AREsp 1731754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dos recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão estadual, apresentando razões dissociadas que impedem a compreensão da controvérsia (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); não houve prequestionamento sobre a prescrição, obstando o...

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Parties
Agravante: Luder Comercial Ltda.; Agravante: Rider Henriques Carrico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição Trienal, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Contraditório E Ampla Defesa Prescrição Trienal Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

Luder Comercial Ltda.

Agravante

Rider Henriques Carrico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de intimação para apresentação de documentos na liquidação de sentença
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à prescrição (art. 206, V, §3º, CC)
  3. 3 Cabimento de honorários de sucumbência na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dos recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão estadual, apresentando razões dissociadas que impedem a compreensão da controvérsia (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); não houve prequestionamento sobre a prescrição, obstando o conhecimento (Súmula 211/STJ); e não ficou demonstrada violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois as partes tiveram ciência dos atos por meio de seus patronos e apresentaram documentos, de modo que não se justificava reforma quanto ao laudo pericial e não cabia a fixação de honorários de sucumbência na situação dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno