REsp 1857742 - DECISAO

REsp 1857742 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública antes do processamento do cumprimento individual, mantendo-se, na medida em que cabível, o entendimento de que os poupadores têm legitimidade para promover o cumprimento, que os juros moratórios incidem desde a citação na ação coletiva quando fundada em responsabilidade contratual, e que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença após o decurso do prazo previsto no art. 475-J do CPC.

Parties
Exequente: GERALDO MAZZER PAPA (GERALDO); Autor Originário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (individual De Sentença Coletiva) / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Prescrição
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

GERALDO MAZZER PAPA (GERALDO)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Originário

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (individual De Sentença Coletiva) / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal das ações civis públicas e inviabilidade do protesto interruptivo
  2. 2 ilegitimidade ativa dos não associados para promover cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública antes do processamento do cumprimento individual, mantendo-se, na medida em que cabível, o entendimento de que os poupadores têm legitimidade para promover o cumprimento, que os juros moratórios incidem desde a citação na ação coletiva quando fundada em responsabilidade contratual, e que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença após o decurso do prazo previsto no art. 475-J do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determina-se a prévia liquidação da sentença antes do prosseguimento do cumprimento individual.
  • Publique-se. Intimem-se.