AREsp 1906923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; contudo, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório e observando que a liquidação por arbitramento deve respeitar os limites do pedido inicial (princípio da adstrição) e a impugnação específica das partes, bem como as conclusões periciais não impugnadas.

Parties
Recorrente: EXTRAÇÃO DE AREIA ZUCCHI LTDA.; Recorrido: COPEL GERAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão/agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do Agravo e, quanto ao Recurso Especial, conheço-o apenas parcialmente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Adstrição, Impugnação Específica Dos Fatos, Perícia Contábil/geológica, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Mineral Liquidação De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Adstrição Impugnação Específica Dos Fatos +2 more

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Parties

EXTRAÇÃO DE AREIA ZUCCHI LTDA.

Recorrente

COPEL GERAÇÃO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão/agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, 'a' e 'c', CF)
  2. 2 alcance da coisa julgada sobre limites da condenação
  3. 3 limites da liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; contudo, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório e observando que a liquidação por arbitramento deve respeitar os limites do pedido inicial (princípio da adstrição) e a impugnação específica das partes, bem como as conclusões periciais não impugnadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, quanto ao Recurso Especial, conheço-o apenas parcialmente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.