EAREsp 1546846 - DECISAO

EAREsp 1546846 - DECISAO

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando entendimento de que a técnica do art. 942 do CPC não se aplica à fase de liquidação/execution; ademais, a alegação de violação dos arts. 502-506 do CPC é deficientemente demonstrada, o que impede o conhecimento da tese, e eventual reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOLIAL CONSTRUCOES LTDA - ME; Agravada: CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Provido Em Parte Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para, em seguida, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 942 Do CPC, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Material Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 942 Do CPC Agravo De Instrumento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOLIAL CONSTRUCOES LTDA - ME

Agravante

CSN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Provido Em Parte Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 942 do CPC à fase de liquidação de sentença
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possível violação dos arts. 502, 503, 505 e 506 do CPC relativos aos limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando entendimento de que a técnica do art. 942 do CPC não se aplica à fase de liquidação/execution; ademais, a alegação de violação dos arts. 502-506 do CPC é deficientemente demonstrada, o que impede o conhecimento da tese, e eventual reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para, em seguida, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial