REsp 1342323 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO OU QUANTO À POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO JUNTADA DA CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 425 E 435 DO CPC/1973. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, trata-se de Embargos à Execução por título judicial que condenou a União a indenizar a autora e 26 outras empresas por danos patrimoniais decorrentes da incorreta fixação dos preços do açúcar e do álcool. O valor pleiteado pelo conjunto de 27 empresas montava, em 2004, a pouco mais de R$ 6.500.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos mil reais). Essa cifra, apenas atualizada monetariamente até o início do julgamento do recurso no STJ, sem considerar outros acréscimos, correspondia a aproximadamente R$ 13.200.000.000,00 (treze bilhões e duzentos milhões de reais). 2. Por razões de praticidade, a Execução e os Embargos únicos foram desmembrados em 27 processos diferentes. No presente processo discute-se apenas o valor devido a uma empresa. 3. A sentença da 6ª Vara/DF julgou procedentes os Embargos, concluindo: "destarte, quer pela necessidade de prévia liquidação, consoante determinado pelo título executivo, quer pela imprestabilidade da prova pericial produzida na fase de conhecimento, a presente execução não pode prosperar, à míngua de liquidez do título". 4. O acórdão do TRF 1ª Região decidiu: ""1. De acordo com o dispositivo do julgado, conclui-se, efetivamente, que a execução reclama prévia liquidação do título judicial uma vez que se determinou que o quantum debeatur seria apurado por ocasião da liquidação, quando, inclusive, seriam verificados os documentos contábeis não acostados aos autos. 2. A alegação da empresa Embargada de que houve erro material na expressão quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos", em hipótese nenhuma se sustenta, tendo em vista que constou do próprio voto do relator, expressamente, que o montante dos prejuízos seria apurado na liquidação do julgado, reconhecendo, inclusive, a importância das peças contábeis ausentes. 3. Portanto, tendo decidido o acórdão pela liquidação do julgado e não tendo a empresa se insurgido oportunamente quanto à questão, não resta dúvida de que faltam elementos para a correta apuração do montante devido à Embargada, razão por que há necessidade de se realizar a liquidação do julgado, dada a iliquidez do título executivo". 5. Alega a recorrente: a) que o título executivo declarou o direito à indenização com base na simples diferença entre os preços praticados por fixação do IAA e os custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas; b) que a determinação do acórdão exequendo que ordenou a juntada de documentos contábeis na fase de liquidação representa simples erro material e c) que há nos autos elementos suficientes para que se efetive a execução, sem a liquidação determinada pelo acórdão exequendo e confirmada pelo acórdão recorrido. 6. Na origem, negou-se seguimento ao Recurso Especial, devido à incidência da Súmula 7/STJ. O Relator originário, Ministro Castro Meira, deu provimento ao Agravo interposto para melhor exame do Recurso Especial. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973: ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF 7. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. NÃO JUNTADA DA CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO EXEQUENDO 8. Incorporam-se os argumentos trazidos pela eminente Ministra Assusete Magalhães, em seu percuciente voto-vista, acerca dos diversos impedimentos ao conhecimento do apelo nobre. 9. O primeiro óbice intransponível ao exame das alegações da recorrente, como bem acentuado pela eminente Ministra, é a ausência de cópia do inteiro teor do acórdão exequendo nos autos dos Embargos à Execução. As duas partes apenas transcrevem trechos do processo originário que seriam favoráveis às teses por elas defendidas. Os excertos do acórdão exequendo citados são parciais e insuficientes, sendo inaferível o panorama completo da discussão travada nos autos de origem. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 425 E 435 DO CPC/1973 10. Não foi prequestionada a tese recursal vinculada à aplicação dos arts. 425 e 435 do CPC/1973, que dispõem sobre a produção de quesitos complementares na realização da prova pericial. Como bem observado pela eminente Ministra Assusete Magalhães, "o acórdão recorrido não expendeu qualquer juízo de valor sobre a matéria de que tratam os referidos dispositivos legais". Incidência da Súmula 211/STJ. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS 11. Não é possível conhecer do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, por não comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados. CONCLUSÃO 12. Recurso Especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após os esclarecimentos apresentados em questão de ordem pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques." Votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin a Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão."

RELATÓRIO O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Agro Industrial Tabu Ltda., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 1ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A UNIÃO A INDENIZAR OS PREJUÍZOS DE EMPRESA DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. De acordo com o dispositivo do julgado, conclui-se, efetivamente, que a execução reclama prévia liquidação do título judicial uma vez que se determinou que o quantum debeatur seria apurado por ocasião da liquidação, quando, inclusive, seriam verificados os documentos contábeis não acostados aos autos. 2. A alegação da empresa Embargada de que houve erro material na expressão quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos", em hipótese nenhuma se sustenta, tendo em vista que constou do próprio voto do relator, expressamente, que o montante dos prejuízos seria apurado na liquidação do julgado, reconhecendo, inclusive, a importância das peças contábeis ausentes. 3. Portanto, tendo decidido o acórdão pela liquidação do julgado e não tendo a empresa se insurgido oportunamente quanto à questão, não resta dúvida de que faltam elementos para a correta apuração do montante devido à Embargada, razão por que há necessidade de se realizar a liquidação do julgado, dada a iliquidez do título executivo. 4. Precedente desta Turma: AC 1998.34.00.031051-6/DF, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv.), DJ de 04/10/2004, p.46. 5. Apelação da Embargada desprovida. Os embargos de declaração opostos pelo contribuinte foram rejeitados nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configuram máculas, no aresto, suscetíveis de correção pela via dos embargos declaratórios, uma vez que ele dirimiu fundamentadamente todas as questões atinentes à resolução da controvérsia, concluindo que- o acórdão exequendo declarara a necessidade de prévia liquidação do julgado, de modo que, não tendo a empresa se insurgido oportunamente quanto ao ponto, o título não pode ser exigível enquanto não realizado tal procedimento. 2. O julgado impugnado não violou a coisa julgada, mas, sim, imprimiu-lhe efetividade. Isso porqúe, como dito, a não liquidação-do título retirar-lhe-ia umo dos seus atributos, qual seja a liquidez. 3. Os embargos de declaração não se prestam a r9discutir os fundamentos adotados pelo julgado, a fim de fazer prevalecer o entendimento perfilhado no voto ve ncido, o que somente é cabível em sede deembargos infringentes (EDAC 0012552-69.2000.4.01 .3900/PA, Quinta Turma, Rei. Des. Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 27/08/201 0, p.124). 4. Se a Embargante não se conforma com o resultado do julgamento, o caminho a ser trilhado é a via- recursal cabível. Os embargos de declaração não se prestam a nova discussão da lide. São, na verdade, apelos de integração, e não de substituição (EDcI no AgRg na Rcl 3330/DF, Segunda Seção,ReI. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (convocado), DJe de 01/09/2009). 5. Embargos de declaração rejeitados. Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535, I e II, 425, 435, 463, I, 471, 473, 474, 475--B, 604, 610, todos do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Aponta, inicialmente, a nulidade do acórdão, tendo em vista: (i) a omissão no tocante ao pleito de rediscussão da validade da perícia em razão da falta dos documentos contábeis examinados, sob pena de desrespeito à coisa julgada; (ii) a contradição entre a afirmação de que presentes nos autos os elementos necessários à fixação do quantum indenizatório e a imposição de prévia liquidação. No mérito, sustenta, em síntese, que o título executivo judicial declarou o direito à indenização com base na simples diferença entre os preços praticados por fixação do IAA e os custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas. Assevera que o erro material do acórdão exequendo, pelo qual se determinou a juntada de documentos contábeis na fase de liquidação, pode ser corrigido pelo juízo de qualquer instância, inclusive na execução, e que há nos autos elementos suficientes para que se efetive a execução pretendida, não sendo necessário que se realize a liquidação. Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 511/521. Inadmitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 524), subiram os autos a esta Corte por força do provimento dado em agravo. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de e-STJ, fls. 678/690, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Como bem sintetizou o Parquet Federal por meio de seu parecer, discute-se nos autos a necessidade de liquidação do acórdão que reconheceu o dever da União em indenizar empresa do setor sucroalcooleiro, que obteve prejuízo decorrente da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas. A controvérsia reside na forma de apuração do prejuízo a ser indenizado, ou seja, se seria exigida a juntada dos balanços contábeis da empresa para a verificação do efetivo prejuízo, ou se suficiente a mera demonstração da diferença de preços de venda do açúcar e do álcool, entre os valores fixados pela União e aqueles apurados tecnicamente no âmbito da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Com efeito, a recorrente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A esse respeito, destaco os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. 1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou o fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao considerar o caráter genérico da vantagem pleiteada por não ter sido realizada avaliação de desempenho dos servidores da ativa. 3. Ainda que superado o referido óbice, o julgado reconheceu o direito dos autores baseado na necessidade de tratamento paritário entre ativos e inativos, garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 4. Ademais, esta Turma já se manifestou no sentido de que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) vem sendo paga de forma genérica aos servidores da ativa, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 304.959/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 27/9/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela responsabilidade da concessionária ao pagamento dos danos morais sofridos pelo autor, entendeu que o dano decorreu da demora no restabelecimento da energia. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370724/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 2/10/2013). Passo ao exame da matéria de fundo. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça havia se firmado no sentido de que a indenização deveria se pautar no cálculo aritmético entre os preços fixados pelo IAA para a venda e os custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Todavia, ao julgar o REsp 1.347.136/DF, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção desta Corte alterou o entendimento decidindo ser necessária a apresentação dos balanços contábeis para a aferição do real prejuízo experimentado pelas empresas do setor, levando-se em conta os custos individualizados de produção, que alteravam significativamente de acordo com a demanda e o local onde sediadas as usinas. O precedente em questão encontra-se assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO COM "DANO ZERO" OU "SEM RESULTADO POSITIVO". POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA LEI 4.870/1965. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes. 2. Tratando-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, necessária a demonstração da ação governamental, nexo de causalidade e dano. 3. Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur. 4. O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes. 5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC. 6. Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever da União em indenizar (an debeatur). 7. A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, estendeu-se até o advento da Lei 8.178/1991, que instituiu nova política nacional de congelamento de preços. 8. Resolução do caso concreto: inexistência de ofensa ao art. 333, I, do CPC, na medida em que o autor não comprovou a ocorrência de efetivo dano, necessário para fins de responsabilidade civil do Estado, por descumprimento dos critérios estabelecidos nos arts. 9º e 10 da Lei 4.870/1965. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1347136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 7/3/2014) Não obstante, o referido aresto foi objeto de embargos de declaração, que foram acolhidos fazendo constar que, para os processos em que já há sentença transitada em julgado na fase de conhecimento, a execução deve observar a forma de apuração do quantum debeatur contida no próprio título executivo, preservando o título judicial regularmente concebido e a autonomia da coisa julgada. Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/65. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI 4.870/65. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES APONTADAS PELAS PARTES. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA USINA MATARY S/A. I. A questão envolvendo os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em especial o RE 422.941/DF, de relatoria do Ministro CARLOS VELLOSO, foi amplamente discutida no acórdão embargado, tendo prevalecido o entendimento no sentido de que tal julgado não teria estabelecido, de forma expressa, o critério para apuração do quantum debeatur, pelo que não há falar em omissão, quanto ao ponto. II. Não obstante seja recomendável a uniformização da jurisprudência dos Tribunais, eventual divergência entre o entendimento adotado no acórdão embargado e aquele dos precedentes do Supremo Tribunal Federal não justifica a oposição de Embargos de Declaração, mormente quando a questão não foi apreciada, por aquela Corte, na sistemática de repercussão geral. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJe de 22/04/2002). IV. Não há contradição no acórdão embargado, ao concluir que, em casos como o dos autos, "não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur". O que existe são interpretações distintas acerca da matéria, que foram devidamente expostas e confrontadas, no voto condutor, tendo, ao final, prevalecido a tese contrária aos interesses da empresa embargante. V. Os Embargos de Declaração "apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado" (STJ, EDcl no REsp 1.250.739/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/05/2014). Não são eles a via adequada para examinar eventual divergência entre o entendimento adotado no acórdão embargado e o de outros julgados, mormente quando não proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B ou 543-C do CPC. VI. Há obscuridade no voto condutor do acórdão embargado ao decidir que, "mesmo nos casos em que há sentença em ação de conhecimento pela procedência do pleito das usinas, aceitando a existência dos fatos constitutivos do direito alegado, o quantum da indenização deve ser discutido em liquidação de sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC". Nesse contexto, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que, nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo. VII. A questão referente à ausência de prequestionamento da tese relacionada à revogação da Lei 4.870/65 foi expressamente analisada no acórdão embargado, pelo que não há omissão a ser sanada, quanto ao ponto. VIII. Tendo sido devidamente expostos, no acórdão embargado, os fundamentos que levaram a Primeira Seção a reconhecer a limitação temporal dos efeitos da Lei 4.870/65 à vigência da Lei 8.178/91, não há falar em omissão, em relação à existência de precedentes em sentido contrário. Não há óbice legal no sentido de que, no julgamento de Recurso Especial, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, o Órgão julgador decida em sentido contrário à jurisprudência anteriormente firmada, tal como já ocorreu, em outros precedentes da Primeira Seção do STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. I. Tendo o acórdão embargado reconhecido que os efeitos da Lei 4.870/65 cessaram com o advento das disposições contidas na Lei 8.178/91, fruto da conversão em lei da Medida Provisória 295/91, deve ser sanada a omissão apontada pela embargante, para estabelecer que a eficácia da Lei 4.870/65 findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991. 3. Embargos de Declaração, opostos pela USINA MATARY S/A, parcialmente acolhidos, para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que, nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo. 4. Embargos de Declaração, opostos pela UNIÃO, acolhidos, para, sanando a omissão apontada, esclarecer que a eficácia da Lei 4.870/65 findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991. (EDcl no REsp 1347136/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 2/2/2015) Definida a questão em tais termos, cumpre-nos observar o que definido no título executivo judicial em comento. A Quarta Turma do TRF da 1ª Região editou o acórdão que reconheceu o direito da ora recorrente à indenização, cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, PAR. 6. FIXAÇÃO DE PREÇOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO ABAIXO DO CUSTO. LEI 4.870/65. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS. Tendo a União fixado os preços do setor sucro-alcooleiro abaixo do preço de custo, desprezando a apuração realizada pela Fundação Getúlio Vargas, resta violada a Lei 4.870/65. Comprovados os danos, mediante laudo pericial, e existente o nexo causal, responde a União por aqueles. Sobre os períodos de congelamento de preços, aplica-se o critério da legislação então vigente, incidindo os critérios da Lei 4.870/65 fora dos referidos períodos de congelamento. Apelo provido em parte." Entretanto, o Tribunal de origem, em sede de recurso de apelação nos embargos de devedor da União, entendeu que a execução não prescindiria da prévia liquidação por artigos, uma vez que o acórdão exequendo teria determinado que o quantum debeatur seria apurado por ocasião da liquidação, a partir da juntada dos balanços contábeis das empresas, não acostados aos autos. Tal entendimento originou-se em virtude do registro constante da parte dispositiva do acórdão exequendo, segundo o qual "tudo a ser apurado na liquidação deste julgado, quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos." Contudo, a despeito de se cogitar a juntada e verificação de documentos contábeis na liquidação de sentença, penso que a providência não pode desvirtuar a natureza e o conteúdo do título executivo em comento. Isso porque a fiel leitura do acórdão exequendo somente pode conduzir à conclusão de que o dano indenizável foi apurado mediante perícia nos autos, e corresponde à diferença dos preços estabelecidos pela União e os custos de produção do açúcar e do álcool levantados pela Fundação Getúlio Vargas. São do referido acórdão as seguintes passagens: Com efeito, o laudo pericial de fls. 515/1386 demonstra que o I.A.A. fixou os preços dos produtos em apreço em níveis inferiores aos custos de produção apurados pelo F.G.V. Nesse ponto, ao responder os Quesitos 9º e 10 formulados pela União, afirmou o Sr. Perito (fls. 530 e 532): "Há grande diferença entre os custos e os preços, conforme se pode ver na tabela mencionada no item anterior. A cana-de-açúcar e o açúcar cristal standard, no período considerado, tiveram seus preços fixados, sempre, em níveis inferiores aos custos médios de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas" (Grifei) A tabela ali mencionada é a de nº 1, acostada às fls. 531, e o período abrangido pela perícia é de janeiro de 1985 a junho de 1992 (fls. 520). Ressalte-se, ainda, a conclusão, pelo laudo pericial (fls. 568/569), sobre a existência de prejuízos "de natureza direta", isto é, decorrentes da diferença entre os custos apurados e os preços fixados, expressos em cruzeiros históricos, mês a mês (..)". Outrossim, afirmou o Sr. Perito que, "no item 6, encontram-se os laudos individualizados das empresas cujos prejuízos foram apurados" (fls. 527). Além disso, não receberam as autoras quaisquer subsídios que compensassem a diferença entre os custos e os preços defasados (Quesito 10, fls. 532) Quanto à inexistência de balanços nos autos, esse fato não invalida a perícia, que se fundou no Livro de Produção Diária (L.P.D.) e nos registros contábeis, segundo registra o laudo às fls. 525. De consequência, entendo existentes danos experimentados pelas autoras, danos esses decorrentes da atuação da UNIÃO, dado que esta fixou preços dos produtos discutidos abaixo de seus custos, desprezando a apuração realizada pela Fundação Getúlio Vargas, encomendada pelo próprio I.A.A. para efeito de observância das diretrizes estabelecidas pela Lei 4.870/65. O verdadeiro quantum desses danos ou prejuízos será, no entanto, melhor alcançado quando da liquidação deste julgado, até porque, às fls. 1.407, a UNIÃO, sob a forma de quesito complementar não respondido, reclama da ausência de peças contábeis que seriam muito elucidativas. Outrossim, a peça inaugural, às fls. 35, pede apuração quando da execução da sentença. (..) Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao apelo. Reformo a sentença a fim de determinar a indenização, durante o período pleiteado na inicial (fls. 35), a partir de 05 de março de 1985 (data não alcançada pela prescrição quinquenal) e fora dos períodos de congelamento de preços, de conformidade com os critérios do laudo pericial de fls. 515/1386, que são os mesmo da Lei 4.870/65; nos períodos de congelamento, incidirão os critérios da legislação então vigente; sobre o valor da indenização recairão correção monetária e juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) a.a., nos termos das Súmulas 43 e 54 do Col. S.T.J., tudo a ser apurado na liquidação deste julgado, quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos. Inverto os ônus da sucumbência. Quer dizer, denota-se que o prejuízo indenizável foi apurado na perícia havida nos autos, e que dispensou a juntada dos balanços contábeis porque a diferença aritmética entre os preços e os custos de produção pode ser levantada com base em outros elementos dos autos. Portanto, a Corte a quo deveria ter procedido à liquidação do prejuízo econômico a partir do volume das vendas de açúcar e álcool e das diferenças entre preços e custos, e não do prejuízo contábil individualizado, ainda que o acórdão exequendo tenha oportunizado a juntada dos documentos contábeis. Atenta ao equívoco interpretativo perpetrado pelo relator do recurso de apelação no Tribunal de origem, a Desembargadora Selene Maria de Almeida fez juntar voto escrito, no qual divergia alertando sobre o conteúdo do acórdão exequendo, conforme excerto que ora se transcreve: Ouvi com atenção o relatório e o voto do eminente relator e as sustentações orais feitas pelos ilustres advogados das apelantes, da tribuna. Pelo que entendi, o v. acórdão exequendo acolheu a tese das autoras no processo de conhecimento, segundo o qual haveria dano indenizável correspondente à diferença entre os valores de venda de produtos e custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, ex vi do art. 9º da Lei 4.870/75. A tese vencedora é aquela segundo a qual o congelamento dos preços em valor abaixo de preço de custo incorreu em uma diminuição das receitas, que as autoras ora apelantes legitimamente teriam direito a receber. Lido pelo eminente Relator o voto que julgou a apelação no processo de conhecimento, da lavra do Desembargador João Vieira Fagundes, restou claro que o acórdão exequendo, expressamente, se manifestou sobre a desnecessidade da juntada dos balanços contábeis para verificação de prejuízo, pois a egrégia Turma julgadora entendeu que a diferença entre o valor dos custos e dos preços defasados seria por si só indenizável. Por outras palavras, o acórdão exequendo entendeu que é indenizável o dano econômico e não apenas o prejuízo contábil. A insistência da devedora na necessidade da juntada dos balanços está amparada na tese que defende, desde o processo de conhecimento, de que só é indenizável o efetivo prejuízo, isto é, um deficit nas receitas correntes e não redução de lucro eventualmente possível, se os preços do setor não fossem congelados. Como já disse, a leitura do acórdão, que está em fase de execução, mostrou que a decisão da Turma afastou a tese da União quanto à necessidade de ser verificado o prejuízo contábil e, por isso, dispôs que não havia necessidade da juntada dos balanços referentes ao período de março de 85 a outubro de 89. O problema reside na circunstância específica de que o eminente Relator da apelação contra a sentença no processo de conhecimento, no seu voto condutor, também declarou que havia necessidade de se juntar aos autos os documentos requeridos pela União para demonstração do quantum debeatur. Esses documentos, conforme esclarecido nesta assentada, são exatamente os balanços para se demonstrar o prejuízo contábil. Não é preciso muita ciência jurídica para se verificar que o venerando acórdão exequendo incorreu em uma contradição, pois, ao mesmo tempo em que disse que os elementos da perícia informavam o dano, determinou que se realizasse liquidação com base em documentos que a União entendia necessários para se provar o prejuízo contábil. Considerando que o acórdão não pode dizer coisas distintas ao mesmo tempo, isto é, afirmar que "a" é "a" e "a" é "b", deve ser interpretado o acórdão no sentido de que entendeu indenizável o dano econômico e, por certo, a desatenção exigiu a vinda aos autos de documento para provar prejuízo contábil. Se a necessidade da liquidação por artigos é para se demonstrar o dano contábil, então, vou pedir vênia ao eminente Relator desta apelação e ao eminente Juiz Mark Yshida Brandão, que o acompanhou, para afirmar, como já o fiz em outras oportunidades, que não é dado discutir a coisa julgada em sede de embargos à execução. A decisão da Turma julgadora, por ocasião do julgamento da apelação contra a sentença do processo de conhecimento, adotou tese específica de que o dano era aquele resultante da diferença dos custos e dos preços defasados. Não é possível, a pretexto de se interpretar o acórdão, alterar o seu conteúdo para se fazer um cálculo com base no prejuízo contábil. Andaram mal as empresas ora apelantes por não terem embargado de declaração, no momento e na forma devidos, quando da publicação do acórdão contraditório que acolheu a tese do dano econômico indenizável, mas determinou que a execução se fizesse com documentos que demonstrem o prejuízo contábil, o que dá margem agora à discussão do sexo dos anjos sobre se se deve ou não juntar documentos para demonstrar o prejuízo contábil, como pretende a União desde o início. Assim, mais uma vez, pedindo vênia aos eminentes colegas, dou provimento às apelações, para que a execução se dê com base nos elementos constantes dos laudo pericial que instruem o processo de conhecimento (e-STJ fls. 388/390). Nesse passo, afigura-se de fato haver o indigitado desrespeito à coisa julgada, que decorreria da determinação de juntada dos balanços contábeis mensais para a liquidação por artigos do título executivo, visto que, conforme salientado no voto vencido, o aresto executado teria se mostrado peremptório pela desnecessidade dessa providência, na medida em que o dano econômico puro já seria plenamente indenizável. Ou seja, no caso específico dos autos, o aresto firmou a compreensão de haver comprovado dano indenizável, com base em laudo pericial constante dos autos, decorrente da fixação de preços pelo IAA, abaixo dos custos de produção do açúcar e do álcool. Portanto, o título executivo judicial deve consistir na apuração do prejuízo econômico observado a partir das diferenças de preços fixados pelo IAA para a venda do açúcar e do álcool e os custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do contribuinte, para determinar que a execução se dê com base nos elementos constantes do laudo pericial que instrui o processo de conhecimento, de forma que o quantum indenizável seja calculado a partir das diferenças entre os preços fixados pelo IAA e os custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas, devidamente corrigidos conforme a sistemática estabelecida no acórdão exequendo. Invertidos os ônus da sucumbência. É como voto.

VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Apresentarei meu voto com exposição descritiva da matéria controvertida, dos debates realizados no julgamento deste órgão colegiado e com meu posicionamento a respeito da solução a ser dada. 1. Histórico da demanda Na origem, o processo versa sobre Embargos à Execução de título judicial que condenou a União a indenizar a autora e 26 outras empresas por danos patrimoniais decorrentes da incorreta fixação dos preços do açúcar e do álcool. A Execução e os Embargos foram propostos na 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde foi proferida decisão determinando o desmembramento dos feitos de forma a viabilizar a execução. Na sentença do juízo de primeiro grau (fls. 240-247, e-STJ), está registrado que havia grande número de penhoras no rosto dos autos, as quais atingiam apenas parte das empresas, e que "a própria conferência dos cálculos pela contadoria judicial nos autos dos embargos à execução afigurar-se-ia muito mais complexa e, portanto, dando maior margem a erros, em se tratando de 27 (vinte e sete) Exeqüentes e de um crédito total de mais seis bilhões e meio de reais" (destaques do original). Esse valor apenas atualizado monetariamente até o início do julgamento do recurso no STJ, sem considerar juros e outros acréscimos legais, corresponderia a aproximadamente R$ 13.200.000.000,00 (treze bilhões e duzentos milhões de reais). Para evitar tumulto processual, as execuções foram desmembradas, e os respectivos processos permaneceram tramitando no mesmo juízo. O mesmo ocorreu no TRF da 1ª Região e neste egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vale salientar que, em regra, todos os Recursos Especiais que têm chegado ao STJ estão sendo distribuídos por prevenção. Desmembrados os processos, foi proferida sentença no caso concreto, dando pela iliquidez do título executivo e estabelecendo que, "quer pela necessidade de prévia liquidação, consoante determinado pelo título executivo, quer pela imprestabilidade da prova pericial produzida na fase de conhecimento, a presente execução não pode prosperar, à míngua de liquidez do título" (fl. 246, e-STJ). Oferecida Apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado (fls. 383-392, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A UNIÃO A INDENIZAR OS PREJUÍZOS DE EMPRESA DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. De acordo com o dispositivo do julgado, conclui-se, efetivamente, que a execução reclama prévia liquidação do título judicial uma vez que se determinou que o quantum debeatur seria apurado por ocasião da liquidação, quando, inclusive, seriam verificados os documentos contábeis não acostados aos autos. 2. A alegação da empresa Embargada de que houve erro material na expressão quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos", em hipótese nenhuma se sustenta, tendo em vista que constou do próprio voto do relator, expressamente, que o montante dos prejuízos seria apurado na liquidação do julgado, reconhecendo, inclusive, a importância das peças contábeis ausentes. 3. Portanto, tendo decidido o acórdão pela liquidação do julgado e não tendo a empresa se insurgido oportunamente quanto à questão, não resta dúvida de que faltam elementos para a correta apuração do montante devido à Embargada, razão por que há necessidade de se realizar a liquidação do julgado, dada a iliquidez do título executivo. 4. Precedente desta Turma: AC 1998.34.00.031051-6/DF, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv.), DJ de 04/10/2004, p.46. 5. Apelação da Embargada desprovida. Interpôs-se Recurso Especial em que a recorrente alega, em síntese: a) o título executivo declarou o direito à indenização com base na simples diferença entre os preços praticados por fixação do IAA e os custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas; b) o ponto do acórdão exequendo que determinou a juntada de documentos contábeis na fase de liquidação representa simples erro material, passível de correção a qualquer tempo, e c) há nos autos elementos suficientes para que se efetive a execução pretendida, dispensando-se a liquidação determinada pelo acórdão recorrido. O juízo de admissibilidade na origem negou-lhe seguimento (fl. 524, e-STJ), nos seguintes termos: .. Nego seguimento ao Recurso Especial, uma vez que esse incide no óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de provas na via do recurso extremo. O Relator original, eminente Min. Castro Meira, deu provimento ao Agravo interposto contra a negativa de seguimento, fundamentando-se na necessidade de melhor análise (fl. 667, e-STJ). O MPF opinou pelo provimento do recurso (fls. 682-690, e-STJ). 2. Cronologia do julgamento Em virtude da relevância da matéria e dos profícuos debates já ocorridos na Segunda Turma, entendo pertinente um breve resumo da cronologia do julgamento: Primeiro: o eminente Relator proferiu voto, dando provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "(..) para determinar que a execução se dê com base nos elementos constantes do laudo pericial que instrui o processo de conhecimento, de forma que o quantum indenizável seja calculado a partir das diferenças entre os preços fixados pelo IAA e os custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas, devidamente corrigidos conforme a sistemática estabelecida no acórdão exequendo. Invertidos os ônus da sucumbência". Pedi vista antecipada dos autos (certidão de julgamento - fl. 835, e-STJ). Segundo: proferi Voto-Vista, divergindo do eminente Relator, preliminarmente não conhecendo do Recurso Especial, diante da necessidade do reexame de provas para concluir pela tese da recorrente. Caso ultrapassada a questão preliminar, concluí pelo não provimento do recurso (certidão de julgamento - fl. 858, e-STJ). Terceiro: o eminente Relator, após pedido de Vista Regimental, reconsiderou parcialmente o seu voto anterior, conhecendo em parte do Recurso Especial e dando-lhe parcial provimento, admitindo necessária a prévia liquidação do julgado, consignando que "a juntada de balanços e documentos contábeis - na fase de liquidação - terá como finalidade a confirmação, ou não, dos dados que já foram lançados no Laudo Pericial produzido no feito". O eminente Ministro Og Fernandes não acolheu a preliminar de não conhecimento, por incidência da Súmula 7/STJ, por entender que "(..) a questão é de mera interpretação do comando do acórdão exequendo, e tal título executivo já contém minucioso exame e conclusões acerca dos documentos probatórios e perícias realizadas nos autos da ação de conhecimento, conforme atestam os trechos transcritos no corpo do voto". Quarto: a eminente Ministra Assusete Magalhães apresentou judicioso Voto-Vista, acompanhando a divergência por mim inaugurada para, ainda que por fundamentos diversos, não conhecer do Recurso Especial e, caso dele se conheça, negar-lhe provimento. A eminente Ministra assentou que o conhecimento do apelo nobre encontra diversos óbices ao seu conhecimento, assim sintetizados: a) não se juntou, nos presentes Embargos à Execução, cópia do inteiro teor do acórdão exequendo; b) não foram prequestionados os arts. 425 e 435 do CPC/1973; c) não se demonstrou dissídio jurisprudencial. No mérito, ressaltou que, consoante o art. 469, I, do CPC/1973, vigente quando da prolação do título exequendo, não fazem coisa julgada "os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença". Quinto: o eminente Ministro Mauro Campbell Marques apresentou judicioso Voto-Vista (certidão de julgamento - fl. 896, e-STJ), no qual acompanhou, em menor extensão, o voto da Ministra Assusete Magalhães, para não conhecer do Recurso Especial em relação aos arts. 535 (Súmula 284/STF), 425 e 435 do CPC/1973 (ausência de prequestionamento) e à alínea "c" (inexistente a similitude fática). No mérito, contudo, votou com o eminente Relator, pois entendeu que, "ainda que indiretamente, as partes estão sim discutindo a questão de fundo referente à forma de apuração do valor devido, se o cálculo do prejuízo contábil (tese da UNIÃO) ou se o cálculo do prejuízo objetivo decorrente das diferenças entre os preços praticados pelo IAA e os custos de produção (tese da USINA). (..) Dito de outra forma, a discussão sobre se há ou não há necessidade de liquidação é a mesma discussão a respeito da forma de liquidação, apenas colocada por ângulo diverso". Sexto: Diante do empate, a Segunda Turma deliberou pela "renovação do julgamento, com a participação do Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos do art. 162, § 5º, do RISTJ." 3. Questões preliminares Analiso, inicialmente, questões preliminares que, a meu juízo, impedem o conhecimento do Recurso. Caso fique vencido, apresentarei em separado voto-mérito. 3.1 Tese de violação do art. 535 do CPC/1973: incidência da Súmula 284/STF A parte sustenta que o art. 535, II, do CPC/1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE - GANHOS DE CAPITAL - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - ART. 5º DA LEI 9.779/99. (..) 1. Deve o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF. (..) (AgRg no Ag 990.431/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 26.05.2008 p. 1) TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (..) 1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) (REsp 906.058/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 09.03.2007, p. 311). 3.2 Não juntada da cópia do inteiro teor do acórdão exequendo Com a devida vênia do eminente Relator e do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, incorporo ao meu voto (que defendia o não conhecimento do apelo em razão da incidência da Súmula 7/STJ) os argumentos trazidos pela eminente Ministra Assusete Magalhães, em seu percuciente Voto-Vista, acerca dos diversos óbices ao conhecimento do apelo nobre. O óbice inicial intransponível ao exame das alegações da recorrente, como bem acentuado pela eminente Ministra, é a ausência de cópia do inteiro teor do acórdão exequendo nos autos dos Embargos à Execução. De fato, as duas partes apenas transcrevem trechos do processo originário que seriam favoráveis às teses por elas defendidas. Os excertos do acórdão exequendo citados são parciais e insuficientes, não sendo possível aferir o panorama completo da discussão travada nos autos de origem. 3.3 Ausência de prequestionamento dos arts. 425 e 435 do CPC/1973 O segundo impedimento ao conhecimento é a falta de prequestionamento da tese recursal vinculada à aplicação dos arts. 425 e 435 do CPC/1973, que dispõem a respeito da produção de quesitos complementares na realização da prova pericial. Como bem observado pela eminente Ministra Assusete Magalhães, "o acórdão recorrido não expendeu qualquer juízo de valor sobre a matéria de que tratam os referidos dispositivos legais". Ao contrário do que afirma a recorrente, a Corte de origem não se manifestou, expressa ou tacitamente, sobre a alegada juntada, depois de concluída a perícia, de "(..) perguntas, sob a forma de quesitos (07-01-93), nos termos do art. 435 do CPC" (fl. 487e)". Não houve apreciação da matéria pela instância a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Aplicação, no ponto, da Súmula 211/STJ. 3.4 Falta de similitude fática entre os julgados confrontados Por fim, não é possível o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, por não comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados. O aresto vergastado consignou: "(..) tendo decidido o acórdão pela liquidação do julgado e não tendo a empresa se insurgido oportunamente quanto à questão, não resta dúvida de que faltam elementos para a correta apuração do montante devido à Embargada, razão por que há necessidade de se realizar a liquidação do julgado, dada a iliquidez do título executivo". Na decisão apontada como paradigma, o substrato fático é diverso, qual seja: "(..) o reexame, de ofício, pelo juiz, no processo de execução, fora do âmbito processual dos embargos, de matéria já enfrentada na fase do processo originário de conhecimento, encontra óbice nas disposições dos artigos 467, 471, 473 e 610 do CPC, por manifesta violação à autoridade da coisa julgada". Nas palavras da Ministra Assusete Magalhães: "(..) destacam-se outros dois aspectos, que revelam a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, a saber (a) naquele caso, a inicial da Execução de Sentença fora indeferida, por entender o juiz, de ofício, que o título executivo não seria líquido; e (b) no aresto que embasa aquele título executivo não houve menção quanto à necessidade de posterior liquidação". Diante dos debates realizados na sessão que concluiu o julgamento deste recurso, não me oponho à retirada do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ (indicado no meu voto apresentado antes da deliberação pela renovação do julgamento), pois isso em nada interfere na formação de posicionamento a respeito do juízo de inadmissibilidade do apelo nobre. 4. Conclusão Preliminarmente, portanto, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial, considerando: a) a incidência da Súmula 284/STF, no que diz respeito à genérica tese de violação do art. 535 do CPC/1973; b) a ausência de juntada, nos presentes Embargos à Execução, de cópia do inteiro teor do acórdão exequendo; c) a inexistência de prequestionamento dos arts. 425 e 435 do CPC/1973, incidindo o enunciado da Súmula 211/STJ; d) a não comprovação do dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre os julgados confrontados. É como voto.

VOTO-VISTA O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por Agro Industrial Tabu Ltda., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 1ª Região, que entendeu indispensável a fase de liquidação de sentença para dar prosseguimento ao processo de execução em tela. Como Relator do feito, proferi voto propondo o provimento ao recurso especial da contribuinte para determinar que a execução se dê com base nos elementos constantes do laudo pericial que instrui o processo de conhecimento, de forma que o quantum indenizável seja calculado a partir das diferenças entre os preços fixados pelo IAA e os custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas, devidamente corrigidos conforme a sistemática estabelecida no acórdão exequendo. O Min. Herman Benjamin, após pedido de vista, apresentou voto divergente, pelo não conhecimento do recurso especial, e, se vencido, pela negativa de provimento. O eminente Ministro levanta preliminar de não conhecimento pela Súmula 7/STJ, alegando que, para se concluir que as referências à necessidade de juntada de novos documentos contábeis e liquidação do julgado trazidas no título executivo representariam mero erro material e que a perícia teria todos os elementos para apontar o valor da indenização, seria necessário reexame da matéria fático-probatória, inclusive da própria perícia. No mérito, entende que o que ficou definido no título judicial foi a existência de dano, mas que "o verdadeiro quantum desses danos ou prejuízos será, no entanto, melhor alcançado quando da liquidação desse julgado, até porque, às fls. 1.407, a UNIÃO, sob a forma de quesito complementar não respondido, reclama da ausência de peças contábeis que seriam muito elucidativas. Outrossim, a peça inaugural, às fls. 35, pede a apuração quando da execução da sentença". Em resumo, defende que o título executivo não concluiu que o dano indenizável corresponde à diferença entre os preços estabelecidos pela União e os custos de produção do açúcar e do álcool levantados pela FGV. Acrescenta, ainda, que o fato de o acórdão do processo de conhecimento ter admitido que a perícia provava a existência de dano não implica que esse teria incorrido em contradição ao afirmar a necessidade de liquidação, pois o que o acórdão fez foi decidir que a perícia realizada era suficiente para comprovar a existência de um dano, mas insuficiente para provar o valor desse dano. Na sequência, pedi vista regimental dos autos para melhor analisar as razões esposadas no voto divergente. Quanto à preliminar de não conhecimento, penso não ser o caso de acolhimento pois, no meu entender, a questão é de mera interpretação do comando do acórdão exequendo, e tal título executivo já contém minucioso exame e conclusões acerca dos documentos probatórios e perícias realizadas nos autos da ação de conhecimento, conforme atestam os trechos transcritos no corpo do voto. Passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na forma de apuração do prejuízo a ser indenizado, ou seja, se seria exigida a juntada dos balanços contábeis da empresa - e se tal teria a finalidade de verificação do efetivo prejuízo -, ou se suficiente a mera demonstração da diferença de preços de venda do açúcar e do álcool, entre os valores fixados pela União e aqueles apurados tecnicamente no âmbito da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça havia se firmado no sentido de que a indenização deveria se pautar no cálculo aritmético entre os preços fixados pelo IAA para a venda e os custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Todavia, ao julgar o REsp 1.347.136/DF, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção desta Corte alterou o entendimento decidindo ser necessária a apresentação dos balanços contábeis para a aferição do real prejuízo experimentado pelas empresas do setor, levando-se em conta os custos individualizados de produção, que alteravam significativamente de acordo com a demanda e o local onde sediadas as usinas. O precedente em questão encontra-se assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO COM "DANO ZERO" OU "SEM RESULTADO POSITIVO". POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA LEI 4.870/1965. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes. 2. Tratando-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, necessária a demonstração da ação governamental, nexo de causalidade e dano. 3. Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur. 4. O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes. 5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC. 6. Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever da União em indenizar (an debeatur). 7. A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, estendeu-se até o advento da Lei 8.178/1991, que instituiu nova política nacional de congelamento de preços. 8. Resolução do caso concreto: inexistência de ofensa ao art. 333, I, do CPC, na medida em que o autor não comprovou a ocorrência de efetivo dano, necessário para fins de responsabilidade civil do Estado, por descumprimento dos critérios estabelecidos nos arts. 9º e 10 da Lei 4.870/1965. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1347136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 7/3/2014). Não obstante, o referido aresto foi objeto de embargos de declaração, que foram acolhidos fazendo constar que, para os processos em que já há sentença transitada em julgado na fase de conhecimento, a execução deve observar a forma de apuração do quantum debeatur contida no próprio título executivo, preservando o título judicial regularmente concebido e a autonomia da coisa julgada. Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/65. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI 4.870/65. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES APONTADAS PELAS PARTES. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA USINA MATARY S/A. I. A questão envolvendo os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em especial o RE 422.941/DF, de relatoria do Ministro CARLOS VELLOSO, foi amplamente discutida no acórdão embargado, tendo prevalecido o entendimento no sentido de que tal julgado não teria estabelecido, de forma expressa, o critério para apuração do quantum debeatur, pelo que não há falar em omissão, quanto ao ponto. II. Não obstante seja recomendável a uniformização da jurisprudência dos Tribunais, eventual divergência entre o entendimento adotado no acórdão embargado e aquele dos precedentes do Supremo Tribunal Federal não justifica a oposição de Embargos de Declaração, mormente quando a questão não foi apreciada, por aquela Corte, na sistemática de repercussão geral. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJe de 22/04/2002). IV. Não há contradição no acórdão embargado, ao concluir que, em casos como o dos autos, "não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur". O que existe são interpretações distintas acerca da matéria, que foram devidamente expostas e confrontadas, no voto condutor, tendo, ao final, prevalecido a tese contrária aos interesses da empresa embargante. V. Os Embargos de Declaração "apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado" (STJ, EDcl no REsp 1.250.739/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/05/2014). Não são eles a via adequada para examinar eventual divergência entre o entendimento adotado no acórdão embargado e o de outros julgados, mormente quando não proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B ou 543-C do CPC. VI. Há obscuridade no voto condutor do acórdão embargado ao decidir que, "mesmo nos casos em que há sentença em ação de conhecimento pela procedência do pleito das usinas, aceitando a existência dos fatos constitutivos do direito alegado, o quantum da indenização deve ser discutido em liquidação de sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC". Nesse contexto, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que, nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo. VII. A questão referente à ausência de prequestionamento da tese relacionada à revogação da Lei 4.870/65 foi expressamente analisada no acórdão embargado, pelo que não há omissão a ser sanada, quanto ao ponto. VIII. Tendo sido devidamente expostos, no acórdão embargado, os fundamentos que levaram a Primeira Seção a reconhecer a limitação temporal dos efeitos da Lei 4.870/65 à vigência da Lei 8.178/91, não há falar em omissão, em relação à existência de precedentes em sentido contrário. Não há óbice legal no sentido de que, no julgamento de Recurso Especial, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, o Órgão julgador decida em sentido contrário à jurisprudência anteriormente firmada, tal como já ocorreu, em outros precedentes da Primeira Seção do STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. I. Tendo o acórdão embargado reconhecido que os efeitos da Lei 4.870/65 cessaram com o advento das disposições contidas na Lei 8.178/91, fruto da conversão em lei da Medida Provisória 295/91, deve ser sanada a omissão apontada pela embargante, para estabelecer que a eficácia da Lei 4.870/65 findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991. 