AREsp 1702717 - DECISAO

AREsp 1702717 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão liquidando já havia fixado o procedimento (liquidação por arbitramento) e os critérios para apuração dos lucros cessantes, não havendo fatos novos que justificassem a alteração para liquidação pelo procedimento comum nos termos do art. 509 do CPC/2015; ademais, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Procedimento De Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Coisa Julgada Procedimento De Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de alteração da modalidade de liquidação estabelecida no título liquidando
  3. 3 necessidade de aplicação do art. 509 do CPC/2015 para adoção do procedimento comum

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão liquidando já havia fixado o procedimento (liquidação por arbitramento) e os critérios para apuração dos lucros cessantes, não havendo fatos novos que justificassem a alteração para liquidação pelo procedimento comum nos termos do art. 509 do CPC/2015; ademais, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.