REsp 1629269 - DECISAO

REsp 1629269 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o termo final de incidência da indenização por atraso na entrega do imóvel é a data da efetiva entrega do imóvel, qual seja, a data da disponibilização das chaves aos promitentes compradores; afasto, por sua vez, a alegação de omissão quanto ao art. 535...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ENYR DE ALBUQUERQUE CALASANS MAIA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Habite Se, Disponibilização Das Chaves
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Liquidação De Sentença Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Coisa Julgada Habite Se +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENYR DE ALBUQUERQUE CALASANS MAIA e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo final da indenização por atraso na entrega do imóvel: habite-se vs disponibilização das chaves
  2. 2 alegada violação dos arts. 165, 458, II e 535, II do CPC/1973
  3. 3 alegada violação dos arts. 467, 468, 471 e 475-G do CPC/1973

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o termo final de incidência da indenização por atraso na entrega do imóvel é a data da efetiva entrega do imóvel, qual seja, a data da disponibilização das chaves aos promitentes compradores; afasto, por sua vez, a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73, porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o termo final da indenização é a data da efetiva entrega do imóvel, qual seja, a disponibilização das chaves aos promitentes compradores.
  • Publique-se.