AREsp 1638899 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque as alegações de violação aos dispositivos do CPC/2015 foram genéricas, não indicando as omissões específicas do acórdão, o que impede sua admissibilidade à luz da analogia à Súmula 284/STF; ademais, a nomeação da perita contábil contou com a anuência das partes e não há nos autos...

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Parties
Agravante: RGE - RIO GRANDE ENERGIA S/A; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial da concessionária a que se nega provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Nomeação De Perito, Admissibilidade Recursal, Nulidade De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Liquidação De Sentença Nomeação De Perito Admissibilidade Recursal Nulidade De Acórdão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

RGE - RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por omissão
  2. 2 necessidade de perito com formação em engenharia elétrica vs. perito contábil nomeado
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF para alegações genéricas

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as alegações de violação aos dispositivos do CPC/2015 foram genéricas, não indicando as omissões específicas do acórdão, o que impede sua admissibilidade à luz da analogia à Súmula 284/STF; ademais, a nomeação da perita contábil contou com a anuência das partes e não há nos autos prova de incapacidade técnica que justifique a substituição, de modo que qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, decidiu-se majorar em 10% os honorários sucumbenciais já fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da concessionária a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.