AREsp 1470843 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

1. 1 necessidade de prévia liquidação do julgado para execução individual de sentença coletiva
2. 2 legitimidade ativa dos recorrentes para promover a execução
3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se em parte a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial no sentido de afastar a genérica obrigatoriedade de prévia liquidação do julgado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie, concretamente, se a apuração do valor devido pode decorrer de meros cálculos aritméticos ou se é necessária a fase de liquidação, mantendo-se o provimento anterior quanto à legitimidade ativa dos recorrentes.

Court Disposition

Reconsidero em parte a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para afastar a genérica obrigatoriedade de prévia liquidação do julgado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, mantido o provimento anterior relativo à legitimidade ativa.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para afastar a genérica obrigatoriedade de prévia liquidação do julgado.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento e decida sobre a necessidade ou não de liquidação, conforme fundamentação.