3. Embargos de Declaração, opostos pela USINA MATARY S/A, parcialmente acolhidos, para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que, nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo. 4. Embargos de Declaração, opostos pela UNIÃO, acolhidos, para, sanando a omissão apontada, esclarecer que a eficácia da Lei 4.870/65 findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991. (EDcl no REsp 1347136/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 2/2/2015). Definida a questão em tais termos, cumpre observar o que definido no título executivo judicial em comento. A Quarta Turma do TRF da 1ª Região editou o acórdão que reconheceu o direito da ora recorrente à indenização, cuja ementa se encontra vazada nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, PAR. 6. FIXAÇÃO DE PREÇOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO ABAIXO DO CUSTO. LEI 4.870/65. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS. Tendo a União fixado os preços do setor sucro-alcooleiro abaixo do preço de custo, desprezando a apuração realizada pela Fundação Getúlio Vargas, resta violada a Lei 4.870/65. Comprovados os danos, mediante laudo pericial, e existente o nexo causal, responde a União por aqueles. Sobre os períodos de congelamento de preços, aplica-se o critério da legislação então vigente, incidindo os critérios da Lei 4.870/65 fora dos referidos períodos de congelamento. Apelo provido em parte. Na parte dispositiva do mencionado acórdão, o voto vencedor foi expresso no seguinte sentido: Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao apelo. Reformo a sentença a fim de determinar a indenização, durante o período pleiteado na inicial (fl. 35), a partir de 05 de março de 1985 (data não alcançada pela prescrição quinquenal) e fora dos períodos de congelamento de preços, de conformidade com os critérios do laudo pericial de fls. 515/1386, que são os mesmos da Lei 4.870/65; no tocante aos períodos de congelamento, incidirão os critérios da legislação então vigente; sobre o valor da indenização recairão correção monetária e juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) a.a., nos termos das Súmulas 43 e 54 do Col. S.T.J., tudo a ser apurado na liquidação deste julgado, quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos. Inverto os ônus da sucumbência. Iniciada a execução e interpostos os respectivos embargos, o juízo de primeiro julgou procedentes tais embargos, sob o fundamento de iliquidez do título, por considerar que o título exequendo foi claro ao exigir a prévia liquidação. No julgamento do apelo interposto em face da referida sentença prolatada nos embargos à execução, o e. TRF1 assentou a necessidade de liquidação do julgado, por entender que o valor devido "seria apurado por ocasião da liquidação, quando, inclusive, seriam verificados os documentos contábeis não acostados aos autos". Tal entendimento originou-se em virtude do registro constante da parte dispositiva do acórdão exequendo, segundo o qual "tudo a ser apurado na liquidação deste julgado, quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos." De logo, deixo consignado que não se há de invocar, para a correta compreensão dos termos do acórdão, ora recorrido (prolatado no julgamento da apelação interposta da sentença proferida nos embargos à execução), o que fora consignado no voto vencido proferido pela eminente desembargadora federal Selene Maria de Almeida, que fez juntar voto escrito, no qual divergia alertando sobre o conteúdo do acórdão exequendo, conforme excerto que ora se transcreve: Ouvi com atenção o relatório e o voto do eminente relator e as sustentações orais feitas pelos ilustres advogados das apelantes, da tribuna. Pelo que entendi, o v. acórdão exequendo acolheu a tese das autoras no processo de conhecimento, segundo o qual haveria dano indenizável correspondente à diferença entre os valores de venda de produtos e custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, ex vi do art. 9º da Lei 4.870/75. A tese vencedora é aquela segundo a qual o congelamento dos preços em valor abaixo de preço de custo incorreu em uma diminuição das receitas, que as autoras ora apelantes legitimamente teriam direito a receber. Lido pelo eminente Relator o voto que julgou a apelação no processo de conhecimento, da lavra do Desembargador João Vieira Fagundes, restou claro que o acórdão exequendo, expressamente, se manifestou sobre a desnecessidade da juntada dos balanços contábeis para verificação de prejuízo, pois a egrégia Turma julgadora entendeu que a diferença entre o valor dos custos e dos preços defasados seria por si só indenizável. Por outras palavras, o acórdão exequendo entendeu que é indenizável o dano econômico e não apenas o prejuízo contábil. A insistência da devedora na necessidade da juntada dos balanços está amparada na tese que defende, desde o processo de conhecimento, de que só é indenizável o efetivo prejuízo, isto é, um deficit nas receitas correntes e não redução de lucro eventualmente possível, se os preços do setor não fossem congelados. Como já disse, a leitura do acórdão, que está em fase de execução, mostrou que a decisão da Turma afastou a tese da União quanto à necessidade de ser verificado o prejuízo contábil e, por isso, dispôs que não havia necessidade da juntada dos balanços referentes ao período de março de 85 a outubro de 89. O problema reside na circunstância específica de que o eminente Relator da apelação contra a sentença no processo de conhecimento, no seu voto condutor, também declarou que havia necessidade de se juntar aos autos os documentos requeridos pela União para demonstração do quantum debeatur. Esses documentos, conforme esclarecido nesta assentada, são exatamente os balanços para se demonstrar o prejuízo contábil. Não é preciso muita ciência jurídica para se verificar que o venerando acórdão exequendo incorreu em uma contradição, pois, ao mesmo tempo em que disse que os elementos da perícia informavam o dano, determinou que se realizasse liquidação com base em documentos que a União entendia necessários para se provar o prejuízo contábil. Considerando que o acórdão não pode dizer coisas distintas ao mesmo tempo, isto é, afirmar que "a" é "a" e "a" é "b", deve ser interpretado o acórdão no sentido de que entendeu indenizável o dano econômico e, por certo, a desatenção exigiu a vinda aos autos de documento para provar prejuízo contábil. Se a necessidade da liquidação por artigos é para se demonstrar o dano contábil, então, vou pedir vênia ao eminente Relator desta apelação e ao eminente Juiz Mark Yshida Brandão, que o acompanhou, para afirmar, como já o fiz em outras oportunidades, que não é dado discutir a coisa julgada em sede de embargos à execução. A decisão da Turma julgadora, por ocasião do julgamento da apelação contra a sentença do processo de conhecimento, adotou tese específica de que o dano era aquele resultante da diferença dos custos e dos preços defasados. Não é possível, a pretexto de se interpretar o acórdão, alterar o seu conteúdo para se fazer um cálculo com base no prejuízo contábil. Andaram mal as empresas ora apelantes por não terem embargado de declaração, no momento e na forma devidos, quando da publicação do acórdão contraditório que acolheu a tese do dano econômico indenizável, mas determinou que a execução se fizesse com documentos que demonstrem o prejuízo contábil, o que dá margem agora à discussão do sexo dos anjos sobre se se deve ou não juntar documentos para demonstrar o prejuízo contábil, como pretende a União desde o início. Assim, mais uma vez, pedindo vênia aos eminentes colegas, dou provimento às apelações, para que a execução se dê com base nos elementos constantes do laudo pericial que instruem o processo de conhecimento (e-STJ fls. 388/390). E tal fundamentação não pode ser acolhida em si, por duas razões técnicas: a) sendo voto vencido, sua tese não foi a acolhida, majoritariamente, pelo acórdão; b) a interpretação a ser conferida ao título deve ser extraída dos termos do acórdão exequendo (proferido no julgamento do processo de conhecimento) e das premissas do voto vencedor no julgamento da apelação oposta à sentença que julgou os embargos à execução. Do que se vê, portanto, o primeiro aspecto a dirimir neste recurso especial diz com a necessidade, ou não, de liquidação do julgado. Desnecessário dizer que a coisa julgada, diante do primado constitucional, deve ser observada, descabendo a sua revisão, salvo pelo meio adequado - a ação rescisória -, o que não é o caso. A dúvida que se põe é se essa juntada e verificação de documentos contábeis na liquidação de sentença resultarão em providência apta a desvirtuar a natureza e o conteúdo do título executivo em comento. Isto quer dizer: a fiel leitura do acórdão exequendo pode conduzir à conclusão de que o dano indenizável foi apurado mediante perícia nos autos e corresponde à diferença dos preços estabelecidos pela União e os custos de produção do açúcar e do álcool levantados pela Fundação Getúlio Vargas Ou essa referência à juntada de documentos contábeis posteriores, em fase de liquidação de sentença, levaria à revisão dos termos do título, com o intuito de se aplicar a novel disciplina da matéria, dada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.347.136/DF . Para se obter uma conclusão segura, sem risco de mitigar ou mesmo afastar a coisa julgada - o que seria intolerável -, deve-se atentar para todo o contexto dos autos. São do referido acórdão exequendo - proferido no âmbito do processo de conhecimento - as seguintes passagens: Com efeito, o laudo pericial de fls. 515/1386 demonstra que o I.A.A. fixou os preços dos produtos em apreço em níveis inferiores aos custos de produção apurados pelo F.G.V. Nesse ponto, ao responder os Quesitos 9º e 10 formulados pela União, afirmou o Sr. Perito (fls. 530 e 532): "Há grande diferença entre os custos e os preços, conforme se pode ver na tabela mencionada no item anterior. A cana-de-açúcar e o açúcar cristal standard, no período considerado, tiveram seus preços fixados, sempre, em níveis inferiores aos custos médios de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas" (Grifei) A tabela ali mencionada é a de nº 1, acostada às fls. 531, e o período abrangido pela perícia é de janeiro de 1985 a junho de 1992 (fls. 520). Ressalte-se, ainda, a conclusão, pelo laudo pericial (fls. 568/569), sobre a existência de prejuízos "de natureza direta", isto é, decorrentes da diferença entre os custos apurados e os preços fixados, expressos em cruzeiros históricos, mês a mês (..)". Outrossim, afirmou o Sr. Perito que, "no item 6, encontram-se os laudos individualizados das empresas cujos prejuízos foram apurados" (fls. 527). Além disso, não receberam as autoras quaisquer subsídios que compensassem a diferença entre os custos e os preços defasados (Quesito 10, fls. 532) Quanto à inexistência de balanços nos autos, esse fato não invalida a perícia, que se fundou no Livro de Produção Diária (L.P.D.) e nos registros contábeis, segundo registra o laudo às fls. 525. De consequência, entendo existentes danos experimentados pelas autoras, danos esses decorrentes da atuação da UNIÃO, dado que esta fixou preços dos produtos discutidos abaixo de seus custos, desprezando a apuração realizada pela Fundação Getúlio Vargas, encomendada pelo próprio I.A.A. para efeito de observância das diretrizes estabelecidas pela Lei 4.870/65. O verdadeiro quantum desses danos ou prejuízos será, no entanto, melhor alcançado quando da liquidação deste julgado, até porque, às fls. 1.407, a UNIÃO, sob a forma de quesito complementar não respondido, reclama da ausência de peças contábeis que seriam muito elucidativas. Outrossim, a peça inaugural, às fls. 35, pede apuração quando da execução da sentença. (..) Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao apelo. Reformo a sentença a fim de determinar a indenização, durante o período pleiteado na inicial (fls. 35), a partir de 05 de março de 1985 (data não alcançada pela prescrição quinquenal) e fora dos períodos de congelamento de preços, de conformidade com os critérios do laudo pericial de fls. 515/1386, que são os mesmo da Lei 4.870/65; nos períodos de congelamento, incidirão os critérios da legislação então vigente; sobre o valor da indenização recairão correção monetária e juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) a.a., nos termos das Súmulas 43 e 54 do Col. S.T.J., tudo a ser apurado na liquidação deste julgado, quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos. Inverto os ônus da sucumbência. A questão posta deve ser tratada a partir do exame dos seguintes pontos: a) o título executivo formado no processo de conhecimento revela-se líquido ou depende da fase de liquidação b) se o título não se revela líquido, o dispositivo do acórdão acima citado especificou quais parâmetros deveriam ser seguidos para a correta liquidação do julgado c) se a parte dispositiva do acórdão especificou quais seriam os parâmetros da liquidação, qual a finalidade de ter determinado a possibilidade de juntada, na citada fase de liquidação, de peças contábeis e/ou "documentos contábeis não acostados a estes autos" A resposta à primeira indagação deve ser no sentido de que, pela leitura dos termos da fundamentação do acórdão exequendo e, especialmente, da sua parte dispositiva, outra conclusão não pode ser tida, senão a de que o quantum debeatur depende de prévia liquidação. Nesse particular, reconsidero o meu voto anteriormente proferido, eis que, revendo os autos, convenci-me de que a liquidação é necessária, não porque somente desejável ou imprescindível, mas porque determinada, de forma expressa, no título executivo. Pois bem. Ocorre que, mesmo determinando a liquidação ulterior do título, o acórdão exequendo fixou os parâmetros, igualmente de forma clara, nos seguintes termos: a) determinou a indenização, durante o período pleiteado na inicial (fl. 35), a partir de 05 de março de 1985 (data não alcançada pela prescrição quinquenal) e fora dos períodos de congelamento de preços, de conformidade com os critérios do laudo pericial de fls. 515/1386, que são os mesmos da Lei 4.870/65; b) no tocante aos períodos de congelamento, determinou a incidência dos critérios da legislação então vigente; c) determinou que, sobre o valor da indenização, recairão correção monetária e juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) a.a., nos termos das Súmulas 43 e 54 do Col. S.T.J. Tais pontos estão consignados de maneira expressa e clara no dispositivo do acórdão, de forma que, se ignorados, tal se afiguraria frontal desrespeito à coisa julgada. Ou seja, no caso específico dos autos, o aresto firmou a compreensão de haver comprovado dano indenizável, com base em laudo pericial constante dos autos, decorrente da fixação de preços pelo IAA, abaixo dos custos de produção do açúcar e do álcool. Portanto, o título executivo judicial deve consistir na apuração do quantum observado a partir das diferenças de preços fixados pelo IAA para a venda do açúcar e do álcool e os custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas. Firmada tal conclusão, deve ser aplicada à hipótese o entendimento concebido nesta Casa, a partir do julgamento do REsp 1.347.136/DF, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que, para os processos em que já há sentença transitada em julgado na fase de conhecimento, a execução deve observar a forma de apuração do quantum debeatur contida no próprio título executivo, preservando o título judicial regularmente concebido e a autonomia da coisa julgada. Sendo assim e já em resposta à terceira indagação, se fixados de forma tão clara tais parâmetros, qual a finalidade de ter determinado a possibilidade de juntada, na fase de liquidação, de peças contábeis e/ou "documentos contábeis não acostados a estes autos" Dito de outro modo: a incorporação desse elemento - juntada de documentos contábeis ulteriormente - teria o condão de: a) demonstrar a existência de erro material no acórdão b) ou a sua inclusão, por via oblíqua, traria desrespeito à coisa julgada, estabelecida naqueles parâmetros já citados Enfrento, de logo, a possível ocorrência de erro material. Com efeito, por erro material, tem-se, por exemplo, erros de grafia, de nome, valor etc. A doutrina, ao tratar da correção das inexatidões materiais, observa que elas não devem afetar em substância o decisório, não alterando, aumentando ou diminuindo os seus efeitos. Não é possível considerar que há erro material, cognoscívelprimu ictu oculie passível de ser corrigido a qualquer tempo, quando não se trata de mero ajuste do dispositivo da sentença, mas de verdadeira alteração ou ampliação do conteúdo decisório com a respectiva extensão dos efeitos da coisa julgada. O erro consistente na omissão, alteração ou ampliação do conteúdo decisório, com a extensão dos efeitos da coisa julgada, pode ser convertido em erro de julgamento a ser impugnado mediante o recurso cabível ou ação rescisória. Tal conclusão pode ser extraída do acórdão proferido no REsp 1.151.982-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012. À evidência, não se trata de erro material, até porque, na fundamentação do voto vencedor, consta passagem, a qual se coaduna com o que está expresso na parte dispositiva, a demonstrar que de erro material é que não se há de falar na situação em exame. Confira-se o seguinte trecho: O verdadeiro "quantum" desses danos ou prejuízos será, no entanto, melhor alcançado quando da liquidação deste julgado, até porque, às fls. 1.407, a UNIÃO, sob a forma de quesito complementar não respondido, reclama da ausência de peças contábeis que seriam muito elucidativas. Outrossim, a peça inaugural, às fls. 35, pede a apuração quando da execução da sentença. Não se tratando de mero erro material, então qual seria a finalidade inclusão desse elemento - peças contábeis, documentos contábeis - na liquidação, sem que tal atente contra a coisa julgada, firmada nos parâmetros acima A resposta a essa indagação se encontra, especialmente, na própria fundamentação exposta pela União, seja na defesa da ação principal (julgada no âmbito da Apelação Cível n. 95.01.12124-0/DF, pelo e. TRF1), seja na causa de pedir deduzida, nesse aspecto, nos embargos à execução (e-STJ, Fl. 6-35). Com efeito, a União, na causa de pedir deduzida na petição inicial dos embargos à execução, é manifesta, quando assim esclarece, no que se reporta a esse preciso ponto, ora debatido (iliquidez do título, diante da não juntada de documentos contábeis, conforme oportunizada pelo acórdão): Não apresentaram as Autoras, nem o técnico que elaborou os cálculos o fez, quaisquer demonstrações contábeis, em especial, as cópias das Notas Fiscais de vendas que justificam o referido pedido. Não são sequer citadas essas Notas Fiscais, ou outros documentos contábeis, já que os valores da execução se basearam exclusivamente naqueles levantados pelo Laudo Pericial das fls. 575 e 602, em total desacordo com o v. acórdão exequendo (e-STJ, Fl. 14). Ora, a interpretação - com a devida venia, única, que se pode atribuir a esse intento de juntada de tais peças contábeis - é que dita juntada servirá para a ratificação, ou não, dos dados que foram lançados no Laudo Pericial. É que o reclamo da União, nesse particular, diz com a necessidade de cumprir a parte dispositiva do acórdão, no sentido de que, "na liquidação deste julgado, quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos". Observe-se que o julgado exequendo fala em "quando serão novamente verificados (..)". Com isso, estabeleceu como parâmetro na liquidação uma verdadeira "conferência" (ou uma confirmação) dos dados que foram lançados pelo expert no Laudo Pericial já produzido. Por óbvio, que, havendo alguma inconsistência entre os dados constantes de "notas fiscais" (confirmativas da prática de preços naqueles parâmetros fixados pelo IAA, abaixo dos custos de produção já levantados pela FGV), por exemplo, e aqueles dispostos no Laudo Pericial, tais pontos terão que ser devidamente adequados. É dizer-se: a juntada de tais documentos contábeis terá a finalidade de confirmar os dados lançados no Laudo Pericial (por exemplo, se as notas fiscais e documentos contábeis confirmam que os preços das vendas foram aqueles mesmos fixados pelo IAA), mas longe de se pretender inovar nos parâmetros fixados pelo acórdão exequendo e, muito menos, para se aplicar o novel parâmetro fixado no julgamento do REsp 1.347.136/DF (verificação quanto à ocorrência de real prejuízo, ou não). Ante o exposto e reconsiderando, parcialmente, voto proferido anteriormente, dou provimento, em parte, ao recurso especial do contribuinte, apenas para, nada obstante reconhecer a necessidade de liquidação prévia do julgado (em respeito ao seu comando expresso), consignar que a juntada de balanços e documentos contábeis - na fase de liquidação - terá como finalidade a confirmação, ou não, dos dados que já foram lançados no Laudo Pericial produzido no feito. Tudo porque a execução, no caso (em respeito à coisa julgada), terá a finalidade de buscar o quantum indenizável, o qual deve ser calculado a partir das diferenças entre os preços fixados pelo IAA e os custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas, devidamente corrigidos conforme a sistemática estabelecida no acórdão exequendo. É como voto.

