REsp 1884985 - DECISAO

REsp 1884985 - DECISAO

A inclusão da dobra acionária na liquidação é inviável quando tal parcela não foi objeto de condenação específica no título executivo, pois sua admissão implicaria alteração da causa de pedir e ofensa ao princípio da fidelidade ao título; precedentes e teses do STJ (Tema 306 e Tema 670) impedem a complementação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso para afastar a parcela referente à dobra acionária; quanto ao demais, prejudicado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Complementação Acionária, Coisa Julgada, Contrato De Participação Financeira, Juros Sobre Capital Próprio, Dividendos
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária na liquidação/executório sem condenação específica em ação de conhecimento
  2. 2 Violação de preceitos do CPC quanto à fundamentação da decisão e limite do efeito devolutivo
  3. 3 Inclusão de dividendos ou juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo

Ratio Decidendi

A inclusão da dobra acionária na liquidação é inviável quando tal parcela não foi objeto de condenação específica no título executivo, pois sua admissão implicaria alteração da causa de pedir e ofensa ao princípio da fidelidade ao título; precedentes e teses do STJ (Tema 306 e Tema 670) impedem a complementação implícita ou a inclusão de dividendos/JCP sem previsão expressa no título, razão pela qual a parcela referente à dobra acionária foi afastada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para afastar a parcela referente à dobra acionária; quanto ao demais, prejudicado.

Orders

  • Afasta-se a parcela referente à dobra acionária dos cálculos da liquidação de sentença.
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso.