REsp 2197415 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por dissociação das razões recursais do fundamento essencial do acórdão recorrido, o qual se apoiou na modificação trazida pela Lei nº 14.689/23 (introdução do §7º ao art.9º da LEF) dispondo que fiança bancária e seguro garantia somente podem...

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Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Seguro Garantia, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Incidência Imediata De Norma Processual
Processual Civil Tributário Liquidação De Seguro Garantia Execução Fiscal Súmula 284/stf Incidência Imediata De Norma Processual

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada de seguro-garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução
  2. 2 Efeito da alteração trazida pela Lei Federal nº 14.689/23 (introdução do §7º ao art.9 da LEF) sobre liquidação de fiança bancária e seguro garantia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por dissociação das razões recursais do fundamento essencial do acórdão recorrido, o qual se apoiou na modificação trazida pela Lei nº 14.689/23 (introdução do §7º ao art.9º da LEF) dispondo que fiança bancária e seguro garantia somente podem ser liquidados após o trânsito em julgado; aplicou-se a Súmula n. 284 do STF em razão da falta de delimitação da controvérsia pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.