AREsp 1866706 - DECISAO

AREsp 1866706 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente as questões relativas ao protesto, à data de vencimento e à ausência de responsabilidade das agravadas por terem apenas reproduzido informação do cartório; assim, os embargos de declaração não comportavam acolhimento, não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015, aplicando-se o entendimento da Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: AGUINALDO DOS SANTOS TEIXEIRA; Agravada: BOA VISTA SERVIÇOS S/A; Agravada: SERASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Proteção Ao Crédito, Responsabilidade Por Informação De Protesto
Processo Civil Liquidação De Sentença Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Proteção Ao Crédito Responsabilidade Por Informação De Protesto

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Parties

AGUINALDO DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravada

SERASA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art.489 CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade das instituições de proteção ao crédito pela informação publicada pelo cartório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente as questões relativas ao protesto, à data de vencimento e à ausência de responsabilidade das agravadas por terem apenas reproduzido informação do cartório; assim, os embargos de declaração não comportavam acolhimento, não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015, aplicando-se o entendimento da Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.