AREsp 2707835 - DECISAO

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Concluiu-se que a liquidação dos haveres foi regularmente realizada e o laudo pericial homologado, tendo sido apurado o valor de R$ 11.387.964,53 e transcorrido o prazo voluntário de 90 dias sem pagamento, de modo que é cabível a instauração do cumprimento de sentença nos termos do art. 523 do CPC/2015; questões relativas à alegada iliquidez da sociedade ou a medidas constritivas não integraram o decisum e não podem ser examinadas nesta instância sem reexame de prova, de modo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ALM Administrações, Participações e Empreendimentos SC Ltda; Recorrido: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Determinação De Instauração De Cumprimento De Sentença Após Liquidação De Haveres
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Haveres, Cumprimento De Sentença, Dissolução Parcial De Sociedade, Prazo De Pagamento Voluntário De 90 Dias, Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Liquidação De Haveres Cumprimento De Sentença Dissolução Parcial De Sociedade Prazo De Pagamento Voluntário De 90 Dias Mora +2 more

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Parties

ALM Administrações, Participações e Empreendimentos SC Ltda

Recorrente

Fernando

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Determinação De Instauração De Cumprimento De Sentença Após Liquidação De Haveres

Legal Issues

  1. 1 Se, esgotada a fase de liquidação de haveres com laudo pericial homologado, é cabível a instauração de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a existência de impedimento sucessório ou alegada iliquidez da sociedade impede a instauração do cumprimento de sentença
  3. 3 Se a ultrapassagem do prazo de 90 dias previsto no art. 1.031, §2º do CC impede ou limita as faculdades do credor

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a liquidação dos haveres foi regularmente realizada e o laudo pericial homologado, tendo sido apurado o valor de R$ 11.387.964,53 e transcorrido o prazo voluntário de 90 dias sem pagamento, de modo que é cabível a instauração do cumprimento de sentença nos termos do art. 523 do CPC/2015; questões relativas à alegada iliquidez da sociedade ou a medidas constritivas não integraram o decisum e não podem ser examinadas nesta instância sem reexame de prova, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se