AREsp 1786842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida exige reexame de elementos fático-probatórios e análise de legislação local para verificar eventual reestruturação de carreira e apuração de defasagem, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, além de estar...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravados: Servidores Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Análise De Legislação Local, Defasagem Remuneratória, Conversão Para URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Reexame Do Conjunto Fático Probatório Análise De Legislação Local Defasagem Remuneratória Conversão Para URV Prescrição Do Fundo De Direito +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Servidores Públicos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a eventual defasagem remuneratória decorrente da conversão da moeda deve ser apurada em liquidação de sentença
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é admissível a análise de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida exige reexame de elementos fático-probatórios e análise de legislação local para verificar eventual reestruturação de carreira e apuração de defasagem, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, além de estar consolidado no STJ que a apuração da defasagem deve ocorrer em liquidação de sentença.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015