REsp 1887140 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para afastar a parcela relativa à dobra acionária porque a inclusão dessa complementação depende de condenação específica ou pedido expresso na ação de conhecimento e não pode ser acrescida na liquidação sem previsão no título executivo (princípio da fidelidade ao título); além disso,...

Source-derived case information.

Parties
Ré: TELEFÔNICA; Autor/exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a parcela referente à dobra acionária.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Contrato De Participação Financeira, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Portaria 86/91, Princípio Da Fidelidade Ao Título
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Parties

TELEFÔNICA

Ré

parte autora

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e decisão sobre embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inclusão da dobra acionária na liquidação de sentença coletiva sem previsão expressa no título executivo
  3. 3 alcance da sentença coletiva/ação civil pública sobre contratos individuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a parcela relativa à dobra acionária porque a inclusão dessa complementação depende de condenação específica ou pedido expresso na ação de conhecimento e não pode ser acrescida na liquidação sem previsão no título executivo (princípio da fidelidade ao título); além disso, a discussão sobre o protocolo de cisão e outros fatos necessários para imputação de responsabilidade envolveria reexame de matéria fática vedado em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a parcela referente à dobra acionária.

Orders

  • Afastar a parcela referente à dobra acionária.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido.