AREsp 1814016 - DECISAO

AREsp 1814016 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração da excepcionalidade necessária para concessão de efeito suspensivo (ausência de fumus boni iuris), por inexistência de omissão/contradição/obscuridade na decisão recorrida que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, e porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a homologação do laudo pericial e a decisão do Tribunal de origem; não se majoraram honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
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Parties

UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (perigo da demora e fumaça do bom direito)
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade da decisão atacada (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração da excepcionalidade necessária para concessão de efeito suspensivo (ausência de fumus boni iuris), por inexistência de omissão/contradição/obscuridade na decisão recorrida que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, e porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do laudo pericial, vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a homologação do laudo pericial e a decisão do Tribunal de origem; não se majoraram honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.