AREsp 1907089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos critérios de atualização adotados na perícia, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Juros De Mora, Multa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Laudo Pericial Juros De Mora Multa Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de incidência de juros de mora sobre multa fixada em percentual do valor da causa
  3. 3 alcance da perícia contábil em liquidação de sentença e limitação para revisão de matéria de mérito (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos critérios de atualização adotados na perícia, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se