AREsp 1853055 - DECISAO

AREsp 1853055 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, encontrando-se a declaração de liquidez amparada no demonstrativo de débito e documentos não impugnados; a indenização reclamada abrange aluguéis e IPTU e, nos termos do art. 402 do CC, abrange danos...

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Parties
Agravante: agravantes; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Perdas E Danos Lucros Cessantes Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

agravantes

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 se a liquidação estava corretamente declarada líquida quanto aos aluguéis e IPTU
  3. 3 se a decisão violou coisa julgada ao reconhecer lucros cessantes sem prova específica

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, encontrando-se a declaração de liquidez amparada no demonstrativo de débito e documentos não impugnados; a indenização reclamada abrange aluguéis e IPTU e, nos termos do art. 402 do CC, abrange danos emergentes e lucros cessantes; rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.