VOTO-VISTA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Como se vê do relatório do Ministro OG FERNANDES, trata-se de Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, por AGRO INDUSTRIAL TABU LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACÓRDÃO QUE CONDENOU A UNIÃO A INDENIZAR OS PREJUÍZOS DE EMPRESA DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. ILIQUIDEZ DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. De acordo com o dispositivo do julgado, conclui-se que, efetivamente, que a execução reclama prévia liquidação do título judicial uma vez que se determinou que o quantum debeatur seria apurado por ocasião da liquidação, quando, inclusive, seriam verificados os documentos contábeis não acostados aos autos. 2. A alegação da empresa Embargada de que houve erro material na expressão "quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos", em hipótese nenhuma se sustenta, tendo em vista que constou do próprio voto do relator, expressamente, que o montante dos prejuízos seria apurado na liquidação do julgado, reconhecendo, inclusive, a importância das peças contábeis ausentes. 3. Portanto, tendo decidido o acórdão pela liquidação do julgado e não tendo a empresa se insurgido oportunamente quanto à questão, não resta dúvida de que faltam elementos para a correta apuração do montante devido à Embargada, razão por que há necessidade de se realizar a liquidação do julgado, dada a iliquidez do título executivo. 4. Precedente desta Turma: AC 1998.34.00.031051-6/DF, ReI. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv.), DJ de 04/1 0/2004, p.46. 5. Apelação da Embargada desprovida" (fl. 392e). No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em Embargos do Devedor, opostos pela UNIÃO, para declarar a nulidade da Execução proposta pela empresa recorrente, ao fundamento de ser ilíquido o título executivo. O título executivo, declarado ilíquido, consiste em acórdão do Tribunal de origem, que, ao prover a Apelação da empresa ora recorrente, julgou procedente o pedido, em ação na qual postula a condenação da UNIÃO ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes da fixação de preços, pelo Governo Federal, para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios estabelecidos pela Lei 4.870/65, no período de 05/03/85 a 30/06/92. Opostos Embargos de Declaração ao acórdão proferido nos Embargos à Execução, foram eles rejeitados, pelo acórdão de fls. 441/446e, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configuram máculas, no aresto, suscetíveis de correção pela via dos embargos declaratórios, uma vez que ele dirimiu fundamentadamente todas as questões atinentes à resolução da controvérsia, concluindo que o acórdão exequendo declarara a necessidade de prévia liquidação do julgado, de modo que, não tendo a empresa se insurgido oportunamente quanto ao ponto, o título não pode ser exigível enquanto não realizado tal procedimento. 2. O julgado impugnado não violou a coisa julgada, mas, sim, imprimiu-lhe efetividade. Isso porque, como dito, a não liquidação do título retirar-lhe-ia um dos seus atributos, qual seja a liquidez. 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos adotados pelo julgado, a fim de fazer prevalecer o entendimento perfilhado no voto vencido, o que somente é cabível em sede de embargos infringentes (EDAC 0012552-69.2000.4.01.3900/PA, Quinta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 27/08/2010, p.124). 4. Se a Embargante não se conforma com o resultado do julgamento, o caminho a ser trilhado é a via recursal cabível. Os embargos de declaração não se prestam a nova discussão da lide. São, na verdade, apelos de integração, e não de substituição (EDcI no AgRg na Rcl 3330/DF, Segunda Seção, ReI. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (convocado), DJe de 01/09/2009). 5. Embargos de declaração rejeitados". A empresa recorrente, nas razões de seu Recurso Especial, sustenta, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, por não terem sido sanadas as omissões apontadas nos Embargos de Declaração (fl. 451e). No mérito, sustenta ofensa aos arts. 604 e 475-B do CPC/73, por entender que (a) "houve liquidação do v. acórdão exequendo por cálculo aritmético, que substituiu a liquidação por cálculo do contador, que antecede a execução e é processada nos embargos do devedor, como foi no caso" (fl. 475e); (b) "o valor do principal dos prejuízos diretos sofridos pela Recorrente, em cruzeiros históricos, foi apurado pelo laudo pericial, no período de 5 de março de 1985 até junho de 1992, e reconhecido como provado pelo v. acórdão exequendo" (fl. 475e); (c) "estão presentes todos os elementos indispensáveis à elaboração do cálculo aritmético, conhecidos e acessíveis, porque informados no v. acórdão exequendo e na perícia em que o mesmo se fundamentou, para decidir como decidiu, no processo de conhecimento" (fl. 476e); e (d) "para atualizar o valor dos prejuízos diretos sofridos pela Recorrente, não há necessidade de liquidação por arbitramento (CPC, art. 475-C), nem de liquidação por artigos (CPC, art. 475-E), porque não é preciso alegar e provar fatos novos, uma vez que o valor dos prejuízos diretos já estão devidamente comprovados pela perícia e reconhecidos pelo v. acórdão exequendo, devendo, apenas, ser atualizados, como foram, para a data da propositura da ação de execução" (fl. 483e). Aduz, ainda, ofensa aos arts. 471, 473, 474 e 610 do CPC/73, alegando, para tanto, que (a) a expressão ""quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos", contida na parte dispositiva do v. acórdão exequendo, não passa de um lamentável erro material, sobre o qual, como já vimos, não recai a autoridade da coisa julgada e que, por isso mesmo, pode ser corrigido a qualquer tempo" (fl. 484e); (b) "não é possível conceber que, num mesmo acórdão, seja contundentemente afirmada a validade da perícia, mesmo desacompanhada dos documentos contábeis examinados pelo Perito, para depois se concluir que de nada serviu a perícia e que os documentos já examinados deverão ser novamente verificados" (fl. 485e); (c) "o v. acórdão exequendo decidiu que os danos diretos sofridos pela Recorrente, e o nexo de causalidade, foram comprovados pelo laudo pericial, e que por tais danos responde a União" (fl. 485e); e (d) "a suposta determinação de liquidação examinando novamente os documentos contábeis não acostados aos autos é incompatível com todos os outros fundamentos do v. acórdão exequendo e, de forma ainda mais profunda e evidente, com o próprio provimento da apelação naquela assentada" (fl. 486e). Alega ofensa aos arts. 425 e 435 do CPC/73, por entender que, "ao contrário do que diz o v. acórdão recorrido, a Recorrida não apresentou, durante a perícia, quesito complementar, não respondido pelo Perito (..). O que ela apresentou, depois de concluída a perícia e da juntada do laudo pericial aos autos (18-11-92) foi perguntas, sob a forma de quesitos (07-01-93), nos termos do art. 435 do CPC" (fl. 487e). Com base nessa premissa, afirma que "a audiência a que se refere o art. 435 do CPC nunca foi designada pelo juiz de 1º grau e, por isso, as perguntas, em forma de quesitos, apresentadas pela Recorrida, nunca foram respondidas pelo Perito e Assistente Técnico, porque jamais lhe foram perguntadas em audiência", de modo que "não pode a Recorrida "reclamar", como diz o v. acórdão recorrido "da ausência de peças contábeis que seriam muito elucidativas" (fl. 487e). Sustenta que, mesmo que não seja reconhecido o apontado erro material, incide, no caso, o disposto na Súmula 344/STJ, pois "ainda que a sentença transitada em julgado preveja expressamente a necessidade de liquidação, "novamente verificando os documentos contábeis não acostados a estes autos", tal procedimento só deve ser desenvolvido se ele for estritamente necessário, dadas as circunstâncias da causa" (fl. 488e). Por fim, suscita a ocorrência de dissídio jurisprudencial (fl. 496e), por entender que o acórdão recorrido teria divergido do entendimento adotado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 783.192/DF (Rel. p/ acórdão Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 03/12/2007). Ao final, requer: "(..) o provimento integral deste recurso especial, seja para declarar-se a nulidade do julgamento dos embargos de declaração e determinar-se que outro seja realizado, sem os vícios apontados, seja para, desde logo, reformar-se o acórdão recorrido com o fim de, reconhecendo-se a liquidez do v. acórdão exequendo, determinar-se o prosseguimento da execução, dispensando-se a liquidação equivocadamente ordenada pelas instâncias precedentes" (fl. 500e). A UNIÃO apresentou contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 511/521e). O Recurso Especial não foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 524e). Interposto Agravo em Recurso Especial, foi ele provido, pelo Ministro CASTRO MEIRA, então Relator, para determinar sua autuação como Recurso Especial (fl. 667e). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Subprocurador-Geral da República AUGUSTO ARAS, opina pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial (fls. 678/690e). Iniciado o julgamento, o Ministro Relator, OG FERNANDES, proferiu voto, conhecendo do Recurso Especial da empresa e dando-lhe provimento, para determinar que "a execução se dê com base nos elementos constantes do laudo pericial que instrui o processo de conhecimento, de forma que o quantum indenizável seja calculado a partir das diferenças entre os preços fixados pelo IAA e os custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas, devidamente corrigidos conforme a sistemática estabelecida no acórdão exequendo". O Ministro HERMAN BENJAMIN pediu vista dos autos, antecipadamente. Prosseguindo-se no julgamento, o Ministro HERMAN BENJAMIN proferiu voto-vista, divergindo do Relator, para, preliminarmente, não conhecer do Recurso Especial, ao fundamento de que a análise das alegações da recorrente demandaria o reexame de matéria fática. Caso vencido na preliminar, votou pelo não provimento do Recurso Especial, ao fundamento de que não haveria contradição ou erro material, no título executivo, tampouco ofensa à coisa julgada. O Ministro OG FERNANDES pediu vista regimental e proferiu, então, novo voto, reconsiderando, em parte, o voto proferido anteriormente, para dar parcial provimento ao Recurso Especial da empresa, para, "nada obstante reconhecer a necessidade de liquidação prévia do julgado (em respeito ao seu comando expresso), consignar que a juntada de balanços e documentos contábeis - na fase de liquidação - terá como finalidade a confirmação, ou não, dos dados que já foram lançados no Laudo Pericial produzido no feito. Tudo porque a execução, no caso, (em respeito à coisa julgada), terá a finalidade de buscar o quantum indenizável, o qual deve ser calculado a partir das diferenças entre os preços fixados pelo IAA e os custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas, devidamente corrigidos conforme a sistemática estabelecido no acórdão exequendo". Tendo em vista a relevância da matéria e a divergência de posicionamentos, pedi vista dos autos, para melhor exame da causa. 1. Da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 De acordo com os autos, o título ora exequendo fora proferido em ação ajuizada pela recorrente e outras vinte e seis empresas do setor sucroalcooleiro. Quando da propositura da execução de sentença, o feito foi desmembrado em vinte e sete execuções. Em sessão realizada em 28/08/2012, a Segunda Turma do STJ teve a oportunidade de apreciar Recurso Especial interposto em um dos Embargos do Devedor opostos a essas execuções, tendo acolhido, por maioria, a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, em acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. COISA JULGADA. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno do desrespeito à coisa julgada que decorreria da determinação de juntada dos balanços contábeis para liquidação, visto que o aresto executado teria se mostrado peremptório pela desnecessidade dessa providência na medida que o dano econômico já seria plenamente indenizável, com a apuração pelos elementos constantes nos autos. 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos. 3. Recurso especial provido em parte" (STJ, REsp 1.297.903/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2012). Ocorre que, em que pese a semelhança da matéria de fundo, no presente caso entendo inviável a adoção de tal entendimento, pois a ora recorrente, nas razões de seu Recurso Especial, ao alegar ofensa ao art. 535 do CPC/73, apenas sustentou, de forma genérica, que: "Contra o v. acórdão recorrido, que negou provimento a apelação da Recorrente, esta interpôs embargos de declaração, apontando diversos vícios (omissões, contradição e obscuridade). Os embargos, contudo, foram rejeitados, sem manifestação expressa a respeito de todos os vícios apontados, tendo se limitado a reproduzir os mesmos argumentos do v. acórdão embargado. Ora, o ponto característico de todos os vícios apontados nos embargos de declaração, é a ausência de apreciação de todos eles, seja matéria de fato ou de direito, invocada pela Embargante, com prejuízo da defesa, visto que a jurisdição deve ser pronunciada sobre todos os vícios apontados, e não silenciando sobre eles, como ocorreu no caso. Neste particular, o STJ no acórdão de 19-11-98, proferido no REsp. 152.347-SP, do qual foi Relator o Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, já decidiu nos seguintes termos, (..) Logo, se o acórdão embargado omitiu sobre o que devia pronunciar-se o Tribunal, o órgão julgador quando provocado por embargos de declaração há de sobre ele emitir pronunciamento de modo claro. Em caso contrário, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão embargado, para que outro seja proferido com os esclarecimentos de todos os vícios apontados. Negando-se o acórdão embargado pura e simplesmente a apreciar todos os vícios apontados, representa verdadeira contrariedade ou negativa de vigência do art. 535 do CPC, possibilitando o ingresso de recurso especial com fulcro no art. 105, III, "a", do permissivo Constitucional. Nestas condições, a Recorrente pede, desde logo, o provimento do recurso especial com a anulação do v. acórdão que rejeitou os embargos declaratórios e a determinação. para que aquele recurso seja novamente apreciado pelo Tribunal a quo de forma a corrigir a omissão apontada" (fls. 451/452e). Assim, deixou a recorrente de apontar, de forma precisa e fundamentada, qual teria sido o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a justificar o acolhimento da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73. Desta forma, é o caso de incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A natureza satisfativa da medida cautelar torna desnecessária a postulação de pedido em caráter principal. Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 915.586/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2016). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável o apelo especial, quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de indícios em relação à prática de improbidade administrativa, implica reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 869.998/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo acórdão recorrido, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. No pertinente à discricionariedade da Administração Pública para analisar a conveniência e oportunidade da nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas, a fundamentação mostra-se deficiente, motivo pelo qual não pode ser conhecido, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF. 4. O alegado dissidio jurisprudencial não foi comprovado, a um porque esta Corte já se pronunciou no sentido de que "acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República" (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 623.316/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/4/2015); a dois, porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "a análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta Corte de Justiça" (AgRg no REsp 1.573.417/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/3/2016). 5. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 353.674/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/11/2016). 2. Da alegada ofensa aos arts. 471, 473, 474, 475-B, 604 e 610 do CPC/73 Quanto ao mérito, a ora recorrida, UNIÃO FEDERAL, opôs Embargos à Execução, alegando, preliminarmente, a iliquidez do título executivo, com base nos seguintes argumentos: "Na hipótese dos autos, o título judicial exeqüendo está a reclamar prévia e adequada liquidação do julgado. Observa-se, pois, que o título judicial carece dos requisitos de exigibilidade e de liquidez, sem os quais não há que se falar e nem instaurar o processo satisfativo, pois, segundo o artigo, 586 do CPC: (..) Assim, a presente execução não atende a determinação contida no v. Acórdão de fls. 1708, no qual restou decidido no voto condutor do MM. Juiz João V. Fagundes: "tudo a ser apurado na liquidação deste julgado, quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos.." (grifei). (..) Não apresentaram as Autoras, nem o técnico que elaborou os cálculos o fez, quaisquer demonstrações contábeis, em especial, as cópias das Notas Fiscais de vendas que justificam o referido pedido. Não são sequer citadas essas Notas Fiscais, ou outros documentos contábeis, já que os valores da execução se basearam exclusivamente naqueles levantados pelo Laudo Pericial das fls. 575 e 602, em total desacordo com o v. acórdão exeqüendo. (..) Vê-se que o Egrégio Tribunal Regional Federal, ao dar provimento ao recurso manifestado pelas autoras, o fez em relação ao direito, não em relação ao quantum indenizatório, fazendo-se constar expressamente que tal se daria quando da liquidação do julgado. Requer, portanto, a União/Embargante seja acolhida a presente preliminar para o fim de ser reconhecida e declarada a nulidade da execução, em face da inexigibilidade do título, por não concorrerem os pressupostos indispensáveis à execução, extinguindo-se o feito, impondo-se à Exeqüente/Embargada os ônus das custas processuais e da verba honorária. (..) O cerne da questão é de natureza simplória, porém, de profunda relevância. Ora, se as autoras pretendem indenização em face de prejuízo decorrente da fixação, pelo Governo Federal, de preços abaixo dos custos de produção, é fundamental que demonstrem: 1) que produziram; 2) quanto produziram. É básico. Sem tais elementos, impossível chegar-se ao quantum indenizatório. Não foi por outra razão que o v. Acórdão, ao reformar a sentença determinou expressamente que o quantum seria "..apurado na liquidação deste julgado, quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos." E ainda mais, que "O verdadeiro quantum desses danos ou prejuízos será, no entanto, melhor alcançado quando da liquidação deste julgado, até porque, às fls. 1407, a UNIÃO, sob a forma de quesito suplementar não respondido, reclama da ausência de peças contábeis que seriam elucidativas. Outrossim, a peça inaugural, às fls. 35, pede a apuração quando da execução da sentença." Obviamente, tal valor não poderá ser fixado pela simples vontade das autores de receberem cifras milionárias. A União, como mesmo reconhecido pelo v. Acórdão, há muito vem reiterando a necessidade de juntada das peças contábeis das autoras para a verificação do quantum indenizatório. Aliás, como requerido pelas próprias autoras em sua petição inicial do processo de conhecimento. Portanto, não há qualquer razão para, requererem uma forma de execução (mediante liquidação), que veio a ser reconhecido pelo v. Acórdão, e, agora, pretenderem uma execução como se a questão fosse de simples cálculos aritméticos" (fls. 12/33e). A sentença proferida nos Embargos à Execução, acolhendo tal preliminar, julgou procedente o pedido, "para declarar a nulidade da execução subjacente, a qual deve ser extinta, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC" (fl. 246e). Irresignada, a empresa ora recorrente interpôs Apelação, que foi improvida, pelo Tribunal de origem, com base na seguinte fundamentação: "Sustenta a União que a execução é nula ao fundamento de que o título executivo judicial não é líquido, uma vez que o dispositivo do acórdão exequendo determinou expressamente que se apurasse o valor"da indenização por ocasião da liquidação do julgado. Eis a transcrição do dispositivo do acórdão resultante do julgamento da AO 95.01.12124-0/DF, nestes termos (fls. 304-305 da execução em apenso): Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao apelo. Reformo a sentença a fim de determinar a indenização, durante o período pleiteado na inicial (fls. 35), a partir de 05 de março de 1985 (data não alcançada peta prescrição quinquenal) e fora dos períodos de congelamento de preços, de conformidade com os critérios do laudo pericial de fls. 515/1386, que são os mesmos da Lei 4,870/65; no tocante aos períodos de congelamento, incidirão os critérios da legislação então vigente; sobre o valor da indenização recairão correção monetária e juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) a.a., nos termos das Súmulas 43 e 54 do Col. S.T.J., tudo a ser apurado na liquidação deste julgado, quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos. Inverto os ônus da sucumbência. GRIFEI Pela simples leitura do dispositivo do julgado supra, conclui-se que, efetivamente, que a execução não prescindiria da prévia liquidação, uma vez que se determinou que o quantum debeatur seria apurado por ocasião da liquidação, quando, inclusive, seriam novamente verificados os documentos contábeis não acostados aos autos. A alegação da empresa Embargada de que: a) a expressão "quando serão novamente verificados os- documentos contábeis não acostados a estes autos", constante da parte dispositiva do acórdão, constitui erro material; e b) que os quesitos da União não foram respondidos pelo perito porque não foi designada audiência, razão por que não pode a Embargante arguir a falta de resposta aos quesitos, nem "reclamar da ausência de peças contábeis que seriam muito elucidativas", em hipótese nenhuma se sustentam, tendo em vista que constou do próprio voto do relator, Desembargador Federal João Vieira Fagundes, que o montante dos prejuízos seriam apurados na liquidação do julgado, reconhecendo, inclusive, que a ora Embargante ressaltou a importância das peças contábeis ausentes e que o seu quesito não fora respondido pelo perito. Transcrevo, a seguir, trecho do acórdão para afastar qualquer dúvida (fls. 302 da execução em apenso): O verdadeiro "quantum" desses danos ou prejuízos será, no entanto, melhor alcançado quando da liquidação deste julgado, até porque, às fls. 1.407, a UNIÃO, sob a forma de quesito complementar não respondido, reclama da ausência de peças contábeis que seriam muito elucidativas. Outrossim, a peça inaugural, às fls. 35, pede a apuração quando da execução da sentença. Portanto, tendo assim decidido o acórdão e não tendo a empresa se insurgido oportunamente quanto a esse ponto, não resta dúvida de que faltam elementos para a correta apuração do montante devido à Embargada, razão por que há necessidade de se realizar a liquidação do julgado, dada a iliquidez do título executivo. Em caso praticamente idêntico, assim já decidiu este Tribunal, verbis: (..) Por fim, pela clareza e objetividade, transcrevo os seguintes trechos da sentença da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta, Dr.ª Maria Cecilia de Marco Rocha, que com muita propriedade decidiu a questão, nestes termos (fls. 239/v-241): .. Os trechos do acórdão a seguir transcritos demonstram que ele, observando o pedido da Embargada, considerou a prova pericial apenas para comprovar, a existência do dano, pressuposto da condenação, consistente na venda de cana e de seus derivados por valor inferior aos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas: .. O dispositivo não deixa dúvidas de que os valores apurados pela perícia não foram acolhidos, na medida em que determina que na liquidação da sentença sejam verificados documentos contábeis não acostados aos autos: .. Ora, se o acórdão determina a verificação de documentos contábeis para a mensuração do dano, admite que o valor apurado pela perícia pode ser modificado - do contrário a conferência dos documentos não teria utilidade - o que significa que esses valores não foram reputados corretos pelo acórdão. Não se quer afirmar que eles estejam errados, mas sim que não houve cognição sobre eles e a apuração do dano foi remetida para a liquidação de sentença, o que não foi objeto de embargos de declaração no momento oportuno. O fato de o acórdão haver feito alusão à necessidade de liquidação não imporia necessariamente sua realização, porquanto é certo que se deve prestigiar a solução que assegure a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Nessa senda, a imediata execução seria possível caso todos os elementos necessário à apuração do seu montante estivessem presentes nos autos, conforme decidiu o TRF da 1ª Região em diversas oportunidades em que examinou idêntica matéria. Sem embargo, no caso vertente, houve opção deliberada do julgador, como deixa claro o dispositivo no ponto em que afirma que na liquidação conferir-se-iam os documentos contábeis não juntados aos autos. Se há documentos relevantes para os cálculos que não estão nos autos - assim decidiu o acórdão e a empresa não se insurgiu quanto ao ponto - faltam elementos para a apuração do montante da condenação, do que é corolário lógico a impossibilidade de execução sem sua prévia liquidação. .. Portanto, tendo em conta a supremacia do interesse público, que impõe a tutela ao patrimônio do Estado, a prova pericial não se presta a mensurar o valor da condenação, ainda mais de montante tão elevado (somando-se as vinte e sete empresas, o montante supera seis bilhões e meio de reais no ano de 2004). Tal conduziria, ainda que o título executivo houvesse acolhido o valor apurado pelo laudo, à possibilidade de determinação de nova perícia, com espeque no art. 437 do CPC, visto que a matéria não está devidamente esclarecida, a teor das razões acima. Nem mesmo o trânsito em julgado do acórdão impede a medida, eis que cabe ao julgador zelar para que não haja enriquecimento ilícito em detrimento das finanças públicas, que são bem da população em última instância. .. Destarte, quer pela necessidade de prévia liquidação, consoante determinado pelo título executivo, quer pela imprestabilidade da prova pericial produzida na fase de conhecimento, a presente execução não pode prosperar, à míngua de liquidez do titulo. Cabe à Embargada, na esteira do art. 603 do CPC (art. 475-A da Lei nº 11.232/2005) proceder à sua liquidação por arbitramento, mais adequada à apuração do dano pronunciado pelo acórdão, segundo as balizas dos artigos 606, II e 607 do CPC (correspondentes aos artigos 475-O, II e 475- D, introduzidos pela Lei nº 11.232/2005). Por ora, ante a ausência de liquidez do título executivo, é nula a execução apensa aos embargos à epígrafe (art. 618, 1, do CPC). Por todo o exposto, julgo os embargos procedentes para declarar a nulidade da execução subjacente, a qual deve ser extinta, sem julgamento do mérito, com fulcro no ar. 267, IV, do CPC. .. Ressalvo, apenas, em relação à sentença "a quo" que, ante a necessidade de se provarem novos fatos, mediante documentos não constantes dos autos que devem balizar a perícia, entendo que a liquidação a se realizar deve ser por artigos (CPC, arts. 475-E e 475-F). Ante o exposto, nego provimento à apelação da Embargada" (fls. 384/387e). Como se destacou, a empresa recorrente sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, que o Tribunal de origem, ao assim decidir, violou os arts. 604 e 475-B do CPC/73, por entender que (a) "houve liquidação do v. acórdão exequendo por cálculo aritmético, que substituiu a liquidação por cálculo do contador, que antecede a execução e é processada nos embargos do devedor, como foi no caso" (fl. 475e); (b) "o valor do principal dos prejuízos diretos sofridos pela Recorrente, em cruzeiros históricos, foi apurado pelo laudo pericial, no período de 5 de março de 1985 até junho de 1992, e reconhecido como provado pelo v. acórdão exequendo" (fl. 475e); (c) "estão presentes todos os elementos indispensáveis à elaboração do cálculo aritmético, conhecidos e acessíveis, porque informados no v. acórdão exequendo e na perícia em que o mesmo se fundamentou, para decidir como decidiu, no processo de conhecimento" (fl. 476e); e (d) "para atualizar o valor dos prejuízos diretos sofridos pela Recorrente, não há necessidade de liquidação por arbitramento (CPC, art. 475-C), nem de liquidação por artigos (CPC, art. 475-E), porque não é preciso alegar e provar fatos novos, uma vez que o valor dos prejuízos diretos já estão devidamente comprovados pela perícia e reconhecidos pelo v. acórdão exequendo, devendo, apenas, ser atualizados, como foram, para a data da propositura da ação de execução" (fl. 483e). Aduz, ainda, ofensa aos arts. 471, 473, 474 e 610 do CPC/73, alegando, para tanto, que (a) a expressão ""quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos", contida na parte dispositiva do v. acórdão exequendo, não passa de um lamentável erro material, sobre o qual, como já vimos, não recai a autoridade da coisa julgada e que, por isso mesmo, pode ser corrigido a qualquer tempo" (fl. 484e); (b) "não é possível conceber que, num mesmo acórdão, seja contundentemente afirmada a validade da perícia, mesmo desacompanhada dos documentos contábeis examinados pelo Perito, para depois se concluir que de nada serviu a perícia e que os documentos já examinados deverão ser novamente verificados" (fl. 485e); (c) "o v. acórdão exequendo decidiu que os danos diretos sofridos pela Recorrente, e o nexo de causalidade, foram comprovados pelo laudo pericial, e que por tais danos responde a União" (fl. 485e); e (d) "a suposta determinação de liquidação examinando novamente os documentos contábeis não acostados aos autos é incompatível com todos os outros fundamentos do v. acórdão exequendo e, de forma ainda mais profunda e evidente, com o próprio provimento da apelação naquela assentada" (fl. 486e). Nesse contexto, verifico que as partes não controvertem quanto à necessidade de serem observados os limites da coisa julgada, quando da execução do título em questão. A controvérsia reside na interpretação dada por elas a tal título judicial, pois a empresa recorrente entende que, nos termos em que o acórdão exequendo fora prolatado, seria desnecessária a liquidação. Já a UNIÃO, recorrida, cuja tese fora acolhida, pelo Tribunal de origem, entende o oposto, ou seja, que o acórdão exequendo fora expresso ao determinar a necessidade de prévia liquidação, para fins de apuração do crédito, pelo que inviável a execução proposta pela recorrente. Além disso, também não fora arguida pelas partes, nem decidida, no acórdão recorrido, a questão referente à forma de apuração do valor devido (se seria a partir de eventual prejuízo contábil ou a partir das diferenças entre os preços praticados pelo IAA e os custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas). Tal matéria não está prequestionada, no acórdão recorrido. Assim, nos termos em que posta a discussão, por ora, mostra-se desinfluente, para a solução do presente caso, o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.136/DF, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, em que fixada tese relacionada à matéria de fundo. Feita essa observação, destaque-se que a empresa recorrente defende, em síntese, que "a expressão "quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos", contida na parte dispositiva do v. acórdão exequendo, não passa de um lamentável erro material, sobre o qual, como já vimos, não recai a autoridade da coisa julgada e que, por isso mesmo, pode ser corrigido a qualquer tempo" (fl. 484e). Defende, ainda, que "não é possível interpretar-se de forma honesta um acórdão apegando-se a um único trecho contrário a todos os outros e ao próprio iter processual" (fl. 486e). Já a UNIÃO, recorrida, afirma que "houve opção deliberada do julgador em remeter a apuração do dano à fase de liquidação, deixando claro que na liquidação seriam conferidos os documentos contábeis não juntados aos autos" (fl. 519e). Desta forma, ao meu ver, para fosse possível a análise da irresignação da recorrente, seria imprescindível o exame do inteiro teor do voto condutor do acórdão exequendo, a fim de verificar o contexto em que fora inserida a expressão por ela impugnada. Ocorre que, após detido exame dos autos, verifico que não foi juntada, nos presentes Embargos à Execução, cópia do inteiro teor do acórdão exequendo. Há apenas transcrições de trechos do título executivo, nos quais as partes, recorrente e recorrida, selecionaram, notadamente na inicial dos Embargos à Execução, na Apelação e no Recurso Especial, aqueles que seriam favoráveis às teses por elas defendidas. Mesmo os trechos do acórdão exequendo, transcritos na sentença que julgou os Embargos à Execução e no acórdão ora recorrido, são parciais, não se conhecendo, com certeza, nos autos, o inteiro teor do julgado exequendo. Além disso, os autos dos Embargos do Devedor foram desapensados dos autos da Execução. Nesse contexto, entendo que há óbice intransponível ao exame das alegações da recorrente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, "apesar ser recomendável a autuação em apenso, não há vedação da desapensação dos autos dos embargos do devedor dos autos principais, cabendo às partes, em face da natureza autônoma dos embargos, colacionar, desde a inicial, as peças que se fizerem necessárias ao deslinde da causa" (STJ, REsp 728.473/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 06/08/2007). Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPENSAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. 1. O desapensamento dos autos principais dos embargos à execução, por ocasião da interposição do recurso de apelação, não viola o disposto no artigo 736 do Código de Processo Civil, sendo ônus da parte a instrução do feito com as cópias indispensáveis à solução da controvérsia, por meio da juntada às razões ou contra-razões de recurso das peças necessárias ao deslinde das questões postas. Precedentes da 5ª Turma. 2. Recurso improvido" (STJ, REsp 660.222/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJU de 19/12/2005). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PEÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Estando os autos dos embargos desapensados dos autos principais, é ônus da parte a instrução do feito com as cópias indispensáveis à solução da lide. Precedentes da Corte. 2. Se os agravantes não apresentam argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 636.178/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2015). Ademais, ainda que fosse possível superar tal óbice, nos termos do art. 469, I, do CPC/73, vigente quando da prolação do título exequendo, não fazem coisa julgada "os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença". Desta forma, constando expressamente, no dispositivo do acórdão que embasa a execução - tal como transcrito no acórdão recorrido (fl. 384e) -, que o valor do dano seria "apurado na liquidação deste julgado, quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos", não há como afastar tal determinação, ainda que se alegue que seria ela contraditória com os fundamentos que ensejaram a procedência da ação. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. OBITER DICTUM. 1. O art. 469, I, do CPC é categórico ao preconizar que não fazem coisa julgada "os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença", de forma que apenas o dispositivo é recoberto pela intangibilidade prevista no art. 467 do CPC. 2. Por outro lado, os fundamentos da decisão são assaz relevantes para compreendê-la e permitir a determinação de seus limites objetivos, sendo indispensável que se realize uma interpretação conjugada das razões do julgado e de seu dispositivo. 3. No caso vertente, os motivos sobejaram a expressa decisão contida no dispositivo, e, nesse caso, a ambigüidade há de ser solucionada em favor deste último, o qual deve prevalecer em prejuízo da fundamentação. 4. Argumento de caráter narrativo que não constitui pressuposto lógico para atingir-se o provimento inserto no dispositivo consubstancia-se em verdadeiro obiter dictum, mera ponderação realizada pelo julgador, que não se reveste do manto da coisa julgada. 5. Recurso especial provido" (STJ, REsp 968.384/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2009). "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO. DL N. 491/1969 E LEI N. 8.402/1992. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE NAS ENTRADAS DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS. (..) 3. À luz do art. 469 do CPC, somente o dispositivo da sentença faz coisa julgada, embora relevante a motivação para sua respectiva interpretação. 4. No caso dos autos, o dispositivo da sentença foi impositivo no sentido de estabelecer o valor exato ao qual a empresa contribuinte estaria legitimada a se creditar. Por seu turno, a apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial foram improvidas, o que tornou incólume o dispositivo sentencial quanto ao valor do crédito, tornando inócuas as alegações de que os valores já creditados deverão ser aferidos na fase de liquidação, pois, se assim se promovesse nesta fase processual, incorreria em afronta à coisa julgada, uma vez que, "existindo eventual contradição entre a fundamentação da decisão e o dispositivo final, prevalece o disposto no dispositivo, porquanto é ele que transita em julgado" (REsp 1.450.106/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015.). 5. Consequentemente, legítima a pretensão da Fazenda Pública em inviabilizar o "duplo creditamento" de IPI, fazendo excluir do cálculo de ressarcimento os valores que já foram creditados na escrita fiscal da empresa em decorrência da sistemática normal de tributação do IPI por meio de apuração de débitos e créditos no âmbito do lançamento por homologação, mantida a conclusão da origem quanto à possibilidade de apuração do valor em liquidação. 6. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula n. 411/STJ). Recurso especial da empresa contribuinte improvido. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e provido em parte" (STJ, REsp 1.528.764/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2015). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DESTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Tem-se que, existindo eventual contradição entre a fundamentação da decisão e o dispositivo final, prevalece o disposto no dispositivo, porquanto é ele que transita em julgado. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 515.791/RJ.7, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/02/2015; AgRg no AREsp 337.075/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/10/2013; REsp 594.372/PE, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 14/03/2005. 2. No caso dos autos, transitado em julgado o acórdão que negou provimento à apelação Estatal e à remessa necessária, restou mantida a sentença na parte em que concedeu os juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar do vencimento do título. Por outro lado, a apelação do particular foi provida para aplicar juros moratórios de 1% a partir da citação. 3. Assim, deve ser prestigiado o dispositivo do julgado da apelação, adequando-o ao histórico do processo, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.450.106/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/04/2015). "AGRAVO REGIMENTAL. COISA JULGADA. A motivação da sentença é importante para a respectiva interpretação, mas não prevalece sobre sua parte dispositiva, a única que produz os efeitos da coisa julgada. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 337.075/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2013). "PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO DE ACÓRDÃO EM CONTRADIÇÃO COM EMENTA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA E EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. - O dispositivo, e não a ementa, tem papel fundamental nas decisões judiciais. Tanto é assim que esta última parte do julgado torna-se imutável, sofrendo mais propriamente os efeitos do trânsito em julgado. Por sua importância, o dispositivo deve ser redigido com redobrada atenção e, por isso, presume-se que melhor expressa o teor do julgado. - A ementa tem, em regra, papel auxiliar e secundário, sendo mero enunciado sintético da tese jurídica desenvolvida na fundamentação do acórdão e da conclusão que constou de seu dispositivo. - Diante de incontornável contradição entre o dispositivo e a ementa de acórdão, deve prevalecer o teor de seu dispositivo, pois é este trecho do "decisum" que se encontra encoberto pelo manto da coisa julgada. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 807.675/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/10/2008). Nesse contexto, correta a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que, não tendo a recorrente recorrido contra tal determinação, preclusa a discussão acerca da matéria. 3. Da alegada ofensa aos arts. 425 e 435 do CPC/73 A recorrente alega, também, ofensa aos arts. 425 e 435 do CPC/73, por entender que, "ao contrário do que diz o v. acórdão recorrido, a Recorrida não apresentou, durante a perícia, quesito complementar, não respondido pelo Perito (..). O que ela apresentou, depois de concluída a perícia e da juntada do laudo pericial aos autos (18-11-92) foi perguntas, sob a forma de quesitos (07-01-93), nos termos do art. 435 do CPC" (fl. 487e). Com base nessa premissa, afirma que "a audiência a que se refere o art. 435 do CPC nunca foi designada pelo juiz de 1º grau e, por isso, as perguntas, em forma de quesitos, apresentadas pela Recorrida, nunca foram respondidas pelo Perito e Assistente Técnico, porque jamais lhe foram perguntadas em audiência", de modo que "não pode a Recorrida "reclamar", como diz o v. acórdão recorrido "da ausência de peças contábeis que seriam muito elucidativas" (fl. 487e). Ocorre que, conforme transcrições acima, o acórdão recorrido não expendeu qualquer juízo de valor sobre a matéria de que tratam os referidos dispositivos legais. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF, na espécie. Com efeito, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. A propósito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). (..) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (..) ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (..) 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao ponto. (..) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015). Com efeito, "a exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. (..) A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação" (STJ, REsp 1.033.844/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2009). 4. Do dissídio jurisprudencial Por fim, no que se refere ao alegado dissídio jurisprudencial, verifico que não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. Com efeito, no caso, conforme exposto acima, decidiu-se, nos autos de Embargos à Execução, que, "tendo decidido o acórdão pela liquidação do julgado e não tendo a empresa se insurgido oportunamente quanto à questão, não resta dúvida de que faltam elementos para a correta apuração do montante devido à Embargada, razão por que há necessidade de se realizar a liquidação do julgado, dada a iliquidez do título executivo" (fl. 392e). Ou seja, no caso, o título executivo determinou, de forma expressa, a necessidade de liquidação do julgado, controvertendo as partes acerca da interpretação e alcance da expressão "quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos", contida no acórdão exequendo. Já no aresto paradigma (STJ, REsp 783.192/DF, Rel. p/ acórdão Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA) fora analisada questão diversa. Com efeito, na ocasião negou-se provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão que, por sua vez, decidira que "o reexame, de ofício, pelo juiz, no processo de execução, fora do âmbito processual dos embargos, de matéria já enfrentada na fase do processo originário de conhecimento, encontra óbice nas disposições dos artigos 467, 471, 473 e 610 do CPC, por manifesta violação à autoridade da coisa julgada". Além disso, da leitura do inteiro teor do acórdão paradigma (cuja cópia não foi acostada aos autos pela recorrente), destacam-se outros dois aspectos, que revelam a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, a saber (a) naquele caso, a inicial da Execução de Sentença fora indeferida, por entender o juiz, de ofício, que o título executivo não seria líquido; e (b) no aresto que embasa aquele título executivo não houve menção quanto à necessidade de posterior liquidação. A propósito, vale transcrever a íntegra do voto condutor do acórdão paradigma: "Trata-se de recurso especial interposto pela União, em face de acórdão do TRF da 1ª Região que, em execução de sentença proferida em ação indenizatória para pagamento de prejuízos sofridos pelo setor sucroalcooleiro, deu provimento à apelação para reformar a decisão que indeferira a petição inicial do processo executivo. Admitiu o r. julgado impugnado que não caberia discussão acerca da forma como fora realizada a perícia técnica, que já se encontrava acobertada pela coisa julgada, a impedir o seu reexame, de ofício, pelo juiz, na fase de execução, fora do âmbito processual dos embargos. No recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, aponta a recorrente violação dos arts. 469, I, 586, § 1º, 603, 608, 609, 618, 730 e 731 do Código de Processo Civil, pretendendo, ao final, a reforma do aresto recorrido, reconhecendo-se a necessidade de realização de liquidação por artigos. Conforme foi salientado, em ação indenizatória proposta para pagamento de prejuízos sofridos, o Dr. Juiz julgou improcedente a ação, e, em sede de apelação, o c. Tribunal Regional Federal da 1ª Região houve por bem dar provimento ao apelo das autoras (Companhia Açucareira Alagoana, Companhia Açucareira Usina Laginha e União Industrial do Nordeste S/A - UNISA), em acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS SUCRO-ALCOOLEIROS INFERIORES AOS PARÂMETROS LEGAIS - DANO COMPROVADO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Nos termos da Lei 4.870/65, cabia à União Federal, por intermédio do Instituto do Açúcar e do Álcool, fixar os preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro, observando os custos de produção apurados. 2. Fixando a União aqueles preços em níveis inferiores aos custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas, em decorrência de convênio firmado, praticou ela ato ilícito e ilegal, cabendo-lhe a responsabilidade pelo prejuízo causado, parcialmente apurado. 3. Tal obrigação atinge também o período de congelamento, eis que existente diferença entre os preços congelados e aqueles que deveriam ter sido fixados e praticados antes do início do congelamento. 4. Apelação provida." Para assim concluir, afirmou o então Juiz Relator Osmar Tognolo (fls. 477/479): "A perícia apurou o prejuízo, vale dizer, o dano patrimonial decorrente da fixação de preço dos produtos vendidos pelas Autoras em níveis inferiores aos que seriam devidos. Do laudo pericial extrai-se que: - A FGV calculava os custos dos produtos sucro-alcooleiros com base em pesquisas de campo e, no intervalo entre uma e outra pesquisa, atualizava os valores mediante índices construídos por ela própria (fls. 228); - No período considerado, o setor não recebeu qualquer subsídio oficial (fls. 229); - Há grande diferença entre os custos e os preços dos produtos do setor, fixados pelo governo (fls. 231), pois não correspondiam aos que eram indicados pelo IAA como necessários em razão dos custos de produção apurados pela FGV (fls. 235). Por último, afastou também o laudo pericial a possibilidade de estarem as Apelantes onerando excessivamente seus custos de produção, pela deficiência de organização, utilização inadequada de insumos ou deficiência de pessoa (fls. 232). Em síntese, no período examinado tiveram as Apelantes prejuízos decorrentes exclusivamente da fixação de preços de seus produtos em níveis inferiores aos que seriam devidos, razão da apuração dos custos pela FGV, como previsto na Lei 4.870/65. (..) Também demonstrou o laudo pericial o nexo causal entre o prejuízo experimentado pelas Apelantes e a fixação de preços abaixo dos custos de produção. Na verdade esse o único prejuízo apurado pelo laudo, isto é, o dano direto, eis que desprezadas outras pretendidas indenizações por danos indiretos, tais como empréstimos bancários, débitos para com fornecedores, redução da área de plantio e outros. (..) No caso, restou demonstrado que as Apelantes, em função do não cumprimento de norma legal pela Administração, suportaram prejuízos em decorrência da fixação de preço de seus produtos em níveis inferiores aos que seriam devidos, em razão do custo de produção. Além de ilícito, o ato administrativo foi ilegal. Agiu com dolo a Administração, pois tinha conhecimento, em razão dos levantamentos efetuados e da proposta do IAA, que os preços deveriam ser fixados em valor superior ao que foram. Em conseqüência, cabe à União o dever de indenizar. O pedido indenizatório abrange o período compreendido entre a safra 1983/1984 e março de 1990, quando proposta a ação. Contudo, em razão da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32, a pretensão é de ser deferida apenas em relação às operações realizadas a partir de março de 1985, prescrita a indenização em relação às demais. Nos períodos de congelamento de preços, também devida a indenização, levando-se em consideração a diferença entre o preço congelado e aquele que deveria ser praticado. Pelo exposto, dou provimento à apelação para julgar procedente o pedido e condenar a União Federal a indenizar as Autoras pelos prejuízos suportados em razão da fixação do preço de seus produtos em níveis inferiores aos que deveriam ser estabelecidos, em razão do levantamento dos custos de produção levantados pela FGV, incluindo os preços praticados nos períodos de congelamento, conforme acima explicitado. Os valores devidos - diferença entre preços praticados e os devidos - serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso, conforme Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, fixados os honorários de advogado em R$ 15.000,00." (sem destaques no original) O r. julgado impugnado se houve com acerto, pois o r. acórdão objeto da execução foi induvidosamente preciso quanto ao alcance da condenação, de modo a se inviabilizar a discussão de questões já decididas em segundo grau de jurisdição. O pedido indenizatório deferido alcança o período compreendido entre as operações realizadas a partir de março de 1985, alcançando cinco anos, pois o r. julgado considerou prescrita a indenização em relação a período anterior. Ademais, realizada a perícia, caberia apenas a atualização dos valores, a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios (incidentes a partir de cada evento danoso). Portanto, não se há de cogitar de nova liquidação por artigos, conforme pretende a recorrente, pois todos os dados necessários constam do levantamento realizado pelo Sr. Perito, com a limitação para o período de cinco anos, conforme consignado no v. acórdão acima reproduzido. Por tais razões, afirmou o v. acórdão impugnado, cuja ementa foi inicialmente reproduzida, que: "O reexame, de ofício, pelo juiz, no processo de execução, fora do âmbito processual dos embargos, de matéria já enfrentada no processo originário de conhecimento, encontra óbice nas disposições dos artigos 467, 471, 473 e 610 do CPC, por manifesta violação à autoridade da coisa julgada". Acrescentou o r. julgado: "Amparando-se o título exeqüendo em perícia técnica realizada durante a instrução processual, para reconhecimento do direito à indenização almejada pelos autores, como no caso, já não mais se admite, por ocasião da execução do julgado, a discussão acerca dos procedimentos adotados pelo vistor oficial". Induvidosamente, não houve prequestionamento do art. 469, I, do CPC, bem assim dos demais dispositivos questionados na petição recursal, pois o v. acórdão impugnado apenas fez referência aos preceitos legais que dizem respeito à coisa julgada. Data maxima venia do entendimento externado pelo Ministro Relator Teori Albino Zavascki, não há falar em ocorrência de pedido genérico, porque a pretensão das autoras está claramente definida no r. acórdão acima reproduzido, em face da perícia já realizada e insistentemente mencionada no r. julgado, que delimitou o alcance da condenação, já transitada em julgado. Nos termos do art. 467 do CPC, operou-se a coisa julgada material e, no caso, julgada a lide pelo v. acórdão acima reproduzido, tem ele força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Conforme decidiu o v. acórdão, a indenização deverá alcançar os prejuízos apurados entre os valores dos custos de produção levantados pela FGV e aqueles valores de venda apurados pelas autoras. Ademais, nos termos do art. 473 do CPC, "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Conclui-se do exposto: A diferença entre os preços praticados e os valores devidos (apurados pela FGV) corresponderá aos valores indenizatórios, valores esses que serão monetariamente corrigidos (Súmula 43/STJ - "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e acrescidos de juros moratórios (Súmula 54/STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). Portanto, em se tratando de execução de sentença (ou de acórdão), o título executivo se interpreta restritivamente, observando-se que os valores se encontram no laudo pericial realizado em primeiro grau de jurisdição. Bastaria, portanto, um novo cálculo, partindo daqueles valores (diferença entre os preços de venda e os valores fixados pela FGV), atualizando-os com a correção monetária e os juros moratórios. Não precisaria, a toda evidência, ser promovida uma execução por artigos, pela clara desnecessidade de prova de fatos novos. Do exposto, lamentando divergir do entendimento externado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, nego provimento ao recurso ofertado pela União Federal, porquanto haveria necessidade tão-somente de novo cálculo para a execução, partindo-se dos dados constantes do laudo pericial, ou seja, seria suficiente a elaboração de nova memória de cálculo , apenas para atualização dos valores apurados, bem assim para a incidência dos juros moratórios". Assim, inexistindo similitude fática entre os julgados tidos por divergentes, inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. DISCUSSÃO FÁTICA ACERCA DO LOCAL DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PARADIGMAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O reexame da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 7 - STJ, pois a questão controversa dos autos não está no fato incontroverso de que o suposto ato de improbidade - "calçar" documento fiscal - teria ocorrido no Posto Fiscal de Canguaratema, senão na afirmação de que esse fato, como representou um dano ao erário do Estado do Rio Grande do Norte, cuja sede é em Natal, atrairia a competência dessa Comarca, como dispõe o art. 2º da Lei 7.437/1985, além da circunstância de que todas as provas necessárias à elucidação dos fatos estariam naquele órgão da receita estadual. 2. Não é possível aferir-se o local do dano e o seu desdobramento lesivo, de modo a permitir o bom desenvolvimento do processo, tanto para a defesa quanto para a acusação, sem confrontar os fatos com a prova dos autos. Rever este posicionamento, portanto, a partir do reexame do conjunto probatório que instrui a inicial, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Não se credencia ao exame a tese do dissídio jurisprudencial se o cotejo dos arestos não demonstra identidade fática entre os paradigmas. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 292.373/RN, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASTREINTES. AGENTE POLÍTICO QUE FOI PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, BEM COMO TEVE SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL ATESTADA NA ORIGEM. CABIMENTO DA MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF, APLICÁVEIS POR ANALOGIA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O ora agravante, à época Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Governo do Rio Grande do Norte, foi condenado, ante sua responsabilidade pessoal, pela Corte de origem ao pagamento de astreintes devido ao não cumprimento imediato de determinação judicial no bojo de mandado de segurança do qual ele foi, efetivamente, parte impetrada. 2. A matéria não analisada no julgado a quo cujo debate não foi suscitado pela oposição de embargos declaratórios naquela instância encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 3. As astreintes podem ser direcionadas pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais, em particular quando eles foram parte na ação. Precedentes: AgRg no AREsp 472.750/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2014; e REsp 1.111.562/RN, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 18/9/2009. 4. O reexame de violação da coisa julgada implica nova análise do acervo fático-probatório, sendo obstado pela Súmula 7/STJ. 5. A divergência jurisprudencial é incognoscível quando o caso não apresenta similitude com as situações fáticas descritas nos paradigmas colacionados. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.388.716/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/10/2014). 5. Conclusão Ante o exposto, pedindo a mais respeitosa vênia ao Relator, Ministro OG FERNANDES, acompanho a divergência, inaugurada pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, para, ainda que por fundamentos diversos, não conhecer do Recurso Especial, e, caso seja conhecido, negar-lhe provimento. É como voto.

