REsp 1944488 - DECISAO

REsp 1944488 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de liquidação da garantia, ressaltando que o levantamento do depósito pelo garantidor está condicionado ao trânsito em julgado conforme art. 32, §2º da LEF; adicionalmente o recorrente não demonstrou omissão ou violação dos dispositivos apontados e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, de modo que o STJ conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação De Garantia, Fiança Bancária / Carta De Fiança, Equiparação Da Fiança Ao Depósito Em Dinheiro, Efeitos Dos Embargos À Execução, Incidente De Assunção De Competência, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 317/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Liquidação De Garantia Fiança Bancária / Carta De Fiança Equiparação Da Fiança Ao Depósito Em Dinheiro Efeitos Dos Embargos À Execução Incidente De Assunção De Competência +3 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação da carta de fiança antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Se a fiança bancária deve ser equiparada ao depósito em dinheiro quanto à impenhorabilidade até o trânsito em julgado
  3. 3 Intempestividade do pedido de instauração de incidente de assunção de competência

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de liquidação da garantia, ressaltando que o levantamento do depósito pelo garantidor está condicionado ao trânsito em julgado conforme art. 32, §2º da LEF; adicionalmente o recorrente não demonstrou omissão ou violação dos dispositivos apontados e deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, de modo que o STJ conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.