AREsp 1880070 - DECISAO

AREsp 1880070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos moldes legais, não se atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; ademais, a alteração de critérios de correção monetária na fase de liquidação é...

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Parties
Recorrente: HENRIQUE OSHIRO (HENRIQUE); Recorrido: FUNDAÇÃO ENERSUL (ENERSUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

HENRIQUE OSHIRO (HENRIQUE)

Recorrente

FUNDAÇÃO ENERSUL (ENERSUL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração de critérios de correção monetária na fase de liquidação
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos moldes legais, não se atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; ademais, a alteração de critérios de correção monetária na fase de liquidação é incompatível com a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.