórios ser anulado e a matéria reapreciada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o reexame da matéria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração