AREsp 1509312 - DECISAO

AREsp 1509312 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade de liquidação da sentença (se a apuração do valor dependia de mero cálculo aritmético), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Exequente/beneficiária: MARIA JULIETA LOBO FALEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante/recorrente

MARIA JULIETA LOBO FALEIRO

Exequente/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação da sentença para possibilitar a execução
  2. 2 Caracterização de quando a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial com base na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade de liquidação da sentença (se a apuração do valor dependia de mero cálculo aritmético), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se