AREsp 1882556 - DECISAO

AREsp 1882556 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, considerando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado (art. 489, §1º CPC); que as alegadas inconsistências do laudo pericial estavam preclusas ou já afastadas por decisão anterior e não justificam nova perícia (art. 480, §1º CPC); e que a pretensão de desconto de despesas decorrentes da propriedade do imóvel não pode ser exigida em sede de liquidação por estar fora dos parâmetros fixados na decisão de mérito com trânsito em julgado (art. 502 CPC), sendo imperativo evitar o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante: LPS Sul Consultoria de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Perícia Coisa Julgada Repetição De Indébito Perdas E Danos Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LPS Sul Consultoria de Imóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 homologação do laudo pericial e pedido de nova perícia
  3. 3 preclusão e autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, considerando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado (art. 489, §1º CPC); que as alegadas inconsistências do laudo pericial estavam preclusas ou já afastadas por decisão anterior e não justificam nova perícia (art. 480, §1º CPC); e que a pretensão de desconto de despesas decorrentes da propriedade do imóvel não pode ser exigida em sede de liquidação por estar fora dos parâmetros fixados na decisão de mérito com trânsito em julgado (art. 502 CPC), sendo imperativo evitar o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.