REsp 1880893 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 179, e-STJ): * AGRAVO REGIMENTAL - Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva - Desnecessidade da associação dos poupadores ao IDEC - Legitimidade ativa configurada - A prévia liquidação do julgado é de todo dispensável - Aplicação do artigo 475-B do Código de Processo Civil - Os juros da mora são devidos a partir da citação - Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito - Possibilidade do arbitramento da verba honorária advocatícia - Matérias de entendimento consolidado na Turma Julgadora - Pré-questionamento - A multa imposta tem previsão no §2º, do supracitado dispositivo legal - Recurso improvido, com observação * Nas razões do recurso especial (fls. 184-202, e-STJ), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos seguintes dispositivos: (i) 267, IV, do CPC/73 e 16 da Lei 7.347/85, pois a decisão que julgou procedente a ação civil pública, e originou o titulo de crédito ora em debate, foi proferida por juízo da justiça comum e no foro de Brasília, alcançando apenas os poupadores desta jurisdição; (ii) 475, II, e 475-E do CPC/73, considerando a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva; (iii) 82, IV, da Lei 8.078/90, porquanto somente podem ser beneficiados pelo título executivo em questão aqueles que, à época da propositura da ação, eram associados ao IDEC; (iv) 5º, caput, da Constituição Federal, fundamentando não poder, a atualização monetária, dar-se pelos índices dos Tribunais, devendo ser aplicados os índices da tabela da caderneta de poupança. Afirma que, nos termos do art. 402 do Código Civil, os poupadores não podem receber mais do que o previsto em lei; (v) 557, §2º, do CPC/73, se insurgindo contra a multa que lhe foi aplicada quando da interposição do agravo interno, na origem, argumentando a necessidade de interposição do referido recurso para o esgotamento das instâncias ordinárias; (vi) 475-J do CPC/73, ante o descabimento da verba honorária, por ausência de previsão legal e em razão da ausência de impugnação ao cumprimento da sentença. Contrarrazões às fls. 296-304, e-STJ. Na decisão de fls. 349-351, e-STJ, foi admitido o presente apelo nobre. É o relatório. Decido. O inconformismo merece parcial provimento. 1.Inicialmente, em relação à alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente, não associada ao IDEC, nem residente no Distrito Federal, o recurso não pode ser provido. Com efeito, ao considerar a abrangência erga omnes da demanda coletiva, independentemente da comprovação de filiação ao IDEC, dada a configuração da coisa julgada, na hipótese, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a tese repetitiva fixada no julgamento do REsp 1.391.198/RS (Tema 723), que tratou da hipótese de execução individual da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil. Confira-se a ementa do referido julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) Convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, publicado em 14/06/2021, analisando a repercussão geral do Tema 1075/STF, no julgamento do RE 1.101.937/SP, consolidou a jurisprudência a respeito da matéria, firmando a orientação no sentido da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85, que limita a eficácia das sentenças proferidas em ações coletivas à competência territorial do órgão que a proferir. Restou firmada a compreensão, na ocasião, de que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/90. Eis a ementa do referido julgado: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (STF, RE 1.101.937/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, publicado em 14/06/2021) Ademais, quanto ao Tema 948 do STJ, o eminente Ministro Raul Araújo, em decisão publicada em 01/08/2019, registrou que "a suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 16798-9/1998/DF), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada". De todo modo, já foram publicados, em 24/05/2021, os acórdãos prolatados no REsp 1.438.263/SP, no REsp 1.361.872/SP e no REsp 1.362.022/SP, em que restou firmada a seguinte tese: "Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". Assim, encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ. 2. No que toca à alegada ofensa aos arts. 475, II, e 475-E do CPC/73, melhor sorte assiste ao recorrente. Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que a execução da sentença proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, deve ser objeto de prévio procedimento de liquidação de sentença. Com efeito, diante do caráter genérico do supracitado provimento jurisdicional, faz-se necessária a instauração de dilação probatória apta a apurar a titularidade do crédito e o montante efetivamente devido a cada poupador. No ponto, relevante a menção ao seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA GENÉRICA. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A solução conferida pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento da Corte Especial do STJ, firmado no Recurso Especial 1.247.150/PR, julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (art. 475-J do CPC/1973), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1112648/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1593751/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) De igual modo, importante a menção do recente precedente editado pela Segunda Seção desta Corte acerca da matéria: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021) Nesse contexto, considerando-se o entendimento do STJ sobre o tema, de rigor a determinação de que o juízo a quo promova a devida liquidação do julgado. 3. Quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/73, a pretensão também merece prosperar. Com efeito, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 434/STJ, firmou a tese de que "o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil" (REsp 1198108/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012). No caso dos autos, portanto, não há falar em recurso de agravo manifestamente infundado ou inadmissível. 4.Diante do acolhimento parcial de tal tese jurídica, restam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial. 5. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial, e, nesta extensão, dou-lhe provimento, para afastar a multa prevista no §2º do art. 557 do CPC/73, bem como para determinar o retorno dos autos à origem, para a promoção da liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se.