EMENTA Tenho julgado, nos casos dessas 27 execuções desmembradas do Processo n. 90.00.01943-5 (numeração nova 0001931-10.1990.4.01.3400; AC n. 95.01.12124-0/DF), no sentido de reconhecer que a coisa julgada se firmou pela desnecessidade de posterior comprovação documental. Para o presente caso, a fim de agilizar o julgamento e por compreender que não haverá alteração no resultado, entendo, com vênias à divergência, por acompanhar o Relator Min. Og Fernandes no sentido de permitir a juntada de novos documentos em sede de liquidação, desde que respeitado o comando do título executivo de apuração do valor devido somente a partir das diferenças entre os preços fixados pelo IAA e os custos de produção levantados pela FGV, multiplicadas pelas quantidades vendidas verificadas na contabilidade das empresas (abrangência também de lucros cessantes). Ante o exposto, pedindo vênias aos pares que sustentaram pensamento diverso, ACOMPANHO O RELATOR para CONHECER PARCIALMENTE e, nessa parte, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da empresa AGRO INDUSTRIAL TABU LTDA.. VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Trata-se de demanda executiva onde se discute, em sede de recurso especial, qual a forma de liquidação aplicável às execuções movidas contra a UNIÃO em que as empresas do setor sucroalcooleiro pleiteiam a reparação de danos correspondente à diferença entre o preço efetivamente fixado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA e aquele definido pela Fundação Getúlio Vargas, com força nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei n. 4.870/65. De observar que os presentes autos (embargos à execução nº 2005.34.00.030813-1 ou n. 0030514-77.2005.4.01.3400, opostos contra a execução/cumprimento de sentença nº 1999.34.00.019801-0 ou n. 0019774-70.1999.4.01.3400, 6ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal) correm desmembrados de outros tantos referentes a 27 empresas exequentes ao todo e que têm por fundamento o mesmo título executivo judicial (Processo n. 90.00.01943-5 ou n. 0001931-10.1990.4.01.3400, 6ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, que culminou na AC n. 95.01.12124-0/DF, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz João V. Fagundes, jugado em 15.04.1996), o que por si só já demonstra a relevância e a repercussão da causa no setor (em 2004, o crédito total estimado para todas as ações era de mais de R$ 6,5 bilhões, com estimativa para hoje de mais de R$ 13 bilhões). Na sessão do dia 22.09.2015, votou o Relator Min. Og Fernandes no sentido de dar provimento ao recurso especial da empresa AGRO INDUSTRIAL TABU LTDA. para determinar que a execução desmembrada se desse com base nos elementos constantes do laudo pericial que instrui o processo único de conhecimento, de forma que o quantum indenizável fosse calculado a partir das diferenças entre os preços fixados pelo IAA e os custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas, devidamente corrigidos. Naquela oportunidade, considerou o Min. Og Fernandes ter havido equívoco interpretativo perpetrado pelo Relator do recurso de apelação no Tribunal de origem, pois, segundo o acórdão exequendo, o prejuízo indenizável foi apurado na perícia havida nos autos e que dispensou a juntada dos balanços contábeis porque a diferença aritmética entre os preços e os custos de produção poderia ser levantada com base em outros elementos ali já constantes. Na ocasião, houve pedido de vista do Min. Herman Benjamin que, no dia 02.06.2016, proferiu voto-vista divergente para, preliminarmente, não conhecer do recurso e, acaso vencido, negar-lhe provimento. Afirmou o Ministro que a verificação da ocorrência de erro material praticado na origem - que consistiria na determinação da juntada de documentos contábeis em sede de liquidação quando a perícia já teria trazido todos os elementos necessários - não pode ser examinada neste Superior Tribunal de Justiça (STJ) em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Quanto ao mérito, sublinhou a imperativa observância da coisa julgada que, a seu sentir, decidiu pela necessidade de liquidação e juntada de novos documentos. Afirmou que o fato de o acórdão do processo de conhecimento ter admitido que a perícia provava a existência de dano não implica que esse teria incorrido em contradição ao afirmar a necessidade de liquidação, pois o que o acórdão fez foi decidir que a perícia realizada era suficiente para comprovar a existência de um dano, mas insuficiente para provar o valor desse dano. Após, pediu vista regimental dos autos o Relator Sr. Ministro Og Fernandes que, na assentada de 04.10.2016, asseverou, quanto ao conhecimento do especial, que a questão é de mera interpretação do comando do acórdão exequendo, razão pela qual não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Quanto ao mais, alterou seu voto para dar parcial provimento ao recurso por entender que a juntada e verificação de documentos contábeis na liquidação de sentença não desvirtuará a natureza e o conteúdo do título executivo judicial, pois servirá apenas para se ratificar ou retificar os dados lançados no laudo pericial, cumprindo-se a coisa julgada. Insistiu que o quantum da execução deve ser calculado a partir das diferenças entre os preços fixados pelo IAA e os custos de produção levantados pela FGV, ponto principal de seu voto. Na sessão do dia 16.10.2018, votou a Sra. Ministra Assusete Magalhães que, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, ainda que por fundamentos diversos, decidiu por não conhecer do Recurso Especial, e, acaso fosse conhecido, por sua negativa de provimento. Considerou a Ministra que a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 se deu de forma genérica, a chamar a aplicação da Súmula n. 284/STF, afastando este caso daquele julgado no REsp. n. 1.297.903/DF (Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10/12/2012) referente a outra execução desmembrada fundada no mesmo título executivo judicial, onde se determinou o retorno dos autos à Corte de Origem para eliminar a contradição existente entre a afirmação daquela Corte de que o dano já estaria suficientemente contabilizado e a simultânea exigência de juntada de documentos (balanços contábeis) para a liquidação. Argumentou que a controvérsia presente nestes autos reside apenas na discussão sobre a necessidade ou não de liquidação, não tocando também o tema julgado no repetitivo REsp. n. 1.347.136/DF (Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 11.12.2013) que diz respeito à forma de apuração do valor devido, se o cálculo do prejuízo contábil (tese da UNIÃO) ou se o cálculo do prejuízo objetivo decorrente das diferenças entre os preços praticados pelo IAA e os custos de produção (tese da USINA). Afirmou a impossibilidade de conhecimento do especial quanto ao mérito principal em razão de não ter sido juntada aos autos a cópia do inteiro teor do acórdão exequendo, a fim de se interpretar o que está ou não acobertado pelo manto da coisa julgada. Além disso, sustentou que, acaso conhecido o recurso, nos termos do art. 469, I, do CPC/73 - vigente quando da prolação do título exequendo - não fazem coisa julgada "os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença". Sendo assim, concluiu que deve ser cumprida a determinação contida no dispositivo do acórdão no sentido de ser apurado o dano em sede de liquidação com a apreciação dos documentos contábeis ainda não acostados, sendo este o que entende ser o conteúdo da coisa julgada. Por fim, não conheceu do recurso quanto à discussão a respeito da oportunidade da quesitação (arts. 425 e 435, do CPC/1973) em razão da ausência de prequestionamento e não conheceu do recurso pelo dissídio em razão da ausência de similitude fática. Examino o caso. O histórico do processo se faz necessário. Na ação de rito ordinário onde se pleiteou a reparação de dano (Processo n. 90.00.01943-5 ou n. 0001931-10.1990.4.01.3400, 6ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal), a primeira instância afirmou não haver prova dos prejuízos sofridos pelas empresas do setor sucroalcooleiro pois não foram juntados os balanços do período de março de 1985 a outubro de 1989 e não foi demonstrado que o aumento do valor da matéria-prima (cana-de-açúcar) pelos mesmos índices em que foram aumentados os produtos dessa matéria-prima ensejaria margem de lucro maior que aquela obtida com os preços praticados no período e oficialmente fixados. Em segunda instância o TRF da 1ª Região (AC n. 95.01.12124-0/DF, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz João V. Fagundes, jugado em 15.04.1996) entendeu que a fixação dos preços do setor sucroalcooleiro se deu abaixo do preço de custo, desprezando a apuração feita pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, viola a Lei n. 4.870/65. Entendeu também comprovados os danos mediante laudo pericial e existente nexo causal. Reconheceu o direito à correção dos preços nos parâmetros informados pela FGV fora dos períodos de congelamento. A exequente propôs execução na forma do então vigente art. 604, do CPC (cálculo aritmético) com base no mencionado laudo pericial. A UNIÃO, executada, alega iliquidez do título, pois o acórdão do TRF da 1ª Região estaria a exigir a verificação dos documentos contábeis da empresa que deveriam ser trazidos em sede de liquidação, a chamar a liquidação por artigos (necessidade de alegar e provar fato novo - art. 608, CPC). No julgamento dos embargos à execução entendeu a Juíza Federal da 6ª Vara da Primeira Seção Judiciária do Distrito Federal pelo acolhimento da preliminar de iliquidez formulada pela UNIÃO, tendo em vista que o acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região conteria condenação genérica, não tendo acolhido o laudo pericial que a exequente pretende utilizar como indicativo do quantum debeatur mas apenas como prova da efetiva ocorrência do dano consistente na venda de cana-de-açúcar e derivados por preço inferior aos custos de produção calculados pela FGV. Extinguiu o processo de execução e consignou ser adequada para o caso a liquidação por arbitramento na linha dos arts. 606, do CPC/1973, então vigentes (e-STJ fls. 240/247). Em sede de apelação o TRF da 1ª Região manteve o decidido em primeiro grau, tendo apenas alterado a forma de liquidação para liquidação por artigos, em razão da necessidade de serem provados fatos novos mediante documentos não constantes dos autos, na forma dos arts. 475-E e F, do CPC/1973 (e-STJ fls. 383/392). Foi aviado o presente recurso especial pela empresa AGRO INDUSTRIAL TABU LTDA. onde se pleiteia a preliminar de mérito de violação ao art. 535, o CPC/1973 e, no mérito propriamente dito, o reconhecimento de violação aos arts. 425, 435, 463, 471, 473, 474, 475-B, 535, 604 e 610, do CPC/1973 e dissídio jurisprudencial. Alega-se, em suma: a) não terem sido sanadas as omissões apontadas em sede de aclaratórios; b) que houve liquidação no acórdão exequendo por cálculo aritmético; c) que o acórdão transitado em julgado que formou o título executivo judicial não exige a liquidação por arbitramento ou por artigos para sua execução tendo em vista a suficiência da perícia realizada, não havendo porque revisitar tais temas em sede de embargos à execução, bastando a apresentação dos cálculos; d) ocorrência de interpretação do título executivo judicial em violação à coisa julgada; e e) a inocorrência de quesitação suplementar. Em atenção aos votos até aqui proferidos, não vejo como acolher a violação ao art. 535, do CPC/1973, como pediu em preliminar de mérito a recorrente e em seus memoriais a UNIÃO, a exemplo do ocorrido no REsp. n. 1.297.903-DF (Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28.08.2012). Isto porque a alegação que a empresa fez de violação ao art. 535, do CPC, em seu recurso especial foi genérica (e-STJ fls. 451/452), fazendo incidir a súmula n. 284/STF, no que concordo com a Min. Assusete Magalhães. Aliás, com vênias de estilo, alerto o Min. Og que seu voto foi, até aqui, omisso em relação à violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo partido diretamente para o mérito da demanda. Também na linha do que levantado pela Min. Assusete Magalhães em voto-vista, não conheço do recurso quanto à discussão a respeito da oportunidade da quesitação (arts. 425 e 435, do CPC/1973) em razão da ausência de prequestionamento (incidência das Súmula n. 282/STF e 211/STJ) e não conheço do recurso pelo dissídio em razão da ausência de similitude fática. Quanto a estes dois pontos, faço minhas as observações da Min. Assusete Magalhães, por economia de tempo e objetivação do julgamento. Contudo, ao contrário do Min. Herman Benjamin e da Min. Assusete Magalhães, entendo por avançar no mérito do presente caso quanto aos demais dispositivos tidos por violados. Data vênia, considero que, ainda que indiretamente, as partes estão sim discutindo a questão de fundo referente à forma de apuração do valor devido, se o cálculo do prejuízo contábil (tese da UNIÃO) ou se o cálculo do prejuízo objetivo decorrente das diferenças entre os preços praticados pelo IAA e os custos de produção (tese da USINA). Essa discussão está bem presente aqui posto que se trata de matérias incindíveis, na linha do que bem explanado no voto vogal vencido da Desembargadora Federal Selene de Almeida (ver e-STJ fls. 388). Com efeito, a juntada dos documentos (balanços) em sede de liquidação serve à tese da UNIÃO de que a indenização deverá cingir-se ao prejuízo contábil (diferença entre receitas e despesas). Já a não juntada de tais documentos permite apenas a adoção da tese da USINA de que a indenização deverá cobrir todo o prejuízo objetivo (diferença entre preço fixado e preço praticado, multiplicada pela quantidade produzida). Dito de outra forma, a discussão sobre se há ou não há necessidade de liquidação é a mesma discussão a respeito da forma de liquidação, apenas colocada por ângulo diverso. Tendo em vista que foi decidido no repetitivo REsp. n. 1.347.136/DF que a execução deverá, em regra, se dar mediante liquidação por arbitramento e, nos casos onde houver coisa julgada, deverá seguir o título executivo, a discussão no caso dessas 27 execuções desmembradas se desloca sempre para a definição do que efetivamente transitou em julgado, que é justamente o objeto do presente recurso especial. Alerto que o título executivo judicial das 27 empresas é exatamente o mesmo! Isto porque formado no Processo n. 90.00.01943-5 (nova numeração 0001931-10.1990.4.01.3400), que tramitou perante a 6ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal e culminou com o julgamento da AC n. 95.01.12124-0/DF). O desmembramento em 27 processos somente se deu posteriormente em sede de execução perante a 6ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal a fim de facilitar o andamento dos feitos, não podendo essa condição servir de artifício para a alteração casuística da coisa julgada, adotando posturas contraditórias em cada um desses 27 processos. Este Superior Tribunal de Justiça não pode fechar os olhos a fatos notórios e de conhecimento geral analisados em seus julgados, sob pena de produzir julgados incoerentes com sua jurisprudência, em franca violação ao art. 926, do CPC/2015 ("Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente"). Com efeito, a negativa de conhecimento do presente recurso especial produzirá o efeito prático de submeter a USINA a uma situação pior que a regra geral estabelecida no repetitivo REsp. n. 1.347.136/DF de liquidação por arbitramento (o que mais que favorece a tese da UNIÃO, posto que defende o cálculo do prejuízo contábil) já que definida pela Corte a quo a liquidação por artigos para o presente caso. Já o conhecimento e provimento do recurso da USINA irá colocar o caso na exceção onde foi estabelecido que seria cumprida a coisa julgada fixada no título executivo caso a caso (o que favorece a USINA já que defende o trânsito em julgado do modo de cálculo do prejuízo objetivo decorrente das diferenças entre os preços praticados pelo IAA e os custos de produção, para os quais não se exige mais documentos comprobatórios). Não há como fechar os olhos para as consequências práticas do que estamos a julgar. Outro ponto que considero de relevo e no qual divirjo especificamente da Min. Assusete Magalhães, sempre com todo o respeito, se dá quanto ao argumento de que o recurso especial não poderia ser conhecido porque não foi juntada, nos presentes Embargos à Execução, a cópia do inteiro teor do acórdão exequendo, havendo apenas a transcrição de trechos parciais no acórdão recorrido. Em meu entender, tal não inviabiliza o conhecimento e julgamento do recurso especial porque, muito embora os trechos sejam parciais, há a transcrição integral do longo e contraditório dispositivo do acórdão exequendo nas e-STF fls. 384, o que entendo ser suficiente, justamente porque é o dispositivo que transita em julgado e não os motivos, como bem lembrado pela própria Min. Assusete Magalhães ao citar o art. 469, I, do CPC/1973. Outrossim, não se trata de discutir os motivos do acórdão que formou o título exequendo a fim de fazê-los preponderar sobre o dispositivo. O problema é que aqui a contradição reside no próprio dispositivo do acórdão que consta dos presentes autos por transcrição feita pela Corte de Origem nas e-STJ fls. 384, veja-se (grifei): Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao apelo Reformo a sentença a fim de determinar a indenização, durante o período pleiteado na inicial (fls. 35), a partir de 05 de março de 1985 (data não alcançada pela prescrição qüinqüenal) e fora dos períodos de congelamento de preços, de conformidade com os critérios do laudo pericial de fls 515/1386, que são os mesmos da Lei 4.870/65; no tocante aos períodos de congelamento, incidirão os critérios da legislação então vigente; sobre o valor da indenização recairão correção monetária e juros de mora, à taxa de 6% seis por cento a.a., nos termos das Súmulas 43 e 54 do Col. STJ, tudo a ser apurado na liquidação deste julgado, quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos. Inverto os ônus da sucumbência. O longo dispositivo, ao mesmo tempo em que determina que a indenização se dará na conformidade do laudo pericial, também determina, em contradição, a apuração em liquidação com novos documentos contábeis (documentos não acostados aos autos). Essa contradição deriva da incindibilidade dos temas, conforme já exposto acima. Desse modo, não se trata de entregar aos motivos (fundamentação) a força de coisa julgada, mas sim apenas de fazer uso dos motivos para interpretar o dispositivo contraditório em si mesmo. Por tais razões, não vejo obstáculos para avançar ao mérito. Já quanto ao mérito, em atenção ao disposto no art. 926, do CPC/2015 e guardando coerência com o que já manifestei em voto-vogal proferido nos autos do REsp. n. 1.297.903/DF (Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28.08.2012, e-STJ fls. 779/783) que se refere ao mesmo título executivo, em meu sentir, o acórdão transitado em julgado proferido pela Corte de Origem na ação de rito ordinário interpretado pelo acórdão vergastado cometeu error in judicando pois fundamentou-se exatamente na tese que posteriormente prevaleceu neste STJ sobre o tema (vindo a ser alterada apenas recentemente), ou seja, desnecessidade de comprovação documental após o laudo da FGV determinado pelo Juízo e não contestado pela Fazenda, porém, ao final, findou por exigir os documentos na fase de execução. Nesse sentido, transcrevo trecho do acórdão exequendo por ser elucidativo (e-STJ fls. 243 et seq.) complementado, sempre em homenagem à coerência exigida pelo art. 926, do CPC/2015 a evitar a contradição entre os 27 casos desmembrados, com o teor do acórdão contido às e-STJ fls. 597/598 do já mencionado REsp. n. 1.297.903/DF, que se refere ao mesmo título executivo, e que consta de meu voto-vogal ali proferido, verbo ad verbum: "Com efeito, o laudo pericial de fls 515/1386 demonstra que o I.A.A fixou os preços dos produtos em apreço em níveis inferiores aos custos de produção apurados pela F.G.V. Nesse ponto, ao responder os Quesitos 9o e 10 formulados pela União, afirmou o Sr. Perito (fls. 530 e 532): "Há grande diferença entre os custos e os preços, conforme se pode ver na tabela mencionada no item anterior. A cana-de-açúcar e o açúcar cristal standard, no período considerado, tiveram seus preços fixados, sempre, em níveis inferiores aos custos médios de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas". (Grifei). A tabela ali mencionada é a de nº 1, acostada às. fls. 531, e o período abrangido pela pericia é de janeiro de 1985 a junho de 1992 (fls 520). Ressalte-se, ainda, a conclusão, pelo laudo pericial (fls. 568/569), sobre a existência de prejuízos "de natureza direta, isto é, decorrentes da diferença entre os custos apurados e os preços fixados, expressos em cruzeiros históricos, mês a mês (..)". Outrossim, afirmou o Sr. Perito que, "no item 6, encontram-se os laudos individualizados das empresas cujos prejuízos foram apurados" (fls. 527). Além disso não receberam as autoras quaisquer subsídios que compensassem a diferença entre os custos e os preços defasados (Quesito 10, fls. 532). Quanto à inexistência de balanços nos autos, esse fato não invalida a perícia, que se fundou no Livro de Produção Diária (L.P.D.) e nos registros contábeis, segundo registra o laudo às fls. 525. De conseqüência, entendo existentes danos experimentados pelas autoras, danos esses decorrentes da atuação da UNIÃO, dado que esta fixou os preços dos produtos discutidos abaixo de seus custos, desprezando a apuração realizada pela Fundação Getúlio Vargas, encomendada pelo próprio I.A.A. para efeito de observância das diretrizes estabelecidas pela Lei 4.870/65". (fls. e-STJ 597/598) Decerto, segundo a metodologia de cálculo utilizada pela perícia, obtém-se o total dos danos sofridos mediante a verificação da diferença entre os custos de produção apurados pela FGV e os preços fixados pelo IAA e sua posterior multiplicação pelas quantidades vendidas verificada na contabilidade das empresas (lucros cessantes). Em momento algum determinou-se a verificação de todas as receitas e todas as despesas das usinas a fim de se identificar se houve mais despesas que receitas para a diferença (prejuízo) caracterizar o valor a ser indenizado (dano emergente). Com efeito, indenizável é todo o dano sofrido (danos emergentes e lucros cessantes) e não apenas o prejuízo contábil (danos emergentes). Também de observar que esse dano não diz respeito à existência de prejuízo ou inviabilidade da atividade econômica realizada pelo setor sucroalcooleiro, mas em prejuízo objetivo oriundo da diferença entre o que a legislação de regência determinava como preço a ser percebido e a indevida atuação do Estado na economia, que não respeitou o que fora determinado em lei (obrigatoriedade de observância dos valores fixados pela FGV). Dito de outra forma, a empresa não precisa necessariamente operar "no vermelho" para ser indenizada (dano emergente), basta demonstrar que deixou de lucrar o que os critérios da lei objetivamente asseguraram que lucraria para o período (lucro cessante). A necessidade de se juntar aos autos os balanços diz respeito à apuração exclusiva do prejuízo contábil (dano emergente), cousa que já está incorporada na diferença entre o valor dos custos de produção apurados pela FGV e dos preços defasados fixados oficialmente pelo IAA quando da apuração do prejuízo objetivo. De ver que a contabilidade das empresas foi inclusive examinada pelo perito oficial para verificar as quantidades vendidas. Nesse sentido, repito, houve error in judicando quando o acórdão proferido pela Corte de Origem na ação de rito ordinário reconheceu a existência do dano mas ao mesmo tempo determinou a juntada de documentos contábeis na fase de execução. O problema é que o acórdão não foi oportunamente embargado, o que pôs em dúvida (para alguns) a sua abrangência e proporcionou seu trânsito em julgado e inauguração de indevidos debates sobre o defeito em sede de embargos de execução até esta instância especial. Nesse mesmo sentido, cito, apenas a título de ilustração, o voto vogal vencido da Desembargadora Federal Selene de Almeida (e-STJ fls. 388): Por outras palavras, o acórdão exequendo entendeu que é indenizável o dano econômico e não apenas o prejuízo contábil. A insistência da devedora (UNIÃO) na necessidade da juntada dos balanços está amparada na tese que defende, desde o processo de conhecimento, de que só é indenizável o efetivo prejuízo, isto é, um déficit nas receitas correntes e não redução de lucro eventualmente possível, se os preços do setor não fossem congelados. Como já disse, a leitura do acórdão, que está em fase de execução, mostrou que a decisão da Turma afastou a tese da União quanto à necessidade de ser verificado o prejuízo contábil e, por isso, dispôs que não havia necessidade da juntada dos balanços referentes ao período de março de 85 a outubro de 89. O problema reside na circunstância especifica de que o eminente Relator da apelação contra a sentença no processo de conhecimento, no seu voto condutor, também declarou que havia necessidade de se juntar aos autos os documentos requeridos pela União para demonstração do quantum debeatur. Esses documentos, conforme esclarecido nesta assentada, são exatamente os balanços para se demonstrar o prejuízo contábil. Não é preciso muita ciência jurídica para se verificar que o venerando acórdão exequendo incorreu em uma contradição, pois, ao mesmo tempo em que disse que os elementos da perícia informavam o dano, determinou que se realizasse liquidação com base em documentos que a União entendia necessários para se provar o prejuízo contábil. Se a necessidade da liquidação por artigos é para se demonstrar o dano contábil, então, vou pedir vênia ao eminente Relator desta apelação e ao eminente Juiz Mark Yshida Brandão, que o acompanhou, para afirmar, como já o fiz em outras oportunidades, que não é dado discutir a coisa julgada em sede de embargos à execução. A decisão da Turma julgadora, por ocasião do julgamento da apelação contra a sentença do processo de conhecimento, adotou tese específica de que o dano era aquele resultante da diferença dos custos e dos preços defasados. Não é possível, a pretexto de se interpretar o acórdão, alterar o seu conteúdo para se fazer um cálculo com base no prejuízo contábil. Andaram mal as empresas ora apelantes por não terem embargado de declaração, no momento e na forma devidos, quando da publicação do acórdão contraditório que acolheu a tese do dano econômico indenizável, mas determinou que a execução se fizesse com documentos que demonstrem o prejuízo contábil, o que dá margem agora a discussão do sexo dos anjos sobre se se deve ou não juntar documentos para demonstrar o prejuízo contábil, como pretende a União desde o início. Com efeito, o tema referente à reparação de dano em casos que tais, após alguma oscilação jurisprudencial, restou, à época, assentado neste STJ e no STF exatamente no sentido da fundamentação do acórdão que se pretende executar. Outrossim, a modalidade de liquidação aplicável (mera apresentação de cálculos) também encontrava precedentes em ambas as Turmas de Direito Público desta Corte (REsp. n. 783.192/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Denise Arruda, julgado em 23.10.2007; e REsp. n. 771.787, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15.4.2008; e exceção que confirma a regra somente nos EDcl no REsp. n.º 1.026.109 - DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1º.10.2009). Por tais motivos, tenho julgado, nos casos dessas 27 execuções desmembradas do Processo n. 90.00.01943-5 (numeração nova 0001931-10.1990.4.01.3400; AC n. 95.01.12124-0/DF), no sentido de reconhecer que a coisa julgada se firmou pela desnecessidade de posterior comprovação documental. Para o presente caso, a fim de agilizar o julgamento e por compreender que não haverá alteração no resultado, entendo, com vênias à divergência, por acompanhar o Relator Min. Og Fernandes no sentido de permitir a juntada de novos documentos em sede de liquidação, desde que respeitado o comando do título executivo de apuração do valor devido somente a partir das diferenças entre os preços fixados pelo IAA e os custos de produção levantados pela FGV, multiplicadas pelas quantidades vendidas verificadas na contabilidade das empresas (abrangência também de lucros cessantes). Por fim, sem contrariar o raciocínio exposto, como bem o registrou o Relator Min. Og Fernandes, mais recentemente o precedente em recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.347.136 - DF (Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 11.12.2013) permitiu, quando do julgamento dos seus aclaratórios (EDcl no REsp. n.º 1.347.136 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 11.06.2014) que a forma de liquidação fosse buscada no acórdão transitado em julgado quando nele definida. Esse acórdão que se pretende executar consta dos presentes autos por transcrição feita pela Corte de Origem nas e-STJ fls. 384, donde destaco novamente (grifei): Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao apelo Reformo a sentença a fim de determinar a indenização, durante o período pleiteado na inicial (fls. 35), a partir de 05 de março de 1985 (data não alcançada pela prescrição qüinqüenal) e fora dos períodos de congelamento de preços, de conformidade com os critérios do laudo pericial de fls 515/1386, que são os mesmos da Lei 4.870/65; no tocante aos períodos de congelamento, incidirão os critérios da legislação então vigente; sobre o valor da indenização recairão correção monetária e juros de mora, à taxa de 6% seis por cento a.a., nos termos das Súmulas 43 e 54 do Col. STJ, tudo a ser apurado na liquidação deste julgado, quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos. Inverto os ônus da sucumbência. A dificuldade encontrada nestes 27 processos é justamente saber e definir qual a forma de liquidação que efetivamente transitou em julgado. No meu modo de ver, a presente situação se enquadra claramente na exceção prevista no repetitivo, pois houve expressa determinação NO DISPOSITIVO para que a indenização se desse "de conformidade com os critérios do laudo pericial .. que são os mesmos da Lei n. 4.870/65". Ora, se pelos critérios do laudo pericial obtém-se o total dos danos sofridos mediante a verificação da diferença entre os custos de produção apurados pela FGV e os preços fixados pelo IAA e sua posterior multiplicação pelas quantidades vendidas verificada na contabilidade das empresas, considero que há evidente erro (decorrente de contradição não atacada via aclaratórios) na afirmação que determina a juntada de documentos contábeis posteriormente, pois esses documentos somente são úteis para a tese da UNIÃO que foi vencida. Como não se vai apurar prejuízo contábil (tese vencida da UNIÃO), são essenciais somente os documentos que comprovem as quantidades vendidas pelas empresas e estes já constam dos autos. Os demais o poderão ser juntados a título meramente informativo a fim de confirmar ou infirmar as quantidades vendidas, como bem colocado pelo Min. Og Fernandes. Ante o exposto, pedindo vênias aos pares que sustentaram pensamento diverso, ACOMPANHO O RELATOR para CONHECER PARCIALMENTE e, nessa parte, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial da empresa AGRO INDUSTRIAL TABU LTDA. para permitir a juntada de novos documentos em sede de liquidação, desde que respeitado o comando do título executivo de apuração do valor devido somente a partir das diferenças entre os preços fixados pelo IAA e os custos de produção levantados pela FGV, multiplicadas pelas quantidades vendidas verificadas na contabilidade das empresas (abrangência também de lucros cessantes). É como voto.

