REsp 1948262 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão que aplicou o artigo 32, §2º da Lei de Execuções Fiscais (equiparando a fiança ao depósito judicial), incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF, e porque a pretensão de modificar o resultado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Liquidação De Garantia, Carta De Fiança Bancária, Levantamento De Depósito, Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de liquidação da carta de fiança bancária antes do trânsito em julgado dos embargos à execução
- 2 aplicação do artigo 32, §2º da Lei de Execuções Fiscais
- 3 equiparação da fiança bancária ao depósito judicial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão que aplicou o artigo 32, §2º da Lei de Execuções Fiscais (equiparando a fiança ao depósito judicial), incorrendo na hipótese da Súmula 283/STF, e porque a pretensão de modificar o resultado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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