AREsp 1389591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e obstada pela Súmula 284/STF; (ii) o recorrente não impugnou fundamentação do tribunal estadual sobre a impossibilidade de alterar os termos da sentença liquidanda, atraindo por...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/liquidação De Sentença Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários em fase de liquidação de sentença
  2. 2 limites da coisa julgada quanto aos termos da sentença liquidanda
  3. 3 termo final da correção monetária e termo inicial dos juros de mora na apuração de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e obstada pela Súmula 284/STF; (ii) o recorrente não impugnou fundamentação do tribunal estadual sobre a impossibilidade de alterar os termos da sentença liquidanda, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; (iii) a jurisprudência do STJ autoriza a inclusão de expurgos inflacionários em fase de liquidação de sentença sem ofensa à coisa julgada; assim, não houve violação de dispositivos apontados apta a respaldar o recurso especial; adicionalmente, não cabe majoração de honorários sucumbenciais na hipótese, por faltar fixação anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese.