REsp 1941327 - DECISAO

REsp 1941327 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que exige prévia liquidação de sentença proferida em ação coletiva para apuração da titularidade do crédito e do montante devido, o acórdão recorrido que dispensou tal liquidação diverge da orientação do STJ; por isso, o recurso foi conhecido em parte e provido para determinar a realização da liquidação antes da execução da sentença coletiva.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Parcial Provimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar liquidação da sentença coletiva antes da execução; demais alegações prejudicadas.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Título Executivo Judicial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação De Sentença Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa Expurgos Inflacionários Título Executivo Judicial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa por ausência de vínculo associativo ao IDEC
  2. 2 alcance territorial e erga omnes da coisa julgada coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para execução individual

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que exige prévia liquidação de sentença proferida em ação coletiva para apuração da titularidade do crédito e do montante devido, o acórdão recorrido que dispensou tal liquidação diverge da orientação do STJ; por isso, o recurso foi conhecido em parte e provido para determinar a realização da liquidação antes da execução da sentença coletiva.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar liquidação da sentença coletiva antes da execução; demais alegações prejudicadas.

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução
  • Publique-se. Intimem-se.