REsp 1335777 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, os fundamentos da decisão agravada (inclusive relativos às Súmulas 7, 83 e 344/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Modo Diverso, Coisa Julgada, Legitimidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Liquidação De Modo Diverso Coisa Julgada Legitimidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 344/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 PREQUESTIONAMENTO e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, os fundamentos da decisão agravada (inclusive relativos às Súmulas 7, 83 e 344/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno