REsp 1885228 - DECISAO

REsp 1885228 - DECISAO

Afastada a inclusão da dobra acionária, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio na liquidação/executão por falta de previsão expressa no título executivo e em observância à Súmula 551/STJ e à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 306 e Tema 670), sendo inviável a inclusão de tais parcelas sem condenação...

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Parties
Autor: autores; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar as parcelas referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio; quanto ao mais, recurso prejudicado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Coisa Julgada, Sucumbência
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Parties

autores

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na liquidação/executação
  2. 2 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio na execução
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 551/STJ

Ratio Decidendi

Afastada a inclusão da dobra acionária, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio na liquidação/executão por falta de previsão expressa no título executivo e em observância à Súmula 551/STJ e à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 306 e Tema 670), sendo inviável a inclusão de tais parcelas sem condenação expressa em ação de conhecimento; quanto ao mais, recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar as parcelas referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio; quanto ao mais, recurso prejudicado.

Orders

  • Afastar as parcelas referentes à dobra acionária, aos dividendos e aos juros sobre capital próprio
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial