AREsp 1859899 - DECISAO

AREsp 1859899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido decidido que não houve sucumbência do autor quanto aos danos materiais em liquidação, e por aplicação da jurisprudência consolidada de que, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: LAGUNA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Autor/recorrido: ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Especiais, Súmula 568/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Honorários Periciais Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Especiais Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAGUNA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Recorrente/agravante

ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em liquidação de sentença
  3. 3 Possibilidade de alteração da distribuição de sucumbência definida na fase de conhecimento para fins de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido decidido que não houve sucumbência do autor quanto aos danos materiais em liquidação, e por aplicação da jurisprudência consolidada de que, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.