EREsp 1724815 - DECISAO

EREsp 1724815 - DECISAO

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque os acórdãos apontados não versam sobre a mesma hipótese fático-jurídica do acórdão embargado, não havendo o indispensável dissenso pretoriano; ademais, não é cabível, em embargos de divergência, discutir matéria relativa à admissibilidade do recurso especial...

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Parties
Recorrida: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cabimento Dos Embargos De Divergência
Processual Civil Liquidação De Sentença Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj Cabimento Dos Embargos De Divergência

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Parties

UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação da sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de dispensa de liquidação por cálculos aritméticos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque os acórdãos apontados não versam sobre a mesma hipótese fático-jurídica do acórdão embargado, não havendo o indispensável dissenso pretoriano; ademais, não é cabível, em embargos de divergência, discutir matéria relativa à admissibilidade do recurso especial (como a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo ser demonstrada identidade de questão e realizado o cotejo analítico exigido pela jurisprudência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.