AREsp 1186481 - DECISAO

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Houve omissão da Corte estadual quanto a questões relevantes suscitadas pela parte, impedindo o exame do recurso especial; diante da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impõe-se o retorno dos autos à origem para que a instância ordinária se manifeste sobre os pontos omitidos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASILS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre a matéria suscitada pela parte.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência, Perdas E Danos, Recurso Especial, Agravo, Enriquecimento Sem Causa, Perícia
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Parties

BANCO DO BRASILS/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da verba fixada em liquidação (dano material ou honorários de sucumbência)
  2. 2 regularidade do cálculo que resultou em 70% da verba sucumbencial
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pela parte

Ratio Decidendi

Houve omissão da Corte estadual quanto a questões relevantes suscitadas pela parte, impedindo o exame do recurso especial; diante da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impõe-se o retorno dos autos à origem para que a instância ordinária se manifeste sobre os pontos omitidos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre a matéria suscitada pela parte.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre as questões apontadas nos autos.