RELATÓRIO O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Agro Industrial Tabu Ltda., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 1ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A UNIÃO A INDENIZAR OS PREJUÍZOS DE EMPRESA DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. De acordo com o dispositivo do julgado, conclui-se, efetivamente, que a execução reclama prévia liquidação do título judicial uma vez que se determinou que o quantum debeatur seria apurado por ocasião da liquidação, quando, inclusive, seriam verificados os documentos contábeis não acostados aos autos. 2. A alegação da empresa Embargada de que houve erro material na expressão quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos", em hipótese nenhuma se sustenta, tendo em vista que constou do próprio voto do relator, expressamente, que o montante dos prejuízos seria apurado na liquidação do julgado, reconhecendo, inclusive, a importância das peças contábeis ausentes. 3. Portanto, tendo decidido o acórdão pela liquidação do julgado e não tendo a empresa se insurgido oportunamente quanto à questão, não resta dúvida de que faltam elementos para a correta apuração do montante devido à Embargada, razão por que há necessidade de se realizar a liquidação do julgado, dada a iliquidez do título executivo. 4. Precedente desta Turma: AC 1998.34.00.031051-6/DF, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (conv.), DJ de 04/10/2004, p.46. 5. Apelação da Embargada desprovida. Os embargos de declaração opostos pelo contribuinte foram rejeitados nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configuram máculas, no aresto, suscetíveis de correção pela via dos embargos declaratórios, uma vez que ele dirimiu fundamentadamente todas as questões atinentes à resolução da controvérsia, concluindo que o acórdão exequendo declarara a necessidade de prévia liquidação do julgado, de modo que, não tendo a empresa se insurgido oportunamente quanto ao ponto, o título não pode ser exigível enquanto não realizado tal procedimento. 2. O julgado impugnado não violou a coisa julgada, mas, sim, imprimiu-lhe efetividade. Isso porque, como dito, a não liquidação do título retirar-lhe-ia um dos seus atributos, qual seja a liquidez. 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos adotados pelo julgado, a fim de fazer prevalecer o entendimento perfilhado no voto ve ncido, o que somente é cabível em sede deembargos infringentes (EDAC 0012552-69.2000.4.01.3900/PA, Quinta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 27/08/201 0, p.124). 4. Se a Embargante não se conforma com o resultado do julgamento, o caminho a ser trilhado é a via- recursal cabível. Os embargos de declaração não se prestam a nova discussão da lide. São, na verdade, apelos de integração, e não de substituição (EDcI no AgRg na Rcl 3330/DF, Segunda Seção, ReI. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (convocado), DJe de 01/09/2009). 5. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, a recorrente acusa violação dos arts. 535, I e II, 425, 435, 463, I, 471, 473, 474, 475--B, 604, 610, todos do CPC/1973, além de dissídio jurisprudencial. Aponta, inicialmente, a nulidade do acórdão, tendo em vista: (i) a omissão no tocante ao pleito de rediscussão da validade da perícia em razão da falta dos documentos contábeis examinados, sob pena de desrespeito à coisa julgada; (ii) a contradição entre a afirmação de que presentes nos autos os elementos necessários à fixação do quantum indenizatório e a imposição de prévia liquidação. No mérito, sustenta, em síntese, que o título executivo judicial declarou o direito à indenização com base na simples diferença entre os preços praticados por fixação do IAA e os custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas. Assevera que o erro material do acórdão exequendo, pelo qual se determinou a juntada de documentos contábeis na fase de liquidação, pode ser corrigido pelo Juízo de qualquer instância, inclusive na execução, e que há nos autos elementos suficientes para que se efetive a execução pretendida, não sendo necessário que se realize a liquidação. Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 511-521. Inadmitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 524), subiram os autos a esta Corte por força do provimento do agravo. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de e-STJ, fls. 678-690, opinou pelo provimento do recurso. O presente feito foi pautado para a sessão de julgamento ocorrida em 22/9/2015. O julgamento, todavia, foi suspenso, em virtude de pedido de vista formulado antecipadamente pelo Ministro Herman Benjamin (Certidão de Julgamento exarada à e-STJ, fl. 835). Na sessão realizada em 2/6/2016, após voto-vista proferido pelo Ministro Herman Benjamin, preliminarmente pelo não conhecimento do recurso especial, e, se vencido, pela negativa de provimento, pedi vista regimental dos autos para melhor analisar as razões esposadas no voto divergente (Certidão de Julgamento exarada à e-STJ, fl. 858). Já na assentada de 4/10/2016, prosseguindo no julgamento, reconsiderei, em parte, o voto anteriormente proferido, concluindo por dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte, momento em que foi novamente suspenso o julgamento, agora em virtude do pedido de vista dos autos antecipadamente pela Ministra Assusete Magalhães (Certidão de Julgamento exarada à e-STJ, fl. 875). Após o voto-vista proferido pela Ministra Assusete Magalhães, na sessão realizada no dia 16/10/2018, no qual acompanhou a divergência inaugurada pelo Ministro Herman Benjamim no sentido de não conhecer do recurso especial, e, caso seja conhecido, negando-lhe provimento, o julgamento foi novamente interrompido pelo pedido de vista formulado pelo Ministro Mauro Campbell (Certidão de Julgamento exarada à e-STJ, fl. 892). Por fim, na assentada 12/2/2019, concluiu-se o julgamento com o voto-vista do Ministro Mauro Campbell, " .. conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, dando-lhe parcial provimento, constatou-se empate, decidindo-se pela renovação do julgamento com a participação do Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos do art. 162, § 5º, do RISTJ" (Certidão de Julgamento exarada à e-STJ, fl. 896). Conforme o certificado acima, submeto o presente feito à renovação de julgamento, observadas as anotações constantes da referida certidão. É o relatório. VOTO O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se trata de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Com efeito, a recorrente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio. A suscitada violação do art. 535 do CPC/1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A esse respeito, destaco os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. 1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou o fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao considerar o caráter genérico da vantagem pleiteada por não ter sido realizada avaliação de desempenho dos servidores da ativa. 3. Ainda que superado o referido óbice, o julgado reconheceu o direito dos autores baseado na necessidade de tratamento paritário entre ativos e inativos, garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 4. Ademais, esta Turma já se manifestou no sentido de que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) vem sendo paga de forma genérica aos servidores da ativa, devendo ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 304.959/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 27/9/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela responsabilidade da concessionária ao pagamento dos danos morais sofridos pelo autor, entendeu que o dano decorreu da demora no restabelecimento da energia. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.724/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 2/10/2013). Portanto, não se pode conhecer do recurso especial quanto à suscitada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973. Passo ao exame da matéria de fundo. Como bem sintetizou o Parquet Federal por meio de seu parecer, discute-se nos autos a necessidade de liquidação do acórdão que reconheceu o dever da União em indenizar empresa do setor sucroalcooleiro, que obteve prejuízo decorrente da fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), em detrimento dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas. A controvérsia reside na forma de apuração do prejuízo a ser indenizado, ou seja, se seria exigida a juntada dos balanços contábeis da empresa para a verificação do efetivo prejuízo, ou se suficiente a mera demonstração da diferença de preços de venda do açúcar e do álcool, entre os valores fixados pela União e aqueles apurados tecnicamente no âmbito da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A jurisprudência deste Superior Tribunal havia se firmado no sentido de que a indenização deveria se pautar no cálculo aritmético entre os preços fixados pelo IAA para a venda e os custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Todavia, ao julgar o REsp 1.347.136/DF, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção desta Corte alterou o entendimento e decidiu ser necessária a apresentação dos balanços contábeis para a aferição do real prejuízo experimentado pelas empresas do setor, levando-se em conta os custos individualizados de produção, que alteravam significativamente de acordo com a demanda e o local onde sediadas as usinas. O precedente em questão encontra-se assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO COM "DANO ZERO" OU "SEM RESULTADO POSITIVO". POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA LEI 4.870/1965. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes. 2. Tratando-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, necessária a demonstração da ação governamental, nexo de causalidade e dano. 3. Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur. 4. O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes. 5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC. 6. Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever da União em indenizar (an debeatur). 7. A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, estendeu-se até o advento da Lei 8.178/1991, que instituiu nova política nacional de congelamento de preços. 8. Resolução do caso concreto: inexistência de ofensa ao art. 333, I, do CPC, na medida em que o autor não comprovou a ocorrência de efetivo dano, necessário para fins de responsabilidade civil do Estado, por descumprimento dos critérios estabelecidos nos arts. 9º e 10 da Lei 4.870/1965. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.347.136/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 7/3/2014) Não obstante, o referido aresto foi objeto de embargos de declaração, que foram acolhidos fazendo constar que, para os processos em que há sentença transitada em julgado na fase de conhecimento, a execução deve observar a forma de apuração do quantum debeatur contida no próprio título executivo, preservando o título judicial regularmente concebido e a autonomia da coisa julgada. Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/65. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI 4.870/65. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES APONTADAS PELAS PARTES. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA USINA MATARY S/A. I. A questão envolvendo os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em especial o RE 422.941/DF, de relatoria do Ministro CARLOS VELLOSO, foi amplamente discutida no acórdão embargado, tendo prevalecido o entendimento no sentido de que tal julgado não teria estabelecido, de forma expressa, o critério para apuração do quantum debeatur, pelo que não há falar em omissão, quanto ao ponto. II. Não obstante seja recomendável a uniformização da jurisprudência dos Tribunais, eventual divergência entre o entendimento adotado no acórdão embargado e aquele dos precedentes do Supremo Tribunal Federal não justifica a oposição de Embargos de Declaração, mormente quando a questão não foi apreciada, por aquela Corte, na sistemática de repercussão geral. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJe de 22/04/2002). IV. Não há contradição no acórdão embargado, ao concluir que, em casos como o dos autos, "não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur". O que existe são interpretações distintas acerca da matéria, que foram devidamente expostas e confrontadas, no voto condutor, tendo, ao final, prevalecido a tese contrária aos interesses da empresa embargante. V. Os Embargos de Declaração "apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado" (STJ, EDcl no REsp 1.250.739/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/05/2014). Não são eles a via adequada para examinar eventual divergência entre o entendimento adotado no acórdão embargado e o de outros julgados, mormente quando não proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B ou 543-C do CPC. VI. Há obscuridade no voto condutor do acórdão embargado ao decidir que, "mesmo nos casos em que há sentença em ação de conhecimento pela procedência do pleito das usinas, aceitando a existência dos fatos constitutivos do direito alegado, o quantum da indenização deve ser discutido em liquidação de sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC". Nesse contexto, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que, nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo. VII. A questão referente à ausência de prequestionamento da tese relacionada à revogação da Lei 4.870/65 foi expressamente analisada no acórdão embargado, pelo que não há omissão a ser sanada, quanto ao ponto. VIII. Tendo sido devidamente expostos, no acórdão embargado, os fundamentos que levaram a Primeira Seção a reconhecer a limitação temporal dos efeitos da Lei 4.870/65 à vigência da Lei 8.178/91, não há falar em omissão, em relação à existência de precedentes em sentido contrário. Não há óbice legal no sentido de que, no julgamento de Recurso Especial, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, o Órgão julgador decida em sentido contrário à jurisprudência anteriormente firmada, tal como já ocorreu, em outros precedentes da Primeira Seção do STJ. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. I. Tendo o acórdão embargado reconhecido que os efeitos da Lei 4.870/65 cessaram com o advento das disposições contidas na Lei 8.178/91, fruto da conversão em lei da Medida Provisória 295/91, deve ser sanada a omissão apontada pela embargante, para estabelecer que a eficácia da Lei 4.870/65 findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991. 3. Embargos de Declaração, opostos pela USINA MATARY S/A, parcialmente acolhidos, para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que, nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo. 4. Embargos de Declaração, opostos pela UNIÃO, acolhidos, para, sanando a omissão apontada, esclarecer que a eficácia da Lei 4.870/65 findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991. (EDcl no REsp 1.347.136/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/6/2014, DJe 2/2/2015) Definida a questão em tais termos, cumpre-nos observar o que consta no título executivo judicial em comento. A Quarta Turma do TRF da 1ª Região editou o acórdão que reconheceu o direito da ora recorrente à indenização, cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, PAR. 6. FIXAÇÃO DE PREÇOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO ABAIXO DO CUSTO. LEI 4.870/65. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS. Tendo a União fixado os preços do setor sucro-alcooleiro abaixo do preço de custo, desprezando a apuração realizada pela Fundação Getúlio Vargas, resta violada a Lei 4.870/65. Comprovados os danos, mediante laudo pericial, e existente o nexo causal, responde a União por aqueles. Sobre os períodos de congelamento de preços, aplica-se o critério da legislação então vigente, incidindo os critérios da Lei 4.870/65 fora dos referidos períodos de congelamento. Apelo provido em parte. Na parte dispositiva do mencionado acórdão, o voto vencedor foi expresso no seguinte sentido: Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao apelo. Reformo a sentença a fim de determinar a indenização, durante o período pleiteado na inicial (fl. 35), a partir de 05 de março de 1985 (data não alcançada pela prescrição quinquenal) e fora dos períodos de congelamento de preços, de conformidade com os critérios do laudo pericial de fls. 515/1386, que são os mesmos da Lei 4.870/65; no tocante aos períodos de congelamento, incidirão os critérios da legislação então vigente; sobre o valor da indenização recairão correção monetária e juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) a.a., nos termos das Súmulas 43 e 54 do Col. S.T.J., tudo a ser apurado na liquidação deste julgado, quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos. Inverto os ônus da sucumbência. Iniciada a execução e interpostos os respectivos embargos, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes tais embargos, sob o fundamento de iliquidez do título, por considerar que o título exequendo foi claro ao exigir a prévia liquidação. No julgamento do apelo interposto contra a referida sentença prolatada nos embargos à execução, o TRF1 assentou a necessidade de liquidação do julgado, por entender que o valor devido "seria apurado por ocasião da liquidação, quando, inclusive, seriam verificados os documentos contábeis não acostados aos autos". Tal entendimento originou-se em virtude do registro constante da parte dispositiva do acórdão exequendo, segundo o qual tudo será "apurado na liquidação deste julgado, quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos." Desde logo, deixo consignado que não se há de invocar, para a correta compreensão dos termos do acórdão, ora recorrido (prolatado no julgamento da apelação interposta da sentença proferida nos embargos à execução), o que fora consignado no voto vencido proferido pela eminente Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, que fez juntar voto escrito, no qual divergia e alertava sobre o conteúdo do acórdão exequendo, conforme excerto que ora se transcreve: Ouvi com atenção o relatório e o voto do eminente relator e as sustentações orais feitas pelos ilustres advogados das apelantes, da tribuna. Pelo que entendi, o v. acórdão exequendo acolheu a tese das autoras no processo de conhecimento, segundo o qual haveria dano indenizável correspondente à diferença entre os valores de venda de produtos e custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas, ex vi do art. 9º da Lei 4.870/75. A tese vencedora é aquela segundo a qual o congelamento dos preços em valor abaixo de preço de custo incorreu em uma diminuição das receitas, que as autoras ora apelantes legitimamente teriam direito a receber. Lido pelo eminente Relator o voto que julgou a apelação no processo de conhecimento, da lavra do Desembargador João Vieira Fagundes, restou claro que o acórdão exequendo, expressamente, se manifestou sobre a desnecessidade da juntada dos balanços contábeis para verificação de prejuízo, pois a egrégia Turma julgadora entendeu que a diferença entre o valor dos custos e dos preços defasados seria por si só indenizável. Por outras palavras, o acórdão exequendo entendeu que é indenizável o dano econômico e não apenas o prejuízo contábil. A insistência da devedora na necessidade da juntada dos balanços está amparada na tese que defende, desde o processo de conhecimento, de que só é indenizável o efetivo prejuízo, isto é, um deficit nas receitas correntes e não redução de lucro eventualmente possível, se os preços do setor não fossem congelados. Como já disse, a leitura do acórdão, que está em fase de execução, mostrou que a decisão da Turma afastou a tese da União quanto à necessidade de ser verificado o prejuízo contábil e, por isso, dispôs que não havia necessidade da juntada dos balanços referentes ao período de março de 85 a outubro de 89. O problema reside na circunstância específica de que o eminente Relator da apelação contra a sentença no processo de conhecimento, no seu voto condutor, também declarou que havia necessidade de se juntar aos autos os documentos requeridos pela União para demonstração do quantum debeatur. Esses documentos, conforme esclarecido nesta assentada, são exatamente os balanços para se demonstrar o prejuízo contábil. Não é preciso muita ciência jurídica para se verificar que o venerando acórdão exequendo incorreu em uma contradição, pois, ao mesmo tempo em que disse que os elementos da perícia informavam o dano, determinou que se realizasse liquidação com base em documentos que a União entendia necessários para se provar o prejuízo contábil. Considerando que o acórdão não pode dizer coisas distintas ao mesmo tempo, isto é, afirmar que "a" é "a" e "a" é "b", deve ser interpretado o acórdão no sentido de que entendeu indenizável o dano econômico e, por certo, a desatenção exigiu a vinda aos autos de documento para provar prejuízo contábil. Se a necessidade da liquidação por artigos é para se demonstrar o dano contábil, então, vou pedir vênia ao eminente Relator desta apelação e ao eminente Juiz Mark Yshida Brandão, que o acompanhou, para afirmar, como já o fiz em outras oportunidades, que não é dado discutir a coisa julgada em sede de embargos à execução. A decisão da Turma julgadora, por ocasião do julgamento da apelação contra a sentença do processo de conhecimento, adotou tese específica de que o dano era aquele resultante da diferença dos custos e dos preços defasados. Não é possível, a pretexto de se interpretar o acórdão, alterar o seu conteúdo para se fazer um cálculo com base no prejuízo contábil. Andaram mal as empresas ora apelantes por não terem embargado de declaração, no momento e na forma devidos, quando da publicação do acórdão contraditório que acolheu a tese do dano econômico indenizável, mas determinou que a execução se fizesse com documentos que demonstrem o prejuízo contábil, o que dá margem agora à discussão do sexo dos anjos sobre se se deve ou não juntar documentos para demonstrar o prejuízo contábil, como pretende a União desde o início. Assim, mais uma vez, pedindo vênia aos eminentes colegas, dou provimento às apelações, para que a execução se dê com base nos elementos constantes do laudo pericial que instruem o processo de conhecimento (e-STJ, fls. 388/390). E tal fundamentação não pode ser acolhida em si, por duas razões técnicas: a) sendo voto vencido, sua tese não foi a acolhida, majoritariamente, pelo acórdão; b) a interpretação a ser conferida ao título deve ser extraída dos termos do acórdão exequendo (proferido no julgamento do processo de conhecimento) e das premissas do voto vencedor no julgamento da apelação oposta à sentença que julgou os embargos à execução. Do que se vê, portanto, o primeiro aspecto a dirimir neste recurso especial diz respeito à necessidade, ou não, de liquidação do julgado. Desnecessário dizer que a coisa julgada, diante do primado constitucional, deve ser observada, descabendo a sua revisão, salvo pelo meio adequado - a ação rescisória -, o que não é o caso. A dúvida que se põe é se essa juntada e verificação de documentos contábeis na liquidação de sentença resultarão em providência apta a desvirtuar a natureza e o conteúdo do título executivo em comento. Isto quer dizer: a fiel leitura do acórdão exequendo pode conduzir à conclusão de que o dano indenizável foi apurado mediante perícia nos autos e corresponde à diferença dos preços estabelecidos pela União e os custos de produção do açúcar e do álcool levantados pela Fundação Getúlio Vargas Ou essa referência à juntada de documentos contábeis posteriores, em fase de liquidação de sentença, levaria à revisão dos termos do título, com o intuito de se aplicar a novel disciplina da matéria, dada pelo STJ no julgamento do REsp 1.347.136/DF Para se obter uma conclusão segura, sem risco de mitigar ou mesmo afastar a coisa julgada - o que seria intolerável -, deve-se atentar para todo o contexto dos autos. São do referido acórdão exequendo - proferido no âmbito do processo de conhecimento - as seguintes passagens: Com efeito, o laudo pericial de fls. 515/1386 demonstra que o I.A.A. fixou os preços dos produtos em apreço em níveis inferiores aos custos de produção apurados pelo F.G.V. Nesse ponto, ao responder os Quesitos 9º e 10 formulados pela União, afirmou o Sr. Perito (fls. 530 e 532): "Há grande diferença entre os custos e os preços, conforme se pode ver na tabela mencionada no item anterior. A cana-de-açúcar e o açúcar cristal standard, no período considerado, tiveram seus preços fixados, sempre, em níveis inferiores aos custos médios de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas" (Grifei) A tabela ali mencionada é a de n. 1, acostada às fls. 531, e o período abrangido pela perícia é de janeiro de 1985 a junho de 1992 (fls. 520). Ressalte-se, ainda, a conclusão, pelo laudo pericial (fls. 568/569), sobre a existência de prejuízos "de natureza direta", isto é, decorrentes da diferença entre os custos apurados e os preços fixados, expressos em cruzeiros históricos, mês a mês .. ". Outrossim, afirmou o Sr. Perito que, "no item 6, encontram-se os laudos individualizados das empresas cujos prejuízos foram apurados" (fls. 527). Além disso, não receberam as autoras quaisquer subsídios que compensassem a diferença entre os custos e os preços defasados (Quesito 10, fls. 532) Quanto à inexistência de balanços nos autos, esse fato não invalida a perícia, que se fundou no Livro de Produção Diária (L.P.D.) e nos registros contábeis, segundo registra o laudo às fls. 525. De consequência, entendo existentes danos experimentados pelas autoras, danos esses decorrentes da atuação da UNIÃO, dado que esta fixou preços dos produtos discutidos abaixo de seus custos, desprezando a apuração realizada pela Fundação Getúlio Vargas, encomendada pelo próprio I.A.A. para efeito de observância das diretrizes estabelecidas pela Lei 4.870/65. O verdadeiro quantum desses danos ou prejuízos será, no entanto, melhor alcançado quando da liquidação deste julgado, até porque, às fls. 1.407, a UNIÃO, sob a forma de quesito complementar não respondido, reclama da ausência de peças contábeis que seriam muito elucidativas. Outrossim, a peça inaugural, às fls. 35, pede apuração quando da execução da sentença. .. Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao apelo. Reformo a sentença a fim de determinar a indenização, durante o período pleiteado na inicial (fls. 35), a partir de 05 de março de 1985 (data não alcançada pela prescrição quinquenal) e fora dos períodos de congelamento de preços, de conformidade com os critérios do laudo pericial de fls. 515/1386, que são os mesmo da Lei 4.870/65; nos períodos de congelamento, incidirão os critérios da legislação então vigente; sobre o valor da indenização recairão correção monetária e juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) a.a., nos termos das Súmulas 43 e 54 do Col. S.T.J., tudo a ser apurado na liquidação deste julgado, quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos. Inverto os ônus da sucumbência. A questão posta deve ser tratada a partir do exame dos seguintes pontos: a) o título executivo formado no processo de conhecimento revela-se líquido ou depende da fase de liquidação b) se o título não se revela líquido, o dispositivo do acórdão acima citado especificou quais parâmetros deveriam ser seguidos para a correta liquidação do julgado c) se a parte dispositiva do acórdão especificou quais seriam os parâmetros da liquidação, qual a finalidade de ter determinado a possibilidade de juntada, na citada fase de liquidação, de peças contábeis e/ou "documentos contábeis não acostados a estes autos" A resposta à primeira indagação deve ser no sentido de que, pela leitura dos termos da fundamentação do acórdão exequendo e, especialmente, da sua parte dispositiva, outra conclusão não pode ser tida, senão a de que o quantum debeatur depende de prévia liquidação. Nesse particular, cotejando detidamente os autos, convenci-me de que a liquidação é necessária, não porque somente desejável ou imprescindível, mas porque determinada, de forma expressa, no título executivo. Pois bem. Ocorre que, mesmo determinando a liquidação ulterior do título, o acórdão exequendo fixou os parâmetros, igualmente de forma clara, nos seguintes termos: a) determinou a indenização, durante o período pleiteado na inicial (fl. 35), a partir de 5 de março de 1985 (data não alcançada pela prescrição quinquenal) e fora dos períodos de congelamento de preços, de conformidade com os critérios do laudo pericial de fls. 515-1.386, que são os mesmos da Lei 4.870/1965; b) no tocante aos períodos de congelamento, determinou a incidência dos critérios da legislação então vigente; c) determinou que, sobre o valor da indenização, recairão correção monetária e juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) a.a., nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Tais pontos estão consignados de maneira expressa e clara no dispositivo do acórdão, de forma que, se ignorados, tal se afiguraria frontal desrespeito à coisa julgada. Ou seja, no caso específico dos autos, o aresto firmou a compreensão de haver comprovado dano indenizável, com base em laudo pericial constante dos autos, decorrente da fixação de preços pelo IAA, abaixo dos custos de produção do açúcar e do álcool. Portanto, o título executivo judicial deve consistir na apuração do quantum observado a partir das diferenças de preços fixados pelo IAA para a venda do açúcar e do álcool e os custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas. Firmada tal conclusão, deve ser aplicada à hipótese o entendimento concebido nesta Casa, a partir do julgamento do REsp 1.347.136/DF, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que, para os processos em que há sentença transitada em julgado na fase de conhecimento, a execução deve observar a forma de apuração do quantum debeatur contida no próprio título executivo, preservando o título judicial regularmente concebido e a autonomia da coisa julgada. Sendo assim, e já em resposta à terceira indagação, se fixados de forma tão clara tais parâmetros, qual a finalidade de ter determinado a possibilidade de juntada, na fase de liquidação, de peças contábeis e/ou "documentos contábeis não acostados a estes autos" Dito de outro modo: a incorporação desse elemento - juntada de documentos contábeis ulteriormente - teria o condão de: a) demonstrar a existência de erro material no acórdão b) ou a sua inclusão, por via oblíqua, traria desrespeito à coisa julgada, estabelecida naqueles parâmetros já citados Enfrento, desde logo, a possível ocorrência de erro material. Com efeito, por erro material, tem-se, por exemplo, erros de grafia, de nome, valor etc. A doutrina, ao tratar da correção das inexatidões materiais, observa que elas não devem afetar em substância o decisório, não alterando, aumentando ou diminuindo os seus efeitos. Não é possível considerar que há erro material, cognoscível primu ictu oculi e passível de ser corrigido a qualquer tempo quando não se trata de mero ajuste do dispositivo da sentença, mas de verdadeira alteração ou ampliação do conteúdo decisório com a respectiva extensão dos efeitos da coisa julgada. O erro consistente na omissão, alteração ou ampliação do conteúdo decisório, com a extensão dos efeitos da coisa julgada, pode ser convertido em erro de julgamento a ser impugnado mediante o recurso cabível ou ação rescisória. Tal conclusão pode ser extraída do acórdão proferido no REsp 1.151.982-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012. À evidência não se trata de erro material, até porque, na fundamentação do voto vencedor, consta passagem, a qual se coaduna com o que está expresso na parte dispositiva, que demonstra que de erro material não se há de falar na situação em exame. Confira-se o seguinte trecho: O verdadeiro quantum desses danos ou prejuízos será, no entanto, melhor alcançado quando da liquidação deste julgado, até porque, às fls. 1.407, a UNIÃO, sob a forma de quesito complementar não respondido, reclama da ausência de peças contábeis que seriam muito elucidativas. Outrossim, a peça inaugural, às fls. 35, pede a apuração quando da execução da sentença. Não se tratando de mero erro material, então qual seria a finalidade inclusão desse elemento - peças contábeis, documentos contábeis - na liquidação, sem que tal atente contra a coisa julgada, firmada nos parâmetros acima A resposta a essa indagação se encontra, especialmente, na própria fundamentação exposta pela União, seja na defesa da ação principal (julgada no âmbito da Apelação Cível n. 95.01.12124-0/DF, pelo TRF1), seja na causa de pedir deduzida, nesse aspecto, nos embargos à execução (e-STJ, fl. 6-35). Com efeito, a União, na causa de pedir deduzida na petição inicial dos embargos à execução, é manifesta, quando assim esclarece, no que se reporta a esse preciso ponto ora debatido (iliquidez do título, diante da não juntada de documentos contábeis, conforme oportunizada pelo acórdão): Não apresentaram as Autoras, nem o técnico que elaborou os cálculos o fez, quaisquer demonstrações contábeis, em especial, as cópias das Notas Fiscais de vendas que justificam o referido pedido. Não são sequer citadas essas Notas Fiscais, ou outros documentos contábeis, já que os valores da execução se basearam exclusivamente naqueles levantados pelo Laudo Pericial das fls. 575 e 602, em total desacordo com o v. acórdão exequendo (e-STJ, fl. 14). Ora, a interpretação - com a devida venia -, única que se pode atribuir a esse intento de juntada de tais peças contábeis é que dita juntada servirá para a ratificação, ou não, dos dados que foram lançados no Laudo Pericial. O reclamo da União, nesse particular, diz respeito à necessidade de cumprir a parte dispositiva do acórdão, no sentido de que, "na liquidação deste julgado, quando serão novamente verificados os documentos contábeis não acostados a estes autos". Observe-se que o julgado exequendo fala em "quando serão novamente verificados .. ". Com isso, estabeleceu como parâmetro na liquidação uma verdadeira "conferência" (ou uma confirmação) dos dados que foram lançados pelo expert no Laudo Pericial já produzido. Por óbvio que, havendo alguma inconsistência entre os dados constantes de "notas fiscais" (confirmativas da prática de preços naqueles parâmetros fixados pelo IAA, abaixo dos custos de produção já levantados pela FGV), por exemplo, e aqueles dispostos no Laudo Pericial, tais pontos terão que ser devidamente adequados. É dizer: a juntada de tais documentos contábeis terá a finalidade de confirmar os dados lançados no Laudo Pericial (por exemplo, se as notas fiscais e documentos contábeis confirmam que os preços das vendas foram aqueles mesmos fixados pelo IAA), mas longe de se pretender inovar nos parâmetros fixados pelo acórdão exequendo e, muito menos, para se aplicar o novel parâmetro fixado no julgamento do REsp 1.347.136/DF (verificação quanto à ocorrência de real prejuízo, ou não). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial do contribuinte e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para, nada obstante, reconhecer a necessidade de liquidação prévia do julgado (em respeito ao seu comando expresso), consignar que a juntada de balanços e documentos contábeis - na fase de liquidação - terá como finalidade a confirmação, ou não, dos dados que já foram lançados no Laudo Pericial produzido no feito. Tudo porque a execução, no caso (em respeito à coisa julgada), terá a finalidade de buscar o quantum indenizável, o qual deve ser calculado a partir das diferenças entre os preços fixados pelo IAA e os custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas, devidamente corrigidos conforme a sistemática estabelecida no acórdão exequendo. É como voto.

QUESTÃO DE ORDEM O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Senhor Presidente, Senhores Ministros, antes de proferir o voto-vista regimental que pedi para manifestar-me acerca das preliminares de não conhecimento do recurso especial apresentadas pelo Ministro Herman Benjamin e pela Ministra Assusete Magalhães, anoto que SG 4870 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e SG 4870 II Fundo de Investimento em Direito Creditório Não Padronizado requerem, por meio da petição de e-STJ, fls. 918-922, seja concedida vista às partes, com base no art. 10 do CPC/2015, para impugnação das mesmas preliminares suscitadas durante o julgamento do presente recurso especial. Cumpre esclarecer que o referido pedido encontra-se calcado na petição de e-STJ, fls. 700-826, por meio da qual os indigitados fundos de investimento e as sociedades de advogados que os representam requereram o ingresso neste feito na qualidade de assistentes, sustentando possuírem manifesto interesse no resultado do processo por serem detentores de expressivo percentual dos créditos de Honorários de Êxito Contratual e Sucumbência a que viesse a ser condenada a União por ocasião da execução do título judicial que se discute nestes autos. Primeiramente, impende registrar que os requerentes se dizem detentores de um crédito que nem sequer existe ainda, tendo em vista que nos presentes autos ainda se discute o objeto do título executivo e sua extensão. Não obstante, quanto ao pedido de assistência requerido pela sociedade advocatícia, por considerar afetado direito próprio em caso de provimento do recurso especial, observo claramente não haver interesse jurídico que legitime e justifique sua participação na relação processual em referência, existindo, no máximo, mero reflexo econômico. Isso porque o eventual provimento do recurso em nada altera a relação jurídica da parte requerente com os agravados, decorrente de contrato de prestação de serviços jurídicos. A alegada inviabilização de recebimento dos honorários advocatícios reservados pela manutenção do bloqueio dos precatórios demonstra inequívoco interesse meramente econômico, que não se mostra suficiente para admissão como assistente. No ponto: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES. INDEFERIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que o rito mandamental não comporta o ingresso posterior de assistentes ou de demais intervenientes, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Precedentes: AgRg no MS 21.472/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/10/2016; AgRg na PET no RMS 45.505/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/03/2015. 2. Ademais, a despeito do esforço argumentativo do agravante, não se vislumbra o necessário interesse jurídico no resultado da demanda, a viabilizar o seu ingresso no feito como assistente simples, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedente: EREsp 1.351.256/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no RMS 45.475/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 7/12/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE COMO TERCEIRO PREJUDICADO. FIGURA PROCESSUAL DA ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROPRIAMENTE JURÍDICO. INTERESSE ECONÔMICO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia, ou seja, quando verificada, em concreto, a existência de relação jurídica que será integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples somente pode ocorrer quando houver "terceiro juridicamente interessado". 3. No caso, não existe qualquer relação jurídica travada pela requerente, ora embargante, que será, em tese, impactada diretamente pelo deslinde desta causa, tratando-se de interesse econômico. 4. Pedido de ingresso na lide como terceiro interessado indeferido. Embargos de declaração prejudicados. (EDcl no REsp 1.336.026/PE, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/6/2018, DJe 22/6/2018) Ante o exposto, proponho à egrégia Segunda Turma que seja indeferido o requerimento de assistência formulado às e-STJ, fls. 700-826, e consequentemente, indeferido também o pedido de vista às partes apresentado às e-STJ, fls. 918-922. É como voto.

RATIFICAÇÃO DE VOTO O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Agro Industrial Tabu Ltda., com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 1ª Região, que entendeu indispensável a fase de liquidação de sentença para dar prosseguimento ao processo de execução em tela. Como Relator do feito, proferi voto pelo conhecimento em parte do recurso especial da contribuinte e, nessa extensão, pelo parcial provimento, para, nada obstante, reconhecer a necessidade de liquidação prévia do julgado (em respeito ao seu comando expresso) e consignar que a juntada de balanços e documentos contábeis - na fase de liquidação - terá como finalidade a confirmação, ou não, dos dados que já foram lançados no Laudo Pericial produzido no feito. Tudo porque a execução, no caso (em respeito à coisa julgada), terá a finalidade de buscar o quantum indenizável, o qual deve ser calculado a partir das diferenças entre os preços fixados pelo IAA e os custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, devidamente corrigidos conforme a sistemática estabelecida no acórdão exequendo. O Min. Herman Benjamin apresentou voto divergente, pelo não conhecimento do recurso especial, e, se vencido, pela negativa de provimento. O eminente Ministro levanta preliminar de não conhecimento com base na Súmula 7/STJ, asseverando que, para se concluir que as referências à necessidade de juntada de novos documentos contábeis e liquidação do julgado trazidas no título executivo representariam mero erro material e que a perícia teria todos os elementos para apontar o valor da indenização, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, inclusive da própria prova pericial. No mérito, Sua Excelência entende que o título judicial limitou-se a definir a existência de dano, mas que "o verdadeiro quantum desses danos ou prejuízos será, no entanto, melhor alcançado quando da liquidação desse julgado, até porque, às fls. 1.407, a UNIÃO, sob a forma de quesito complementar não respondido, reclama da ausência de peças contábeis que seriam muito elucidativas. Outrossim, a peça inaugural, às fls. 35, pede a apuração quando da execução da sentença". Em síntese, defende que o título executivo não concluiu que o dano indenizável corresponde à diferença entre os preços estabelecidos pela União e os custos de produção do açúcar e do álcool levantados pela FGV. Acrescenta, ainda, Sua Excelência, que o fato de o acórdão do processo de conhecimento ter admitido que a perícia provava a existência de dano não implica que esse teria incorrido em contradição ao afirmar a necessidade de liquidação, pois o que o acórdão fez foi decidir que a perícia realizada era suficiente para comprovar a existência de um dano, mas insuficiente para provar o valor atribuído a ele. A Min. Assusete Magalhães, por sua vez, arguiu preliminar de natureza diversa, pelo não conhecimento do recurso especial, ante a ausência da integralidade do título judicial excutido nos autos do presente feito, o que inviabilizaria o exame da alegada existência de contradição entre os motivos e a parte dispositiva do acórdão exequendo. Na sequência, pedi vista regimental dos autos para melhor analisar as razões esposadas nos votos das preliminares proferidos pelo Min. Herman Benjamim e pela Min. Assusete Magalhães. Quanto à preliminar de não conhecimento levantada pelo Min. Herman Benjamim, penso não ser o caso de acolhimento pois, no meu entender, a questão é de mera interpretação do comando do acórdão exequendo, e tal título executivo já contém minucioso exame e conclusões acerca dos documentos probatórios e perícias realizadas nos autos da ação de conhecimento, conforme atestam os trechos transcritos no corpo do voto. No que tange à preliminar da Min. Assusete Magalhães, também entendo não prosperar pelos motivos que passo a deduzir. Primeiramente porque, à guisa do que registrou o Min. Mauro Campbell Marques por ocasião do primeiro julgamento deste feito, entendo que o polêmico dispositivo que gerou toda essa dúvida quanto à natureza da condenação e extensão da indenização concedida às partes está integralmente contido no voto condutor do acórdão recorrido, mais precisamente às e-STJ, fls. 384-385, concedendo substrato suficiente ao exame da questão, que, saliente-se, constitui o único e verdadeiro objeto do processo, não somente deste recurso especial mas desde a oposição dos embargos de devedor pela União. No entanto, ainda que assim não se entendesse, é preciso uma análise mais apurada da sequência da marcha processual para identificar a origem da referida falta. Toda a controvérsia acerca da necessidade ou não de liquidação do título judicial em comento originou-se a partir do impulso das partes para a execução da sentença transitada em julgado. Em obediência ao rito processual legal, a execução do título judicial foi autuada sob o n. 1999.34.00.01981-0/DF e distribuída por dependência ao Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, mesmo juízo que processou e julgou a ação de conhecimento autuada sob o n. 90.00.01943-5/DF. Ocorre que, diante da apresentação das memórias de cálculo para a execução do julgado pelos exequentes, a União opôs embargos à execução, que foram autuados sob o n. 2005.34.00.030813-1/DF, argumentando a necessidade de liquidação de sentença, com a juntada dos novos documentos, conforme a menção que fez o acórdão exequendo. Por conveniência da serventia e para facilitar os trabalhos no procedimento executório, tendo em vista a existência de litisconsórcio de 27 usinas no processo de conhecimento e na fase de execução, foi determinado o desmembramento dos embargos de devedor para cada uma das litisconsortes, todos submetidos naturalmente ao mesmo juízo. Na sistemática do art. 736 do CPC/1973, os embargos à execução deveriam ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo de execução, devendo ser instruídos com as cópias das peças processuais relevantes, discriminadas no art. 544, § 1º, do mesmo diploma processual. Uma mesma sentença decidiu todos os embargos à execução, que foram julgados procedentes para declarar a nulidade da execução por ausência de liquidez do título executivo. Daí vieram os recursos de apelação das exequentes, que, conforme a prática administrativa forense, provocou o desapensamento dos autos dos embargos à execução de seu feito originário. Essa é a razão pela qual não consta dos vertentes autos a cópia integral do título executivo, que fazia parte do processo de execução apensado aos embargos, e que não foi remetido ao Tribunal revisor por ocasião do encaminhamento dos recursos de apelação interpostos nos autos dos embargos. Portanto, não vejo prejuízo decorrente da ausência da integralidade do acórdão exequendo nos presentes autos, uma vez que os excertos contidos na sentença e no acórdão recorrido bem expõem e delimitam o conflito estabelecido desde a origem. Outrossim, ainda que prejuízo houvesse, entendo que tal não pode ser imputado à parte recorrente, eis que, tecnicamente, a União é quem deveria ter instruído o feito com a referida peça no momento da oposição dos embargos à execução, conforme a dicção do art. 536 do CPC/1973. Volto a frisar que não há outro objeto de controvérsia nos autos que não a interpretação do comando dispositivo do acórdão exequendo, sobre o qual se debruçaram todas as decisões e os recursos interpostos ao longo do trâmite processual, razão pela qual, no meu sentir, está satisfatoriamente instruído o feito. Ante o exposto, pedindo as mais respeitosas vênias aos eminentes Ministros Herman Benjamim e Assusete Magalhães, rejeito as preliminares de não conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela ausência da integralidade do título judicial excutido, ratificando, quanto ao mais, os termos do voto proferido na sessão de 21/3/2019, no sentido de conhecer em parte do recurso especial da contribuinte e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para, nada obstante, reconhecer a necessidade de liquidação prévia do julgado (em respeito ao seu comando expresso) e consignar que a juntada de balanços e documentos contábeis - na fase de liquidação - terá como finalidade a confirmação, ou não, dos dados que já foram lançados no Laudo Pericial produzido no feito. Tudo porque a execução, no caso (em respeito à coisa julgada), terá a finalidade de buscar o quantum indenizável, o qual deve ser calculado a partir das diferenças entre os preços fixados pelo IAA e os custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, devidamente corrigidos conforme a sistemática estabelecida no acórdão exequendo. É como voto.