REsp 1859579 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a instância de liquidação interpretou o título executivo dentro dos limites do objeto da lide e da fundamentação da sentença, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Recorrente: BRAFER CONSTRUÇÕES METÁLICASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo, Agravo De Instrumento, Súmula 7 Do STJ, Art. 509, § 4º Do CPC
Direito Civil Processual Civil Cpc/15 Liquidação De Sentença Coisa Julgada Interpretação Do Título Executivo Agravo De Instrumento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRAFER CONSTRUÇÕES METÁLICASSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 509, § 4º, do CPC
  2. 2 interpretação do título executivo judicial na fase de liquidação de sentença
  3. 3 limites da coisa julgada material

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a instância de liquidação interpretou o título executivo dentro dos limites do objeto da lide e da fundamentação da sentença, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intime-se.