REsp 1948378 - DECISAO

REsp 1948378 - DECISAO

Sendo pacífico no STJ que o cumprimento de sentença coletiva genérica que condena ao pagamento de expurgos deve ser precedido de liquidação por procedimento comum para definir tanto a titularidade do crédito quanto o valor devido, impõe-se reformar o acórdão recorrido e determinar a liquidação prévia do título exequendo, ainda que em outros casos a liquidação possa ser dispensada quando a apuração depender apenas de cálculos aritméticos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Súmula 283/stf, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Súmula 283/stf Juros Moratórios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença coletiva genérica
  2. 2 situação em que a liquidação é dispensável (apenas cálculos aritméticos)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamentação não atacada

Ratio Decidendi

Sendo pacífico no STJ que o cumprimento de sentença coletiva genérica que condena ao pagamento de expurgos deve ser precedido de liquidação por procedimento comum para definir tanto a titularidade do crédito quanto o valor devido, impõe-se reformar o acórdão recorrido e determinar a liquidação prévia do título exequendo, ainda que em outros casos a liquidação possa ser dispensada quando a apuração depender apenas de cálculos aritméticos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso para determinar a liquidação prévia do título exequendo.
  • Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no recurso especial.