REsp 1924582 - DECISAO

REsp 1924582 - DECISAO

O Tribunal especial concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; verificou-se preclusão sobre matérias já decididas e não impugnadas oportunamente; não restou demonstrado prejuízo pela suposta ausência de intimação, de modo que não se configurou ofensa ao contraditório; a majoração dos honorários foi realizada em conformidade com o art. 85, §2º do CPC/2015 face à complexidade e atuação recursal, e não houve elementos para condenação por litigância de má-fé; por esses motivos conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL; Recorrida: MECANICA INDUSTRIAL NUNES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL

Recorrente

MECANICA INDUSTRIAL NUNES EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 Critério de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §2º e §8º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal especial concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; verificou-se preclusão sobre matérias já decididas e não impugnadas oportunamente; não restou demonstrado prejuízo pela suposta ausência de intimação, de modo que não se configurou ofensa ao contraditório; a majoração dos honorários foi realizada em conformidade com o art. 85, §2º do CPC/2015 face à complexidade e atuação recursal, e não houve elementos para condenação por litigância de má-fé; por esses motivos conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.