AREsp 1789552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos de lei federal apontados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, incindindo por analogia o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, inclusive quando fundamentado em dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Previdenciário Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

MARCO ANTONIO DOS SANTOS MOHR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por analogia
  3. 3 impedimento do conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos de lei federal apontados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, incindindo por analogia o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, inclusive quando fundamentado em dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno