REsp 1942046 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 215, e-STJ): AGRAVO INTERNO Descabimento da suspensão da execução individual Determinação do STF que não se aplica ao presente caso Inocorrência da prescrição Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva Os credores podem promover o cumprimento do julgado no foro da comarca dos seus domicílios Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC Legitimidade ativa configurada Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro Cabimento dos honorários advocatícios Regularmente intimada, a devedora não efetuou o pagamento do débito É permitido ao Desembargador Relator dar parcial provimento ao recurso, interposto da r. decisão contrária à súmula do Superior Tribunal de Justiça e acórdão proferido pelo em julgamento de recursos repetitivos Inteligência do inciso V, do artigo 932 do Código de Processo Civil À litigante é vedado inovar nas razões recursais Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Nas razões do apelo extremo (fls. 125/171, e-STJ), o Recorrente aponta ofensa aos artigos 17, 85, 240, 332, § 1º, 485, inciso VI, 1.035 do CPC/2015; 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/1981; 95, 97 e 98 do CDC. Sustenta, em síntese: (i) a necessidade de suspensão dos processos que tenham por objeto matéria sobre expurgos inflacionários; (ii) a ilegitimidade ativa dos poupadores por ausência de comprovação de vínculo associativo ao IDEC; (iii) a inexigibilidade da sentença coletiva fora dos limites territoriais do órgão prolator; (iv) a inexigibilidade do título executivo pela falta de prévia liquidação da sentença; (v) o marco inicial para a incidência dos juros de mora é a citação para a liquidação de sentença; e (vi) a inaplicabilidade da Tabela Prática para atualização das contas de poupança, devendo ser utilizados os índices de remuneração próprios das cadernetas de poupança. Contrarrazões às fls. 235/240, e-STJ). O apelo extremo foi admitido na origem (fls. 258/264, e-STJ), ascendendo os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decido. O inconformismo merece parcial provimento. 1. Quanto às alegações acerca da ilegitimidade ativa da exequente, por ausência de comprovação do vínculo associativo ao IDEC e sobre os limites da coisa julgada coletiva, sem razão o recorrente, tendo em vista que as matérias foram pacificadas por esta Corte Superior, nos seguintes termos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) Na hipótese em foco, a Corte de origem decidiu em conformidade com a cognição do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Com relação à alegada inexigibilidade do título executivo pela falta de prévia liquidação da sentença coletiva, assiste razão à parte recorrente. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, é necessária a prévia liquidação de sentença proferida em ação coletiva para apuração não apenas do valor devido como também da titularidade do crédito pleiteado, sob pena, inclusive, de indeferimento liminar do pedido de execução do título executivo judicial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. 2. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II" (REsp 1.147.595/RS art. 543-C do CPC/1973 , Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/9/2010, DJe 6/5/2011). 2. Há necessidade de prévia liquidação de sentença proferida na ação coletiva para apuração do an debeatur e do quantum debeatur, sob pena, inclusive, de indeferimento liminar do pedido de execução do título executivo judicial. Entendimento firmado no REsp n.1.247.150/PR (art. 534-C do CPC/1973). É possível que as instâncias ordinárias regularizem o vício formal, notadamente quando ausente qualquer prejuízo para a instituição financeira devedora. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 648.540/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019) grifos nossos AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. "A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC)" (REsp 1.247.150/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011). 2. Se há a necessidade de apurar a titularidade do crédito e o montante devido a título de condenação dos expurgos inflacionários, revela-se notório o devido respeito ao procedimento de prévia liquidação da sentença coletiva, nos temos do art. 475-A do CPC de 1973. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1580295/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 14/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA. 1. Em sendo a sentença proferida em sede de ação coletiva, a qual condenou o banco ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, desprovida da liquidez necessária ao cumprimento do comando sentencial, forçoso se mostra a apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur mediante a liquidação de sentença, individualizando-se a parcela devida à exequente. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 467.435/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015) grifos nossos No caso dos autos, o Tribunal de origem considerou desnecessária a prévia liquidação da sentença, com fundamento na possibilidade de apuração do débito mediante simples cálculos aritméticos. Desse modo, constatada a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, nos termos já declinados, é impositivo o provimento do recurso especial no tópico. 3. Do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução. Ficam prejudicadas as demais alegações. Publique-se. Intimem-se.