REsp 2172529 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e sua decisão integrativa apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a ensejar embargos de declaração; o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais indicados nem rebateu o fundamento suficiente do acórdão (ausência de recolhimento de custas), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: RAFAEL CARLOS DA SILVA; Recorrida/ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Obrigação De Fazer, Reintegração À Força Nacional De Segurança Pública, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preparo Recursal E Gratuidade De Justiça, Súmulas 283 E 284 Do STF, Deserção
Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Obrigação De Fazer Reintegração À Força Nacional De Segurança Pública Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preparo Recursal E Gratuidade De Justiça Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

RAFAEL CARLOS DA SILVA

Apelante/recorrente

União

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento individualizado de todos os argumentos pelas cortes de origem
  3. 3 Dispensa do recolhimento do preparo por concessão de gratuidade de justiça em outro processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e sua decisão integrativa apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a ensejar embargos de declaração; o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais indicados nem rebateu o fundamento suficiente do acórdão (ausência de recolhimento de custas), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida