REsp 1953830 - DECISAO

Conhecer do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, para melhor exame das controvérsias apontadas, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Autor: NELSON CARDOSO DOS SANTOS; Ré: COOPERTRANSC - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DE SÃO CARLOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome: agravo conhecido para determinar autuação como recurso especial
Legal Topics: Liquidação De Sentença, Multa Cominatória, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Reintegração De Cooperado, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão

Processual Civil Direito Civil Direito Cooperativo Liquidação De Sentença Multa Cominatória Lucros Cessantes Coisa Julgada Reintegração De Cooperado +2 more

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Parties

NELSON CARDOSO DOS SANTOS

Autor

COOPERTRANSC - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DE SÃO CARLOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 limitação da multa cominatória e preclusão consumativa
2 descumprimento da obrigação de reintegração do cooperado e pagamento de lucros cessantes
3 possibilidade de reexame de pontos já decididos (rodízio de carretas)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, para melhor exame das controvérsias apontadas, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para determinar autuação como recurso especial

Orders

determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, Regimento Interno do STJ)
publique-se