REsp 1678056 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; a jurisprudência e o art. 509, §1º do CPC/15 permitem a cumulação de liquidação e cumprimento de sentença e admitem que o quantum de indenização seja apurado por arbitramento em liquidação (incidência da Súmula 83/STJ), e, por fim, a ausência de enfrentamento sobre a tese relativa a honorários na liquidação inviabiliza o prequestionamento necessário para o acesso à instância especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ACUMULADORES MOURA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

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Parties

ACUMULADORES MOURA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 cabimento de liquidação por arbitramento (art. 475-C do CPC/15)
  3. 3 possibilidade de cumulação de liquidação e cumprimento de sentença (art. 509, §1º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; a jurisprudência e o art. 509, §1º do CPC/15 permitem a cumulação de liquidação e cumprimento de sentença e admitem que o quantum de indenização seja apurado por arbitramento em liquidação (incidência da Súmula 83/STJ), e, por fim, a ausência de enfrentamento sobre a tese relativa a honorários na liquidação inviabiliza o prequestionamento necessário para o acesso à instância especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial